Jurisprudência sobre
apelacao questao de fato
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551 - TJSP. Revisional de contrato bancário e repetição de indébito com indenização por danos morais - Mútuo (crédito pessoal não consignado) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso do réu.
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552 - TJSP. Processual Civil. Apelação. embargos à execução. ônus sucumbencial não fixado pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária. apelados que apresentaram embargos por curador especial. fato que os não isenta do pagamento da verba sucumbencial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela exequente, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos recorridos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Recorridos que deram causa ao ajuizamento dos embargos à execução, diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário. 4. O fato de os executados/embargantes ter opostos embargos por intermédio de curador especial não têm o condão de isentá-los do pagamento das custas e dos honorários de advogado. 5. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. 7. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Allan Michel Campos, preso preventivamente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A (no que diz respeito ao primeiro fato) e CP, art. 217-Apor duas vezes (no que diz respeito ao segundo fato). ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Condenação. Alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal. CPP, art. 252, III. Ausência de arguição da questão no momento oportuno e no foro apropriado. Supressão de instância. Atuação em instâncias distintas não verificada. Falta de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.
Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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557 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO - PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO RESCISÓRIO - NOVO JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... ()
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558 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Recurso parcialmente provido.
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Ação rescisória. Aposentadoria. Omissão não configurada. Violação manifesta de norma jurídica. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. ... ()
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560 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 -
Quanto à alegação de violação manifesta dos arts. 613, II, 614, § 3º, da CLT, na redação em vigor durante o vínculo de emprego entre as partes, de 2011 a 2016, a decisão rescindenda não autorizou fixação pelas próprias partes de vigência de norma coletiva superior a dois anos nem que elas celebrassem norma coletiva sem prazo de vigência, mas concluiu que «diante da duração do vínculo, até após a vigência das normas coletivas aplicáveis, reconhecidas supra, reconhece-se a ultratividade, de modo a abranger todo o vínculo havido entre as partes, com adesão de suas cláusulas ao contrato". Assim, não se divisa violação manifesta dos dispositivos indicados. 2 - A decisão judicial proferida no sentido da adesão das normas coletivas ao contrato de trabalho para além do seu prazo de vigência, não incorreu em erro de fato porque se tratou de pronunciamento judicial decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, decorrente de um silogismo lógico, sobre questão controvertida nos autos, não sendo o caso de erro de percepção do julgador. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... ()
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562 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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563 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.
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564 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou réu por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis) por dois anos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, exigindo subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a manutenção do regime inicial aberto. ... ()
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565 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral - Transações bancárias não reconhecidas - Furto do celular do autor comunicado de forma imediata do réu - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato -Transações realizadas no dia seguinte à comunicação feita ao réu - Inobservância do dever de segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Reconhecimento - Responsabilidade objetiva do réu - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano material demonstrado - Obrigação do de restituição das quantias ilicitamente transferidas - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.
«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. ... ()
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567 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Decisão interlocutória. Apelação. Erro grosseiro. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Capital segurado. Cobrança. Fato superveniente. Liquidação extrajudicial. Não incidência de juros. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento. Pretensão. Rediscussão do julgado. Rejeição.
«1. A alegação de que a liquidação extrajudicial obstaria a incidência de juros de mora somente foi levantada quando houve parcial provimento do recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da correção monetária, embora já condenada pela sentença àquela rubrica acessória ao pagamento do capital em decorrência do óbito do segurado, com a observação de que apenas os recorridos apelaram da sentença e que o decreto de liquidação é anterior à sua publicação. ... ()
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569 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora pela ré. Sentença de «procedência". Insurgência da ré, arguindo nulidade da r. sentença. Inocorrência. Incompatibilidade lógica entre a iniciativa de purgação da mora e a apresentação de contestação. Opção pela purgação que implica renúncia à apresentação de defesa. Possíveis danos ao veículo, outrossim, constatados quando de sua restituição à devedora, que não são matéria de defesa, muito embora possam ser arguidos perante o MM. Juízo a quo, em forma própria. Retificação de ofício do fundamento da r. sentença. Ato do devedor no sentido da purgação que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe, contudo, fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarando a purgação da mora, com as consequências jurídicas daí decorrentes, Honorários sucumbenciais. Discussão sem complexidade e desfecho singelo. Arbitramento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa que se tem por excessivo. Redução para o mínimo legal de 10% (dez por cento), previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada estritamente para esse fim. Apelação da ré parcialmente provida, com observação
