(DOC. VP 103.1674.7049.0300)

STJ. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 890.

«Matéria relacionada ao «quantum debeatur», cujo deslinde afigura-se indispensável à exata definição deste, guardando, pois, pertinência com o objetivo de liberação do devedor, não inviabiliza a ação consignatória, por mais complexo que seja o seu exame. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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