(DOC. VP 814.9121.2576.7879)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vício previsto no CPC, art. 1.022 a merecer aclaramento - Decisão que analisou substancialmente a questão posta sub judice, mediante fundamentação pautada em normas aplicáveis à espécie - Motivação para manutenção da decisão agravada, consistente no momento do recolhimento do tributo sem a devida retenção - Não interfere no resultado o momento em que ocorreu o indevido levantamento - Considerações sobre o julgado - Embargos rejeitados

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