Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa humana

401 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Demonstrada a existência dos pressupostos legais contidos no CPC/1973, art. 273 cabível antecipação de tutela a cidadã acometida de moléstias que necessita de medicação prescrita por médico especialista, indispensável à manutenção de sua qualidade de vida, por aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Concessão de liminar em mandado de segurança mantida. Recurso municipal não provido.

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402 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Tratamento. Internação compulsória. Esquizofrenia e dependência química e etílica. Dever de todos os entes da Federação de promover as condições de acesso à saúde aos cidadãos. Desnecessidade de realização de perícia técnica, pois há laudo médico para amparar o pedido de internação. CF/88, art. 196. Concretização. diretrizes internacionais de valoração dos direitos humanos/dignidade da pessoa humana. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da Causalidade. Nega-se provimento ao recurso.

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403 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLURALIDADE DE DESCONTOS QUE ATINGEM 53,96% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA DE QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES FEDERAIS O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA MARGEM CONSIGNADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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404 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

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405 - TJSP. Contrato. Mútuo feneratício. Inexistindo óbice a que as partes estabeleçam que o valor das parcelas seja debitado diretamente da conta bancária do mutuário, deve ser observado que o débito não pode interferir na sua subsistência. Limitação dos descontos a 30% do valor total da remuneração líquida da contratante, respeitando-se o princípio do «pacta sunt servanda e da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.

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406 - STF. A tortura como prática inaceitável de ofensa à dignidade da pessoa. ECA, art. 233.

«A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo.... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar instaurado em 1964. Perseguição política. Danos morais. Imprescritibilidade. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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408 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, e abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenizatória procedente. Condenação imposta com razoabilidade. Recurso improvido.

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409 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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410 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Declaração de inaptidão de candidata aprovada nas primeiras fases de concurso público, na fase de perícia médica, em virtude de ter se submetido a mastectomia. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice ao exercício de sua atividade laboral. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ausência de motivação do ato administrativo, mostrando-se, além disso, desproporcional e desarrazoado. Anulação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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411 - TJRJ. Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

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412 - TJSP. Manutenção na posse e interdito proibitório - Bem público - Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente - Ausência de fiscalização local - Reiterada omissão do Ente Público - Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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413 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração fazendária contra deferimento de sequestro de rendas públicas. Inadmissibilidade. Hipótese. Embasamento da medida extraordinária no Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana consagrado no CF/88, art. 1º, III. Observância. Beneficiária portadora de inúmeras e graves moléstias, com oitenta e dois anos de idade, necessitando de recursos financeiros para tratamento médico. Consideração. Segurança denegada, mantida a ordem de sequestro.

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414 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUTADA QUE AUFERE RENDA ELEVADA - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, S IV E X, DO CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO - NECESSÁRIO, ENTRETANTO, O DEVIDO SOPESAMENTO ENTRE O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CONSTRIÇÃO REDUZIDA PARA 35% DO VALOR BLOQUEADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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416 - STF. Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Migração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano individual. Não comercialização. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Beneficiária gestante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relação contratual. Manutenção. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo e da possibilidade de manutenção de beneficiária gestante na relação contratual e migração para contrato individual. ... (Continua)

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418 - TJPE. Mandado de segurança. Medicamento. Viabilização de tratamento. Oclusão de ramo da veia central da retina (cid. H34.8) no olho esquerdo, com acuidade visual de percepção luminosa. Risco de cegueira. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado do medicamento solicitado. Preservação da saúde e da qualidade de vida do impetrante. Dignidade da pessoa humana. Concessão da segurança.

«1 - Quanto à preliminar de ausência de prova pré-constituída, vê-se que não merece prosperar, eis que o impetrante colacionou aos autos prescrição esclarecendo que o tratamento com o medicamento em alusão tem a finalidade de «tentar estabilizar a doença e em grande número de casos melhorar a visão e que «sem este tratamento, não existe possibilidade de melhorar a visão do paciente, pelo contrário, pode piorar, cabendo exclusivamente à autoridade médica, e não ao Estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para combater o problema de saúde que acomete seu paciente. 2- No que diz respeito à impossibilidade jurídica do pedido, também não merece guarita a tese da autoridade coatora. 3- Busca o impetrante tratamento para cuidar de Oclusão de Ramo da veia central da retina (CID: H34.8) no olho esquerdo, com acuidade visual de percepção luminosa. Vê-se, portanto, que o pedido se baseia na melhora de sua qualidade de vida. Dessa forma, entram em cena não apenas o direito à saúde, mas também a própria dignidade da pessoa humana, bens jurídicos de fundamental importância, com cunho de extração constitucional que, uma vez ameaçados ou violados, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), atraem a imediata tutela do Judiciário. 4- Preliminares rejeitadas. 5- No mérito, restando consignado nos autos que o impetrante necessita do medicamento requerido por expressa indicação do profissional competente, é irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, em provê-la, sendo irrelevante a existência, ou não, de Portaria que autorize o seu fornecimento, mormente porque muitos dos medicamentos convencionais encontram-se obsoletos diante das novas descobertas da medicina. 6- Preservação dos direitos fundamentais à saúde, à qualidade de vida, à dignidade da pessoa humana. 7- Concessão da segurança. 8- Prejudicialidade do agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco às fls. 47/53 dos presentes autos.... (Continua)

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419 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de dívida negociada com o consumidor e objeto de novação em decorrência de nova inadimplência. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita referente a serviços prestados há mais de ano e meio. Preservação da dignidade da pessoa humana não subtendo o consumidor à suspensão de serviço essencial à saúde, higiene e bem estar. Recurso provido.

