(DOC. VP 279.3719.5087.7817)

TJSP. Embargos de Declaração contra a rejeição de anteriores Embargos de Declaração. Recurso manifestamente protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote