(DOC. VP 880.8184.3555.4411)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO 1.

É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção de reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não incorre em omissão alguma. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

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