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420 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA. INVALIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos art. 1º, III e IV, da CF/88. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA. INVALIDADE. A presente controvérsia abrange cláusula de norma coletiva que suprimiu a cobertura do plano de saúde coparticipativo, mantido pelo Empregador, somente em relação aos dependentes dos empregados aposentados por invalidez, mantendo o referido plano de saúde para os dependentes dos demais empregados ativos e afastados por auxílio- doença acidentário e auxílio-doença previdenciário. Com efeito, a referida regra normativa envolve direito diretamente relacionado à saúde humana e à dignidade da pessoa humana, valores constitucionalmente assegurados a todos os cidadãos ( art. 1º, caput e, III; art. 3º, caput e, I, II e IV; CF/88, art. 196, todos da CF/88 ). Ademais, a previsão normativa tratada nos presentes autos exclui apenas os empregados aposentados por invalidez do direito de manterem os seus dependentes no plano de saúde da empresa, configurando discriminação desarrazoada dos interesses de uma minoria mais vulnerável, que deixou de ter direito a um benefício concedido aos demais trabalhadores. Ressalte-se que o parágrafo primeiro da cláusula décima do ACT 2020/2022 afeta o grupo mais vulnerável de trabalhadores que, pelo fato de estarem com saúde comprometida e debilitada, tiveram o contrato de trabalho suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez, retirando-lhes o direito de manter seus dependentes no plano de saúde ofertado pela empresa, e enquadrando-os em um padrão jurídico inferior àquele assegurado aos demais empregados ativos e afastados por auxílio-doença acidentário e auxílio-doença previdenciário. Nesse cenário, a referida previsão normativa, ao discriminar os trabalhadores em razão de sua condição de saúde que determina a sua forma de aposentadoria, além de atingir diretamente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, impõe regra que viola os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação (art. 3º, caput e, I, II e IV e art. 5º, caput, e, I, da CF/88). A Constituição de 1988 proibiu a discriminação em qualquer contexto da sociedade e do Estado brasileiros. Há exponenciais princípios e regras constitucionais da não discriminação na ordem jurídica do Brasil. Ver a respeito a força normativa nesta direção do Preâmbulo do Texto Máximo; do art. 1º, III; do art. 3º, I e IV; do art. 5º, caput e, I; e, finalmente, do art. 5º, III, in fine, todos, da CF/88. A discriminação, como se percebe, é afronta direta à dignidade da pessoa humana. No âmbito empregatício, além da incidência desse princípio e regra gerais fixados amplamente na Constituição, há regra e princípio específicos, na mesma direção, estabelecidos no art. 7º, XXX, XXXI e XXXII. Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante (na hipótese, a condição de saúde que determinou a aposentadoria na modalidade por invalidez), tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada (o benefício de manutenção dos dependentes no plano de saúde foi assegurado para os demais empregados ativos e afastados por auxílio doença acidentário e auxílio doença previdenciário) . A causa da discriminação reside, muitas vezes, no cru preconceito, isto é, um juízo sedimentado desqualificador de uma pessoa em virtude de uma sua característica, determinada externamente, e identificadora de um grupo ou segmento mais amplo de indivíduos (são fatores injustamente desqualificantes na ordem constitucional e legal brasileiras, por exemplo: raça ou cor, etnia, sexo ou gênero, nacionalidade, origem, estado civil, deficiência, idade, situação familiar, riqueza, orientação sexual, etc.). Ou, como afirma Ronald Dworkin, do fato de ser «membro de um grupo considerado menos digno de respeito, como grupo, que outros . Mas a discriminação pode, é óbvio, também derivar de outros fatores relevantes a um determinado caso concreto específico. O combate à discriminação é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito característico das modernas democracias ocidentais. Também o Direito do Trabalho tem absorvido essa moderna vertente de evolução da cultura e prática jurídicas. No caso brasileiro, essa absorção ampliou-se, de modo significativo, apenas após o advento da mais democrática carta de direitos já insculpida na história política do País, a Constituição da República de 1988. A relevância, no Direito atual, do combate antidiscriminatório erigiu ao status de princípio a ideia de não discriminação. O princípio da não discriminação seria, em consequência, a diretriz geral vedatória de tratamento diferenciado à pessoa em virtude de fator injustamente desqualificante . O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas . No caso vertente, portanto, a previsão em norma coletiva que exclui do plano de saúde apenas os dependentes dos empregados aposentados por invalidez deve ser considerada inválida, porque consiste na utilização de um critério injustamente desqualificante com finalidade de obstar direito de importante impacto social para toda a categoria profissional envolvida na negociação que gerou o instrumento normativo . Configura-se, portanto, como conteúdo discriminatório, claramente incompatível com objetivos e valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Outrossim, a decisão do TRT quanto à rejeição do pedido de manutenção do plano de saúde fornecido aos dependentes do empregado aposentado por invalidez contraria o disposto na Súmula 440/TST, aplicável por analogia ao presente caso. Nessa linha, considera-se inviável a incidência do parágrafo primeiro da cláusula 10ª do ACT 2020/2022 como regra que obsta o direito pretendido nesta ação - visto que discriminatório, obstativo do direito social à saúde e contrário aos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação - ; e encontrando-se vigente o contrato de trabalho do Reclamante, embora suspenso, incide na hipótese, analogicamente, a Súmula 440/TST, impondo-se a aplicação do caput da cláusula 10ª do referido ACT com condenação da Reclamada ao dever restabelecer o Plano de Saúde à dependente do Reclamante, aposentado por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Apesar do caráter discriminatório do parágrafo primeiro da cláusula 10ª do ACT 2020/2022, extrai-se do trecho da sentença transcrita no acórdão que « a norma em questão foi firmada pelo Sindicato da categoria (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ANGRA DOS REIS E REGIÃO), o qual possui representatividade elevada na presente Comarca . Sendo assim, a Reclamada não determinou unilateralmente a exclusão da dependente do Reclamante, aposentado por invalidez, do plano de saúde por ela mantido. Ao contrário, a referida conduta foi respaldada pela norma coletiva licitamente negociada e, à época, válida e vigente no âmbito da categoria que a firmou, de modo que não se configurou ato ilícito da Empregadora apto a ensejar violação a direito subjetivo do obreiro com repercussão suficiente para gerar o direito a indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido, no aspecto .... (Continua)