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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL FACULTA AO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE CARATINGA, MG, CUJA CIDADE TAMBÉM É O LOCAL DOS FATOS RECLAMADOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 53, III, `¿A¿¿, E 53, IV, `¿A¿¿, DO CPC, E O 101, I, DO CDC. RÉ QUE NÃO POSSUI SEDE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO OU FATO OCORRIDO NESTA CIDADE. ACERTO NA DECISÃO DE DECLÍNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS PELA EMPRESA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE À LUZ DO DISPOSTO NO CPC E NO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, O CPC, EM SEU ART. 53, III, ALÍNEA `¿A¿¿, E INCISO IV, ALÍNEA `¿A¿¿, PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA SEDE DO RÉU OU DO LOCAL EM QUE OCORRIDO O ATO OU O FATO, AO PASSO QUE O CDC, art. 101, I, POR OUTRO LADO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVÊ COMO COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE AUTORA RESIDE NA CIDADE DE CARATINGA E QUE OS FATOS SE DERAM LÁ, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE A SEDE DO RÉU É NA CIDADE DE SÃO PAULO, E NÃO NO RIO DE JANEIRO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE VEJA A QUESTÃO NÃO SE VISLUMBRA A COMPETÊNCIA DESTA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTOS DE DEMANDAS QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR DEFINIDA NO CDC, art. 101, I, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUE NA HIPÓTESE COINCIDE COM AQUELA ONDE SE DERAM OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE SEDE DA PARTE RÉ NO RIO DE JANEIRO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTA COMARCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO. DOMÍNIO FINAL DO FATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Acusado condenado como mandante, incurso no art. 33 c/c 40, VI e VII, da Lei 11.343/2006 às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... ()
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572 - TJSP. Júri. Quesitos. Condenação por homicídio doloso. Vício que teria consistido no fato da tese da ausência de dolo ser submetida ao Conselho de Sentença em quesito que só faz referência à imprudência. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Não obstante seja correta a premissa do inconformismo, a defesa não invocou a desclassificação como resultado de ato negligente ou imperito, mas só da imprudência. No próprio interrogatório realizado em plenário do Tribunal do Júri, o réu descreveu conduta culposa pela imprudência, exclusivamente. Ainda que houvesse erro no quesito, como para sua elaboração contribuiu a defesa, descabe-lhe arguir nulidade. Recurso não provido.
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573 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, CPC, art. 485, IX), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. INCIDÊNCIA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Jocemari Coutinho Da Silva Ltda contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda em ação de cobrança. Na origem, a autora alegou inadimplemento de valores decorrentes da retenção indevida de contêiner, no montante de USD 25.777,00, referentes à sobreestadia. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento do referido valor, acrescido de juros contratuais, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.
«1. A licença operacional. exigida pelas instâncias ordinárias como condição para continuidade das atividades do recorrente. foi obtida pela empresa após a interposição do agravo de instrumento, constituindo fato novo superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 462. ... ()
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576 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Contudo, inobstante a discussão relacionada à materialização do fenômeno prescricional intercorrente, cumpre reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, em razão do ajuizamento extemporâneo da ação, considerando-se a natureza do débito exequendo (IPTU), seu exercício fiscal (2004) e a distribuição da execução, ocorrida apenas em 30 de outubro de 2009.
Outrossim, o título executivo é genérico e não aponta as normas e respectivos dispositivos legais que preveem e fundamentam legalmente a exação. É citado apenas o art. 66, letras «a, «b, «c e parágrafo primeiro do CTN Municipal, contudo, os dispositivos em questão tratam apenas de critérios relacionados à multa, juros e correção monetária das dívidas tributárias em geral. Percebe-se, portanto, que o artigo de lei utilizado como fundamento jurídico-normativo da cobrança apresenta conteúdo de caráter genérico que não estatui, disciplina e detalha o tributo e seus correlatos fatos geradores, fato que impossibilita a identificação da situação fática imponível, além de aspectos como a forma, atributos, características e modalidades do lançamento e do correlato fato gerador. Manutenção da sentença extintiva, porém, em razão da prescrição quinquenal originária e nulidade do título executivo, nos termos do acórdão, prejudicado o julgamento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo consignado - Taxa de juros remuneratórios - Custo efetivo total - Sentença de improcedência - Julgamento liminar - Inadmissibilidade de utilização de forma indiscriminada - Análise das cláusulas contratuais que não pode ser tida como questão exclusivamente de direito, pois envolve matéria de fato - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar o retorno dos autos à primeira instância para integral apreciação do feito
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAMESentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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580 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, impetrado contra ato do Chefe da Administração Fazendária do Estado De Minas Gerais, concedeu a segurança para declarar indevida a cobrança do ICMS sobre a potência elétrica contratada e não consumida, reconhecendo o direito da impetrante a utilizar os créditos em eventual compensação tributária, observado o prazo prescricional. ... ()
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581 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Alegação de falha na prestação do serviço, com a cobrança de débitos após a solicitação de cancelamento. Protocolo de atendimento mencionado na inicial que não foi trazido pela ré. Ônus a ela atribuído, por força do CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento do plano que se impõe. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida
