(DOC. VP 974.1334.5501.4778)

TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Descabimento - Documentos apresentados que comprovam a completa vulnerabilidade econômica da empresa - Benefício da gratuidade da justiça mantido - Rejeição. MÉRITO - Precedente propositura de ação de consignação em pagamento pelo Município-executado, julgada procedente, sequer contestada, inclusi

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