(DOC. VP 231.0180.4538.0250)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação anulatória de atos expropriatórios fiduciários c/c consignação em pagamento. 2 - A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conheciment

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