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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - RENDIMENTOS - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do, IV, do CPC, art. 833, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial. II - Deve prevalecer a regra da impenhorabilidade quando a verba alimentar não for utilizada para pagamento de prestações alimentares ou não excederem a cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º, do CPC, art. 833. III - O STJ alargou a interpretação do CPC, art. 833, X, de modo a considerar também impenhorável o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes da conta corrente e de fundo de investimento.... (Continua)

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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO PERMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REQUISITO NÃO VERIFICADO - MATIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. I -

Nos termos do, IV, do CPC, art. 833, é impenhorável as verbas de natureza salarial. II - O STJ relativizou a regra contida na legislação processual para admitir a penhora de salário em percentual que mantenha a dignidade do devedor e de sua família. III - Verificada que a restrição ao gozo integral do salário irá prejudicar a subsistência da parte devedora, deve ser indeferido o pedido de bloqueio.... (Continua)

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423 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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424 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor. Possibilidade. Inadmissibilidade de comprometimento da subsistência do contratante, obedecendo-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, regra da proteção salarial e princípios da proporcionalidade de da razoabilidade. Observância. Decisão lançada em sede de ação revisional de contrato mantida conforme lavrada. Recurso do banco não provido.

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425 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Garantido constitucionalmente aos cidadãos pela Constituição Federal o direito à vida e à saúde, qualificado como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, inadmissível negue, o poder público, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, suprimento gratuito de medicação e insumos regularmente prescritos por profissional médico habilitado. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do coexecutado que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra, eis que ele percebe benefício previdenciário de pouco mais de R$ 2.700,00, em média - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer - Inteligência do CPC, art. 833, IV c/c precedentes do C. STJ - Decisão mantida.

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427 - TST. Indenização por danos morais. Limitação ao uso do banheiro. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Rescisão indireta. CLT, art. 483, «d. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X, e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que acolheu o pleito reparatório, por constatar, através dos elementos dos autos, «a prática abusiva da Reclamada contra os empregados para a utilização dos banheiros limitada a um período de cinco minutos, por duas vezes, sob pena de advertência verbal e perda de benefícios. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pela Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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428 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Requerida que se nega a fornecer o serviço, ao argumento de que o local se trata de um loteamento irregular. Caráter essencial do serviço. Demonstrado o fornecimento de energia elétrica para os vizinhos da autora. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos

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429 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e direito à vida, expressões de direitos subjetivos inalienáveis, consagrados na CF, como direitos fundamentais. 4. Dano moral configurado. Sentimentos de angústia, temor, aflição e insegurança vivenciados pela autora tendo em vista a incerteza da realização da cirurgia. 5. Valor de oito mil reais que não se mostra desarrazoado.... (Continua)

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430 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PORTADOR DE HANSENÍASE QUE HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS RESIDE NA COLÔNIA «DR. FRANCISCO RIBEIRO ARANTES, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO NO LOCAL, ENTENDENDO ATENDIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SS - 130/01 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO

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431 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação de descontos, em conta da contratante, a 30% de seus vencimentos líquidos. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca da alegada infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana comprometendo sua subsistência e de sua família. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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432 - TRT2. Trabalhador doméstico. Diginidade da pessoa humana. CLT, art. 477. Aplicação. Considerações do Juiz Rovirso A. Boldo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III.

«... Da mesma forma, não subsiste a tese da inaplicabilidade da CLT, art. 477. As verbas resilitórias do doméstico devem ser pagas em observância ao preceito da Consolidação, pois do contrário, abrir-se-ía a possibilidade de o empregador saldar a dívida em período ditado ao seu exclusivo alvedrio. Não é por certo o objetivo da lei estratificar a sociedade, impondo a determinados laboriosos a pecha de trabalhadores de segunda classe. A vilania não pode contar com a benesse do Estado; é premissa constitucional a preservação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Juiz Rovirso A. Boldo).... (Continua)

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433 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Necessidade de medicamento para tratamento do mal de Alzheimer. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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434 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à vida e à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave deve ser garantida a obtenção de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público, legitimado o Poder Judiciário a dar eficácia aos direitos constitucionalmente assegurados. Recurso fazendário não provido.

