(DOC. VP 103.1674.7367.8100)

STJ. Locação. Consignação em pagamento. Devolução do próprio imóvel. Entrega das chaves. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 67.

«A ação consignatória prevista no Lei 8.245/1991, art. 67 pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela entrega das chaves.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote