Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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401 - STJ. Suspensão do processo. Consignação em pagamento. Dependência do reconhecimento ou não da relação de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
«Dependendo a ação de consignação do reconhecimento ou não da relação trabalhista, deve o processo referente à consignatória ficar suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a.... ()
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402 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto, indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Depósito. Garantia. Consignação em pagamento. Requisitos. Decisão mantida.
1 - «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento - art. 336 do NCC (REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Processual civil. Tribunal estadual concluiu pela improcedência do pedido devido ao pagamento a menor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade sobre os encargos da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela improcedência do pedido da ação de consignação em pagamento tendo em vista o pagamento inferior ao devido. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Depósito - Inércia - Incidência do art. 485, III e, em consequência do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. AUMENTO DO VALOR DAS PARCELAS APÓS CONTEMPLAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO REDUZIDO NÃO FORMALIZADA. EXCLUSÃO DO GRUPO POR INADIMPLÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Eneas Coutinho da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais contidos na ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Disal Administradora de Consórcios Ltda. O autor alegou aumento indevido das parcelas do consórcio e pleiteou a consignação dos valores no montante originalmente pactuado, bem como a entrega do bem ou a restituição das quantias pagas. ... ()
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408 - STJ. Competência. SFH. Consignação em pagamento de parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Competência da Justiça Estadual.
«Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a CEF como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, suscitada.... ()
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409 - TJDF. Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.
«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ... ()
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410 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - O
Autor e as Requeridas FGV e IBE celebraram contrato de prestação de serviços educacionais - O Autor e a Requerida Fidúcia celebraram «contrato de concessão de crédito para o apoio à inovação e educação, com cessão dos créditos da Requerida Fidúcia à Requerida Intersector - Autor pretende a consignação em pagamento das parcelas do contrato de financiamento - Cabível a consignação das parcelas, com o levantamento dos valores em favor da Requerida Intersector (a quem incumbe repassar os valores às Requeridas FGV e IBE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para autorizar o Autor a consignar nestes autos os valores das parcelas do financiamento estudantil, para declarar extintas as obrigações referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023, «nos limites dos pagamentos efetivamente realizados e comprovados, e para determinar a expedição de mandados de levantamento em favor da Requerida Intersector, consignando que incumbe à Requerida Intersector «repassar o valor do financiamento à FGV e à IBE, para o pagamento do curso e que «eventuais parcelas vincendas poderão ser pagas diretamente à Requerida Intersector - Custas recursais correspondem a 4% do valor atualizado da causa - Intimada para o recolhimento das custas complementares, a Requerida FGV não cumpriu a determinação, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - Ausente a dúvida quanto à titularidade do crédito pela Requerida IBE, o que impõe a improcedência da ação quanto à Requerida IBE - RECURSO DA REQUERIDA IBE PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida IBE, E RECURSO DA REQUERIDA FGV NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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411 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação de consignação em pagamento, em que objetiva a parte autora realizar o depósito judicial do valor das parcelas de financiamento imobiliário em aberto, pretendendo obter a sua quitação. 2. Sentença de improcedência. 3. Ausência de depósito do montante integral da dívida com os consectários legais e contratuais decorrentes do inadimplemento. 4. Notificação para purgação da mora feita no endereço indicado pela autora no contrato e no endereço do imóvel objeto do contrato, ambas infrutíferas. 5. Notificação por Edital para purga da mora. 6. Pagamento não realizado. 7. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 8. Validade. 9. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 10. Sentença mantida. Improcedência do pedido autoral. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... ()
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412 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Impossibilidade. Parte dos créditos objeto de consignação em pagamento julgada procedente e transitada em julgado e outra parte considerada inexigível, uma vez que fixados os valores por sentença ainda não transitada em julgado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. Consignação em pagamento. Pretensão à consignação do valor incontroverso referente às parcelas vincendas. Impossibilidade. Modalidade de depósito, cujos efeitos são o pagamento e extinção da dívida. Hipótese em que o valor que se pretende consignar está em desacordo com o contrato entre as partes. Recurso não provido.
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414 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reunião dos processos. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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415 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.
«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem.... ()
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416 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Apelação interposta em ação de consignação em pagamento. Desaparecimento do interesse com a desistência do recurso noticiada nos autos. Apelo não conhecido.
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417 - STJ. Processual civil e tributário. Dúvidas sobre o tributo. ISSQN ou ICMS e sobre o ente tributante. Estado ou município. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade. CTN, art. 164, III.
«1 - «Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no CTN, art. 164, III, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município contra Município) [...], a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa (REsp 931.566, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJe de 07/05/2009). ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse e revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgamento simultâneo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c consignação em pagamento.... ()
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419 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento
«1. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito de quantia ou da coisa devida, que o credor se recusa a receber, com efeito de pagamento. ... ()
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420 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Propositura após julgamento de ação revisional e de consignação em pagamento. Depósito de quantia incontroversa. Valores não ressalvados. Conduta maliciosa do exequente. Má-fé evidente. Pagamento em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940.
«1. Na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, a incidência da sanção prevista no CCB/2002, art. 940 depende da demonstração concreta de má-fé do exequente. ... ()
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421 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Autora alega que não recebeu último boleto referente ao parcelamento de dívida acordado com o réu e que a instituição financeira teria incluído indevidamente seu nome no rol de maus pagadores. Procedente o pedido de consignação em pagamento e afastados os danos morais. Recurso da autora pedindo o reconhecimento dos danos morais ante abalo emocional decorrente da dificuldade em realizar o pagamento e verificar o apontamento de inadimplência, destacando que o banco réu dificultou a resolução do problema, ao manter a negativação mesmo após ter sido informado do ocorrido. Descabimento. Falta de provas da negativação ou de baixo score de crédito. Informação de que há débito em aberto na plataforma «Serasa Limpa Nome não configura negativação da consumidora. Danos morais não comprovados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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422 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Recurso não provido.
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423 - TJPE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de audiência de instrução afastada. Mérito. Promessa de compra e venda provada pelo recibo de início do quitação do imóvel. Falta de pagamento por irregularidade da documentação. Responsabilidade do promitente-vendedor.
«1. A Ação de Rescisão de Recibo c/c Reintegração de Posse foi extinta sem resolução de mérito em sede de Recurso Especial, voltando os autos a este E. Tribunal para julgamento do Apelo na Ação de Consignação em Pagamento. ... ()
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424 - TRF1. Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de atos expropriatórios fiduciários c/c consignação em pagamento. ... ()
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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 1-
Agravante conta que não pagou as parcelas 20 e 21 do financiamento, objeto da demanda, porém pagou em dia as parcelas subsequentes, tendo sido surpreendido com a busca e apreensão do veículo. Aduz que a Agravada recusou o pagamento das parcelas vencidas. Assim requer que seja autorizado a consignação do pagamento das parcelas em atraso, obstando a busca e apreensão. 2- A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. art. 2º §3º Decreta Lei 911/69. Cláusula 9 do contrato entabulado entre as partes. 3- Para obstar a busca e apreensão do veículo, deverá o devedor pagar todo saldo devedor. 4- Ausência de qualquer das condições que autoriza a consignação em pagamento. CCB, art. 335. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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427 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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429 - TJSP. Juros. Contratuais. Revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Cédula de Crédito bancário. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Súmula
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430 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.
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431 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
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432 - STJ. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente por ausência de dúvidas quanto a quem pagar. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão prolatado na apelação afirmaram, com base nas peculiaridades do caso concreto, a improcedência da ação de consignação em pagamento por ausência da mais mínima dúvida quanto a quem se deveria pagar os lucros e dividendos decorrentes da retirada de sócio da sociedade. ... ()
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433 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Extinção. Pedido de arresto e penhora com base nos arts. 513 do Código Civil e 587 do CPC/2015. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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434 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preparo recursal não recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA EXTRAPETITA - CPC, art. 332 - PRELIMINARES AFASTADAS - RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Conforme o entendimento do STJ, o magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mas aos fatos expostos nos autos, podendo decidir a causa com base em outros dispositivos legais - jura novit curia. 3. Na ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de demonstrar, de forma efetiva, a injustificada recusa por parte do credor. 4. Não comprovada a recusa injustificada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase processual, de elementos que evidenciem abuso ou ilegalidade nas taxas de juros e cláusulas contratuais firmadas. Princípio do pacta sunt servanda que deve ser prestigiado. Eventual inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e busca e apreensão do bem objeto da demanda, que constituem exercício regular de direito. Resguardado, por ora, direito do banco réu de praticar atos administrativos e judiciais objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo autor em caso de eventual inadimplemento injustificado. Tutela de urgência requerida que não pode ser deferida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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438 - TJSP. Contrato. Arrendamento de imóvel rural. Alienação de parte do imóvel, posteriormente ao contrato, com transferência de domínio e posse. Dúvida sobre o titular do crédito do arrendamento. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Determinação de divisão proporcional entre os condóminos do valor consignado. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. Consignação em pagamento. Acordo de quotistas parcialmente cumprido. Inadimplemento parcial (valor do débito: R$ 45.000,00; valor adimplido: R$39.500,00). A avença prevê multa contratual no valor de R$50.000,00 em caso de descumprimento. A autora/apelante requer a consignação em pagamento da quantia de R$5.500,00 e o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a redução proporcional, tendo em vista que houve o adimplemento substancial dos valores devidos. Consignação em pagamento. Indeferimento. Alegação de que ocorrera modificação da data do pagamento, ou seja, adiamento, não se faz presente. Transcrição de contatos por «WhatsApp» se apresenta insuficiente. Hipótese não prevista no rol do CCB/2002, art. 335. Credor que pode exigir o cumprimento da cláusula penal juntamente com a obrigação principal - CCB/2002, art. 411. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, ponderação entre os princípios do pacta sunt servanda e da proporcionalidade em relação ao valor da cláusula penal - CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 411. Adimplemento substancial do débito que determina a redução proporcional da cláusula penal. Jurisprudência deste e. TJSP. Por ocasião do avençado as partes fixaram multa em caso de descumprimento da obrigação em valor superior ao devido. Sentença que reduziu a multa de R$50.000,00 para o valor remanescente (R$5.500,00), demonstrando equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão da apelante de redução ainda maior sem consistência. Sentença que se mostra adequada, portanto, mantida. Apelo desprovido.
... ()
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440 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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441 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.
«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Incontroversa existência de indevida cobrança a justificar a pretensão deduzida pelo autor/locatário. Inteligência ao art. 335, I, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.
1. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS PROMISSÓRIAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 3. IMÓVEL OBJETO DA LIDE VENDIDO POR R$ 590.000,00, TENDO COMO PARTE DO PAGAMENTO A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 150.000,00, QUE AINDA PERMANECE SEM CUMPRIMENTO, DADA A SUA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 1997, PORTANTO, PERÍODO MUITO ANTERIOR A OFERTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR (CONTRATO FIRMADO EM 2010), O QUE CONFIGURA SUA MÁ-FÉ. 4. PROVA DO INADIMPLEMENTO E QUEBRA DO CONTRATO POR MAIS DE 01 ANO, NÃO JUSTIFICANDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO PROMITENTE-COMPRADOR POR CONSTAR DO CONTRATO CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE IMPEDE APENAS ARREPENDIMENTO E NÃO A RESCISÃO, QUANDO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COMO NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC, QUE GARANTEM A REPARAÇÃO DE DANO. 6. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 7. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CABENDO O LEVANTAMENTO APÓS APURAÇÃO DE DÉBITO NOS AUTOS CONEXOS 1589-94.2011.8.19.0209(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Ação movida contra estabelecimento bancário. Acordo para quitação de débito em atraso. Pagamentos parcelados. Credor que descumpre obrigação contratual, deixando de enviar os dois últimos avisos de cobrança. Mora comprovada. Ação procedente. Recurso provido.
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445 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.
«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do CPC/1973, art. 890 dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, os princípios jurídicos basilares, mormente o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse sentido, a própria regulamentação da matéria (CPC, art. 896, caput e inciso I) elucida que a inexistência de recusa, ou de mora, em receber quantia ou coisa devida poderá ser alegada, em sede de contestação, evidenciando que a questão comporta a devida dilação probatória. Sendo assim, descabe falar, in casu, em carência de ação, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente... ()
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446 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. ... ()
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448 - STJ. Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.
«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... ()
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449 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da... ()
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450 - TRT2. Consignação em pagamento. Pretensão da consignante em ver quitado todas as verbas do período trabalhado. Consignação apenas de uma parte do período. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A consignante pretende quitar todo o período trabalhado (21.09.1999 e 14.02.2000), mas apenas consignou as verbas considerando o período a partir de 01.11.1999 conforme se constata do termo de rescisão. ... ()
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