(DOC. VP 240.3081.2268.5753)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/s tf. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote