Jurisprudência sobre
apelacao questao de fato
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401 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - MANOBRA DE TRANSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO - FATO CONTROVERTIDO - JULGAMENTO NO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, em que uma parte atribui à outra a culpa pela colisão dos veículos, é de se admitir a atividade probatória pertinente e regularmente pleiteada - 2. Caso concreto em que as provas orais pleiteadas pela ré se mostram cabíveis e necessárias à solução da controvérsia - 3. Sentença fundada exclusivamente em boletim de ocorrência onde consta narrativa simplificada e supostamente incompleta da dinâmica do acidente - 4. A decisão que indefere a denunciação à lide desafia recurso de agravo de instrumento, o qual não foi veiculado, sobrevindo a preclusão da questão - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA CORRÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTO... ()
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402 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Carência superveniente. Ocorrência. Ação mandamental proposta por professora, visando garantir seu direito de inscrever-se no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2015. Denegação da segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. Perda do objeto do «writ, por haver transcorrido ano letivo em questão, inexistindo possibilidade de revisão do certame. Recurso voluntário prejudicado.
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403 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. ... ()
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404 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca a prisão domiciliar ou a aplicação de cautelares alternativas ao cárcere. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciado por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Alegação de que a paciente agiu em legítima defesa. Questão que demanda profundo revolvimento de fatos e, por isso, também não pode ser conhecida nos estreitos limites de cognição do writ. Habeas Corpus não conhecido.
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405 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de danos materiais e morais decorrentes dos fatos descritos na inicial suficientemente esclarecida pela prova documental nos autos. Questão exclusivamente de direito. Inexistência de qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da já juntadas. Desnecessidade de dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.
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406 - TJSP. Juizado Especial Cível - ação de indenização por dano moral ajuizada em face de condomínio - alegação de nulidade de citação - aplicação do disposto no art. 248, §4º, CPC - citação válida - revelia decretada - questão de fato - fotografias acostadas aos autos que bastam para reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial - sentença de procedência - recurso não provido
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407 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.
«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do CPP, art. 619 se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). ... ()
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408 - TJPE. Processual civil e administrativo. Concurso para agente da polícia civil de 1998. Participação em curso de formação por força de liminar e sentença não confirmada na instância superior. Abono de faltas e emissão de certificado. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. A presente controvérsia restringe-se à impugnação do ato praticado pela autoridade impetrada, consistente na exclusão do impetrante do curso de formação profissional da Polícia Civil, sob o fundamento de excesso de faltas às aulas cometidas pelo suplicante, as quais se referem ao período anterior à medida liminar obtida no Mandado de Segurança 001.2008.019823-7. ... ()
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409 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Para evidenciar que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova deve ser demonstrada. No caso, a autora, para dar suporte à sua pretensão, trouxe apenas os dados do veículo da ré e de seu suposto condutor, bem como boletim de ocorrência eletrônico que constitui mera comunicação e descrição unilateral do acidente à autoridade policial. Por sua vez, a ré negou qualquer envolvimento no acidente, compelindo a autora a comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no CPC, art. 373, I (CPC). Desse modo, a existência do acidente em si, bem como sua dinâmica, se mostra controvertida, merecendo a dilação probatória reclamada pela apelante... ()
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411 - TJSP. direito do consumidor e processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de débito. dano moral. inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. alegação de desconhecimento do débito. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO AUTOR PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL NÃO ATENDIDA. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor afirma desconhecer débito de energia elétrica que resultou em inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se houve análise de forma equivocada da situação fática, isto é, se o autor comprovou suficientemente o desconhecimento do débito de energia elétrica, e se a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida, gerando dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, incumbe ao autor quando alega fato constitutivo de seu direito. Considerada a comprovação feita pela concessionária, o Juiz determinou ao autor demonstração de que, no período, residia em outro imóvel, porém permaneceu inerte. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC) não se aplica ao caso, pois a prova do fato alegado estava ao alcance do autor, que deveria ter apresentado documentos comprobatórios de sua residência em local diverso. 5. A ausência de elementos que demonstrem o desconhecimento do débito impede o reconhecimento de dano moral, afastando a aplicação da presunção de dano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O ônus probatório de fato constitutivo alegado pelo autor acarreta seu ônus da prova. Deixando a parte autora de apresentar elementos aptos a comprovar suas alegações, impõe-se o desacolhimento do pedidol". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, afastando-se, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Dano moral indenizável efetivamente não caracterizado. Cobrança que não chegou a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida
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413 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. ... ()
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414 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.
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415 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por perdas e danos. Alegação de omissão e obscuridade. Configuração. Questão de fato relevante suscitada pela parte e não enfrentada pelo tribunal de origem.vício do acórdão reconhecido. Recurso especial provido.
«1 - Debate-se a responsabilização de provedores de conteúdo por danos decorrentes da disponibilização indevida, por terceiros, de materiais protegidos por direitos autorais. ... ()
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416 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de situação vexatória provocada por preposto de estabelecimento. Improcedência decretada com amparo no CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Questão de fato que deve ser apurada através do contraditório. Sentença de improcedência anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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419 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Controvérsia voltada a apurar a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese de celebração e posterior rescisão de contrato de empréstimo consignado, no contexto da alegação de que o consumidor efetuou em favor da intermediadora da operação a restituição dos valores recebidos mas permaneceria sendo cobrado pelas parcelas do mútuo. Relação de consumo. Ônus da prova. Para lograr êxito em sua pretensão, compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que efetuou a rescisão do contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira. Ao réu compete o ônus de combater a pretensão autoral por meio da prova de que o contrato não foi adequadamente rescindido, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 373. Caso concreto no qual a parte autora não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Acervo documental que não se mostra apto a revelar que a sociedade empresária dita intermediadora do empréstimo consignado atuou como correspondente bancário ou mandatário junto ao banco demandado, mormente quando se observa que o instrumento em questão refere-se a um contrato de gestão de ativos financeiros. Se a intermediária que recebeu valores depositados pelo mutuário não é considerada um longa manus da casa bancária, a suposta restituição do capital emprestado não se revela ato hábil a promover o restabelecimento do status quo ante junto à instituição financeira. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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420 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra a sentença que absolveu a ré pela imputação do crime de receptação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente para condenar a acusada pelo crime que lhe foi imputado na denúncia, previsto no CP, art. 180, caput. III. Razões de decidir 3. Não há prova suficiente da prática do fato descrito na denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Circunstâncias dos autos que não comprovaram, de forma inequívoca, a ciência da origem ilícita do celular produto de crime por parte da ré. Versão defensiva que não foi afastada pelo acervo probatório. Dúvida razoável acerca da dinâmica do fato que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Manutenção da absolvição que se mostra medida de rigor. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ministerial desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. FATO QUE JÁ HAVIA SIDO ELUCIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA APLICAR A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Responsabilidade civil por matéria jornalística, afirmando ter o autor enviado e-mail a outra parlamentar, com ameaça de morte e conteúdo homofóbico. ... ()
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423 - TAPR. Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.
«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... ()
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424 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Colisão causada por terceiros. Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do transportador.
Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário desta, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageiro com a juntada de registro de ocorrência e boletim de acidente de trânsito em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelo boletim de atendimento médico do Hospital Caxias Dor, pelo prontuário de internação no Hospital São Vicente de Paulo e pelo laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um veículo de transporte coletivo ser atingido por acidente causado por culpa do condutor de outro veículo é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte de passageiro e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que no contrato de transporte de passageiros está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Por fim, o perito esclareceu, na resposta ao quesito 8 formulado pelo autor, que este ficou afastado de suas atividades profissionais pelo período de 06 meses para que pudesse realizar a fisioterapia para reabilitação, logo comprovados os lucros cessantes, não havendo qualquer motivo para sua exclusão. Recurso a que se nega provimen(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Capital segurado. Cobrança. Fato superveniente. Liquidação extrajudicial. Não incidência de juros. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há falar em violação do artigo 535 do revogado CPC apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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427 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. REVELIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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428 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em ação declaratória de inexistência de débito, por considerar comprovada a regularidade dos descontos questionados. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ VÍTIMA COM 13 ANOS E RÉU COM 19 ANOS, AO TEMPO DO FATO ¿ FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR - NASCIMENTO DE UM FILHO DO CASAL PROVENIENTE DO RELACIONAMENTO AMOROSO ¿ NECESSIDADE DE DISTINGUISHING ¿ SUPERAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ - PERSPECTIVA MATERIAL - GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.
1) Ahipótese dos autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador. Superação da Súmula 593/STJ. ... ()
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430 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... ()
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431 - TJSP. Monitória - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de citação - Inércia do apelante em providenciar a citação dentro do prazo legal - Inobservância do art. 240, §§1º e 2º do CPC - Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa à propositura da ação - Pedido de citação por edital em data posterior à ocorrência da prescrição - Prazo de 05 anos decorrido (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de despejo com cobrança com base no contrato de locação de firmado pelo autor com José Alexandre, marido falecido da ré, referente aos aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de setembro de 2015, com os acréscimos contratuais. 2. Não se verifica na hipótese em exame a preclusão quanto à veracidade da assinatura aposta pelo locatório no contrato que ampara a pretensão autoral. 3. O CPC, art. 493 define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão. 4. Caso concreto em que se constata que a questão oportunamente suscitada pela ré é relevante para o julgamento do mérito da presente demanda, adequando-se à causa de pedir e ao pedido. 5. Caracterizado fato superveniente à propositura da ação e com ela intimamente relacionado, tendo em vista que o próprio autor afirmou duas vezes ao longo de seu depoimento colhido na audiência de instrução e julgamento que vendeu os lotes a José Alexandre, o marido falecido da ré apelante, descrevendo os termos pactuados. 6. Tendo em vista a controvérsia existente com relação ao contrato de locação que ampara a pretensão autoral, somado à circunstância de que somente em audiência o autor apelado mencionou a venda dos lotes ao falecido marido da ré apelante, devendo ser considerando ainda que o parecer técnico apresentado pela apelante concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato de locação, bem como a divergência nos depoimentos prestados pelas testemunhas, impõe-se a anulação da sentença, a fim de se realizar a perícia grafotécnica por perito da confiança do juízo, para apurar a veracidade da assinatura aposta no contrato de locação, possibilitando a análise da existência ou não da relação jurídica afirmada no presente feito. 7. Alegações de litigância de má-fé e extração e remessa de peças ao Ministério Público prejudicadas. 8. Provimento do recurso, para anular a sentença.... ()
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega má prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica, com cobranças excessivas e interrupção indevida no fornecimento de energia após acordo judicial anterior. ... ()
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434 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA
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435 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Apelação não conhecida quanto à alegação de concorrência de culpas para o acidente. Questão não veiculada em contestação. Inovação em sede recursal. Não elide o direito de regresso da autora (art. 786, CC) o fato de o veículo segurado estar sendo conduzido por terceiro na ocasião do acidente, questão essa que diz respeito apenas aos contratantes, a saber, a seguradora e o segurado. Na hipótese, ademais, o motorista do veículo segurado na ocasião do acidente constou expressamente como condutor no contrato de seguro. Apelação conhecida em parte e não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inexigibilidade do contrato e irregularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas - Questões superadas.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos em benefício previdenciário que não superaram o crédito da quantia mutuada em conta bancária do autor - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. ACIDENTE NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIDA A PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Fato superveniente. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Prejudicialidade da ordem mandamental. Não ocorrência.
«1 - A decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF), nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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442 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços de saúde. Clínica da rede conveniada ao réu. Suposta falta de documento indispensável à propositura da ação. Tese insubsistente. Possibilidade de julgamento do mérito. Glosa de faturas relativas a internações psiquiátricas por período superior a 30 dias. Alegação de que é devida coparticipação. Obrigação de que se cogita na relação entre segurado e seguradora. Questão estranha ao débito em questão, cujo fato gerador é a contraprestação devida ao prestador dos serviços. Procedência da cobrança bem decretada. Valor da causa mantido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão parcial. Ação rescisória também fundada em erro de fato. Questão discutida na ação originária. Inviabilidade. Acolhimento sem efeitos modificativos.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto a duas questões: (i) a alegação de afronta literal à disposição do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único; (ii) a alegação de erro de fato quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Fato praticado na vigência da Lei mais rigorosa. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.
«1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.
1 - Na origem, a parte ora embargante ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V ( violar manifestamente norma jurídica «) e VIII ( for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. «), § 1º, do CPC, tendo por objeto a rescisão do acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Cível 0231567- 77.2011.8.19.0001, o qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo por conseguinte a sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato de cassação de aposentadoria. ... ()
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446 - TJMG. Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída
«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, ENVOLVENDO UM CHALÉ DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, DEPOIS QUE FIRMADO O CONTRATO, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A RÉ CONSTRUÍRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SEM TER OBTIDO A AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA QUE O PUDESSE FAZER, E AINDA O FATO DE QUE HAVIA SIDO INSTAURADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO E CUJO OBJETO ERA PRECISAMENTE A INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TANTO AQUELES FORMULADOS NA DEMANDA, QUANTO NA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ EM QUE DESTACA O FATO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERIDA PELOS AUTORES NÃO TEM COMO OBJETO O LOTEAMENTO EM QUE SE INSTALA O CHALÉ OBJETO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENÃO QUE APENAS OUTROS CHALÉS ENTÃO EM CONSTRUÇÃO, E TAMBÉM O FATO DE QUE OS AUTORES PUDERAM EXERCER, SEM QUALQUER ÓBICE, A POSSE SOBRE O BEM, NÃO HAVENDO NESSE CONTEXTO RAZÃO PARA QUE OS AUTORES PUGNASSEM PELA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO SOB COLOR DE QUE A RÉ-APELANTE HAVERIA INCIDIDO EM DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. APELO INSUBSISTENTE. LEGÍTIMO O DIREITO POTESTATIVO QUE O AUTOR ESTÁ A EXERCER, QUANDO PRETENDE SEJA DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO O FATO SUPERVENIENTE DE QUE ATINARA QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ERA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INSTAURADA EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER OBTIDO A PRÉVIA E NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, MOTIVO POR DEMAIS SUFICIENTE PARA QUE O AUTOR SE DESINTERESSASSE EM MANTER A EFICÁCIA DO CONTRATO, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DA RÉ-APELANTE DE QUE, ANDANDO O TEMPO, PODERÁ REGULARIZAR O EMPREENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-LEGAIS EXTRAÍDAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A RESCISÃO QUE FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, EM FUNÇÃO DO QUE A SOLUÇÃO DADA À LIDE É DE SER CONSIDERADA COMO JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. ... ()
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449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. ... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Ipi. Mandado de segurança. Distribuidora de bebida. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso especial repetitivo 903.394/al. Questão prejudicial.
- Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial da parte adversa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão.... ()
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