Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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351 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.
«A ação consignatória prevista no Lei 8.245/1991, art. 67 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves.... ()
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352 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.
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353 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cálculo. Critério. Quantificação do trabalho. Tabela. Contrato preexistente. Acordo entre as partes. Correspondência eletrônica. Existência. Metodologia do valor. Aceitação. Apelação cível. Transporte. Práticos da barra do rio grande. Ações apensas consignação em pagamento e monitória. Notas fiscais e contrato de prestação de serviços. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Operação de ingresso e egresso da plataforma petrolífera p-53 ao porto de rio grande. Discordância em relação à metodologia de cálculo à apuração do valor para pagamento da faina. Preliminar de não conhecimento:
«Apelação que apenas reproduz integralmente o teor da petição inicial, mas reserva alguns parágrafos para lançar críticas à sentença, afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao disposto no inciso II do CPC/1973, art. 514.... ()
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354 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido liminar de depósito judicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, autorizando a consignação em pagamento e declarando quitados os valores depositados. A parte requerida opôs embargos de declaração, acolhidos parcialmente, para determinar a complementação dos depósitos, visto o valor informado pelo autor na peça exordial revelar-se superior ao determinado em sede de tutela de urgência, que foi concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, analisou matéria preclusa, ao excluir o desconto de pontualidade, e se houve violação ao princípio do in dubio pro consumidor. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração trataram de possível obscuridade quanto ao valor do débito, não configurando matéria preclusa, pois o acordo homologado não previa desconto para pagamento pontual. Não há violação ao princípio do in dubio pro consumidor, pois o cálculo se baseou nos valores apresentados pelo autor, sem prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não analisaram matéria preclusa. 2. Cálculo baseado nos valores apresentados pelo próprio autor em sua peça exordial. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica ao caso vertente o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora em honorários advocatícios, na r. sentença.. (v. 5868)... ()
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355 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento. Sentença cujo dispositivo é omisso acerca dos pagamentos por consignação efetuados na forma do CPC/1973, art. 892. Nulidade decretada «ex officio, com observação. Apelos das partes prejudicados.
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356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento com exclusão dos acréscimos que a autora reputa indevidos. Inadequação da via eleita. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - Caso em que a agravante sustenta que a Ação de Consignação em Pagamento é meio hábil para a discussão de toda matéria de fato e de direito relacionada com o crédito tributário.... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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358 - STJ. Coisa julgada. Mandado de segurança. Consignação em pagamento.
«A circunstância de haver sentença, em mandado de segurança, determinando se obedeçam a determinados critérios no reajuste de prestações, não impede o ajuizamento de ação consignatória visando a pagá-las. A coisa julgada haverá de ser observada no julgamento dessa 2ª ação.... ()
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359 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si, afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.
«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior ao cobrado. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõ e a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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362 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Petição da agravante desistindo do agravo de instrumento. Homologação, nos termos do CPC/2015, art. 998, caput. ... ()
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363 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.
«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. A sentença, neste tipo de ação, é meramente declaratória, mas com força de reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor e sua aptidão para extinguir a obrigação. Ora, se a consignante não demonstrou que a documentação apresentada era suficiente para a quitação da dívida trabalhista discutida, exatamente por não ter feito prova da natureza e da duração do contrato de trabalho em tela, ambas contestadas pela consignatária, não restou comprovada a suficiência requerida, e o resultado é a improcedência da ação.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/s tf. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. ... ()
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365 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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366 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.
1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... ()
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367 - STJ. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 890.
«Matéria relacionada ao «quantum debeatur, cujo deslinde afigura-se indispensável à exata definição deste, guardando, pois, pertinência com o objetivo de liberação do devedor, não inviabiliza a ação consignatória, por mais complexo que seja o seu exame. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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368 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.
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369 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.
«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial provido.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora
«1 - A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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371 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Inadimplência incontroversa - Impossibilidade de se impor ao credor o recebimento de valor menor - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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372 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.
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373 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.
«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.... ()
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374 - TJSC. Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).
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375 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do credor. Empréstimo bancário para aquisição de veículo. Ilegítima recusa do réu em receber as prestações devidas. Resistência desmotivada. Ausência de indicação do montante que entenderia como devido. Reconhecimento de quitação das parcelas consignadas em Juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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376 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação cautelar de consignação em pagamento. Contestação do apelado, na qual não houve a concordância com o valor consignado com a indicação daquele que entende devido. Oportunidade para complementação do valor não ofertada. Elementos suficientes nos autos para
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377 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEPÓSITO INSUFICIENTE - AUTOR QUE NÃO COMPLEMENTOU O DEPÓSITO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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378 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.
«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de consignação em pagamento, cumulada com rescisão contratual e restituição de valores pagos.... ()
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380 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.
«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.... ()
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381 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Via adequada. Credor não localizado. Liberação da dívida e do gravame. Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora. Extinção afastada e citação por edital. Recurso provido com determinação.
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382 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Consignação em pagamento. Impossibilidade. Imóvel. Litígio. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em consignação em pagamento, tendo em vista que ausente litígio a respeito do imóvel objeto do contrato, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarando quitada a obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com o desconto de honorários advocatícios estipulados em 30% do valor bruto do resultado do processo, acrescidos de três salários-benefício. A apelante sustenta preliminarmente ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a insuficiência do valor consignado, além de ausência de anuência à cláusula contratual relativa aos honorários. ... ()
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385 - TRT3. Conselho regional. Dispensa. Empregado consignação em pagamento. Justa recusa conselhos de fiscalização profissional. Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público dispensa sem a prévia instauração de processo administrativo
«O Excelso STF, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 17176, declarou a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9649, de 27 de maio de 1998, reconhecendo a natureza autárquica sui generis dos conselhos de fiscalização profissional. Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de dispensa dos empregados dos referidos Conselhos, o Col. TST vem entendendo que, sendo eles admitidos mediante concurso público, não podem ser dispensados sem motivação, impondo-se a prévia instauração de processo administrativo. Portanto, apesar de tais empregados não gozarem de estabilidade no emprego (arts. 19/ADCT e 41/CF), não podem ser dispensados sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar e correspondente motivação da dispensa, por força do art. 37, II/CF. Portanto, a controvérsia instaurada na ação de consignação em pagamento demanda discussão em ação própria, acerca da validade da dispensa, tanto no que tange à modalidade de dispensa (justa causa ou dispensa imotivada) e à própria necessidade da sua motivação. Assim, afigura-se justa a recusa no recebimento dos valores consignados, razão do provimento do recurso ordinário, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento.... ()
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386 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de extinção da execução. ... ()
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387 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Título emitido para pagamento de prestação de serviços de advocacia. Hipótese vedada pelo artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso improvido.
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Análise do conteúdo do dispositivo impugnado. Menção expressa. Desnecessidade. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória quando o valor depositado não é integral. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Valores referentes à IPTU. Pedido parcialmente procedente. Exercícios de 2014 a 2018. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento de valores referentes à IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a consignação em pagamento referente aos exercícios de 2014 a 2018. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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390 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DISCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - ORDEM DE QUITAÇÃO E BAIXA NO GRAVAME - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 546.
-Ocorre a preclusão temporal quando o executado não se manifesta no prazo legal sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impossibilitando a reabertura de nova discussão sobre a matéria. ... ()
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392 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ... ()
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394 - TRT2. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC/1973, art. 890.
«... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo CCB/1916, art. 930) é claro em dizer, verbis: ... ()
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395 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«Como cediço, a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC/1973, é destinada ao devedor, para que obtenha a quitação de sua dívida ou obrigação, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação, quando, injustificadamente, não a queira receber ou não seja encontrado o credor, ou, ainda, quando, por ser duvidoso, não sabe o devedor a quem deva efetuar o pagamento. In casu, a consignante utilizou o fundamento da dúvida para ajuizar a presente ação, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados. Nesse contexto, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da consignante na presente ação não foi livrar-se da obrigação, mas sim, deixar de realizar a homologação rescisória perante o SINTEX, dissimulando o seu real interesse no litígio. Se a consignante entende que o atual sindicato profissional que representa seus empregados não possui legitimidade para tal, ela mesma poderia ter ingressado em juízo para obter declaração judicial acerca de sua atividade, com o correspondente enquadramento sindical. O certo é que a presente ação não se presta a dirimir tal conflito. Desse modo, não se verifica dúvida razoável quanto ao Sindicato destinatário da homologação rescisória, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à consignante a propositura da presente ação, pois a dúvida apresentada pela empresa, repise-se, é fruto de seu próprio inconformismo, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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396 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Dúvida a quem pagar pertinente - Prova pericial que demonstrou que o segurado pretendia que a indenização fosse destinada à sua genitora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saneamento básico. Consignação em pagamento. Alegada violação ao CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à alegada ofensa ao CPC, art. 460 - Código de Processo Civil, não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao dispositivo tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante - Elementos indicativos de incapacidade econômica - Concessão da benesse que se impõe - Recurso provido... ()
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399 - STJ. Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.
«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.... ()
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400 - TJSP. Apelação. Oposição. Pleito de reconhecimento da parte autora como legítima credora dos valores depositados em ação de consignação em pagamento interposta pela Ford. Ausência de controvérsia sobre quem seja atual representante da pessoa jurídica autora. Questões impostas da ação e consignação em pagamento que são mais amplas e objetivam definir se o crédito pertence aos sucessores do adquirente da empresa São Luiz veículos Ltda. ou ao sócio à época dos recolhimentos dos IPI´s. Oposição que não basta para verificação do direito ao recebimento. Pessoas físicas sócios e ex-sócios da pessoa jurídica encerrada que foram incluídas na ação de consignação. Ausência de interesse processual verificado. Sentença mantida. Recurso não provido
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