(DOC. VP 241.1050.5633.2906)

STJ. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Corte a quo não proferiu juízo de valor acerca dos arts. 106, 108, 112, II e IV, e 156 do CTN, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido com base nesses dispositivos em razão da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, o Enunciado Sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Super

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