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435 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Drogaria. Dignidade da pessoa humana. Atentado à dignidade da empregada. Indenização devida (10 salários). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V, X e XIII e 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A manutenção em estoque de substâncias tóxicas e medicamentos de circulação controlada, não autoriza as drogarias a colocarem sob suspeição seus empregados, procedendo à constrangedora prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo. Tal procedimento não pode ser convalidado porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado. «In casu, a sujeição das trabalhadoras a terem as blusas e saias erguidas e os corpos apalpados, retira qualquer legitimidade à conduta patronal, vez que incompatível com a dignidade da pessoa, a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (arts. 1º, III e IV, 5º, XIII e 170, «caput e III). Outrossim, a Carta Magna veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante (art. 5º, III ), e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, X). Tratando-se de direitos indisponíveis, não se admite sua renúncia, e tampouco, a invasão da esfera reservada da personalidade humana com a imposição de condições vexaminosas que extrapolam os limites do poder de direção, disciplina e fiscalização dos serviços prestados. A revista íntima não pode ser vista como regra ou condição contratual.... (Continua)

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436 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta corrente do tipo salário. Desbloqueio de valores com base no CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Valores depositados que superam em muito os rendimentos do agravante. Descaracterizada a possibilidade de proteção da impenhorabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Limitada a penhora a 30% do valor bloqueado na conta onde recebe os proventos. Recursos parcialmente providos.

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437 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto automático em conta. Concessão de tutela antecipada para suspender tal autorização. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de desconta das parcelas devidas como forma de cumprimento do ajuste estipulado entre as partes. Princípio do «pacta sunt servanda. Limitação, todavia, no limite de 30% sobre o valor correspondente ao salário da devedora. Preservação da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar à impetrante o medicamento de que necessita para tratamento da patologia que a acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade das alegações relacionadas às limitações administrativas. Patologia e prescrição médica efetivamente demonstrados. Direito líquido e certo. Prejudicial por inadequação da via eleita bem afastada. Segurança mantida. Recurso improvido.

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439 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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440 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Sentença penal condenatória. Perda do cargo. Cassação de aposentadoria por invalidez. Afastamento. Fundamento da decisão recorrida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I - Não se verifica, no acórdão recorrido, omissão, tendo o Tribunal de origem decidido apenas de forma contrária à pretensão da parte agravante. Dessa forma, incabível a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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441 - TJSP. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, ARCANDO A RÉ COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... (Continua)

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443 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.... (Continua)

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444 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. ... (Continua)

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445 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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446 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de penhora de percentual dos salários do executado. Indeferimento. Manutenção.

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447 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus de que padece o autor. Interesse de agir. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Honorários advocatícios em favor da Defensoria. Descabimento. Condenação afastada. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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448 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.

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449 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. 4. Danos morais. Valor da indenização. Apelo lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de turma do TST. Óbice do CLT, art. 896, «b.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X, e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o adoecimento da Autora (depressão) decorreu de problemas ocorridos com o seu superior hierárquico e da difícil convivência com os demais colegas de trabalho. Consignou ainda que a Reclamada agiu com culpa, pois não adotou providências para evitar ou mitigar os desdobramentos decorrentes dos desentendimentos havidos no ambiente de trabalho e para preservar a higidez física e mental da Reclamante. Desse modo, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, entende-se que as condições de trabalho a que se submeteu a Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição - , ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Frise-se, por oportuno, que, em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 131, CPC/1973; art. 371, CPC/2015), o exame e a valoração dos elementos fáticos dos autos competem exclusivamente aos Juízos de primeiro e segundo graus, e, a teor da Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda, se está ou não provado determinado fato, porquanto a moldura fática lançada nas decisões por eles proferidas é imutável, não cabendo, portanto, a esta instância extraordinária sopesar os elementos de prova produzidos nos autos. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

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450 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. ... (Continua)

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