(DOC. VP 151.1334.8381.6037)

TJSP. Embargos de declaração. Ausência de situação autorizante do recurso. Nítida intenção de rediscussão. Infringência do julgado. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote