(DOC. VP 240.4271.2623.1792)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõ e a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a ação de consignação em pagamento e quanto à comprovação do adimplemento da dívida por meio dos depósitos efetuados demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas dos autos, o que é vedado

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