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582 - TJSP. Ação de arrolamento - Decisão homologatória de partilha - Preexistência de questão prejudicial externa em andamento envolvendo a validade do reconhecimento de união de fato em acordo por falta de capacidade do agente, falecido, autor da herança - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Cabimento, como medida de prudência, da suspensão do andamento do feito - Poder geral de cautela - Insubsistência da sentença - Recurso provido
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AUTOR QUE APÓS FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DESISTIU DE IMITIR-SE NO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA DESOCUPADO DE COISAS E PESSOAS NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA QUE NEGA O FATO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTIVESSE OCUPADO. MENSAGENS DE AUDIO QUE SOMENTE REPLICAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AINDA SE ENCONTRAVA OCUPANDO O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FOTOS, CONFISSÃO OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO AUTORAL. MENSAGENS DE TEXTO REPRODUZIDAS PELO AUTOR NA EXORDIAL QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTAVA DESOCUPADO E LIVRE PARA RECEBER OS AUTOR E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor aluga esporadicamente o imóvel em questão, indicado o histórico de consumo do referido imóvel, apresentado na fatura do mês de janeiro de 2023, o consumo faturado de R$ 345,00, o que não fica distante do valor ora impugnado, (R$599,46). 4. O autor deixou de trazer aos autos o último contrato de locação firmado, a fim de demonstrar se o seu imóvel estava habitado, ou não, à época do consumo ora impugnado. 5. Não demonstrada a falha na prestação do serviço da ré. 6. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 7. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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585 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e maquinário. Exordial acusatória viciada. Denúncia ainda não recebida pelo juízo a quo. Inexistência de fato típico praticado pelos pacientes. Alegação de mérito. Impossibilidade. Desfundamentação do Decreto preventivo. Decisão em consonância com a legislação. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.
«I - A alegação de que a peça acusatória contém vícios e inverdades não tem como ser apreciada neste momento, seja porque a Denúncia não foi acostada aos presentes autos; seja pelo fato de o julgador singular sequer tê-la recebido. Igualmente, não há como analisar, nessa estreita via, a argumentação de que os pacientes não tinham conhecimento da prática delituosa realizada no local da prisão, sendo uma questão de mérito. ... ()
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586 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DO PRODUTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA REJEITADA - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG - DEFEITO INEXISTENTE.
O juiz pode indeferir produção de prova que entender desnecessárias, mormente quando para resolução da lide sejam obtidos elementos suficientes por modalidade de prova diversa, que seja mais adequada/segura no caso concreto (prova pericial em detrimento de prova oral para dirimir questão que exijam conhecimento técnico). Se os elementos dos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, dão conta de que ausência de acionamento de sistema de segurança de airbags não decorre de falha no funcionamento do produto, não há falar em responsabilidade do fornecedor (fabricante).... ()
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587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Nulidade do reconhecimento. Revaloração da prova. Mero inconformismo. Fishing expedition. Inovação recursal. Fato novo. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada. Curso de habilitação de sargentos. Participação por força de decisão judicial precária confirmada por sentença de mérito. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Precedentes.
«1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre filiais sem mudança de propriedade. Ausência de configuração do fato gerador. Alegação de intuito mercantil na transferência dos bens. Nec essidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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590 - TJSP. Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.
Alegação dos autores de intempestividade na convocação da assembleia. Inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo. O simples fato de ter ultrapassado o prazo previsto na convenção para a realização da assembleia ordinária (segunda quinzena de março de cada ano) não invalida a convocação, mesmo que a destempo, da respectiva assembleia. Alegação dos autores de nulidade da assembleia por falta de apresentação prévia de documentos de comprovação das contas. Ausência de qualquer manifestação/insurgência dos condôminos em assembleia sobre tal fato. Assembleia que deliberou pela contratação de auditoria. Questão prejudicada. Locação por curta temporada, por meio de plataformas digitais. Segundo entendimento do STJ a cessão de uso temporário e oneroso do imóvel a terceiros por meio de plataformas digitais (ex. Airbnb) se qualifica como contrato atípico de hospedagem e não se harmoniza com a destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais prevista na convenção, e, portanto, para sua aprovação em assembleia é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio supostamente causado por falha na manutenção da rede elétrica, bem como a imposição de obrigação de reflorestamento da área atingida e a realização de manutenções preventivas, sob pena de multa. ... ()
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592 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.
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593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido prejuízos morais e materiais em razão de queda de energia elétrica em sua residência, fato que acabou por danificar vários de seus eletrodomésticos. ... ()
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594 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atipicidade da conduta. Alegação de não ter silenciado sobre o fato do veículo estar gravado de ônus. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de efeitos da ADC 49, que teria restringido a eficácia da tese de não incidência de ICMS às ações ajuizadas antes de 29/04/2021 ou a partir do exercício de 2024. ... ()
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596 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADEQUADA. GRATUIDADE MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DOS ENCARGOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização, julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a validade dos contratos bancários celebrados. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fato superveniente. Privatização da petrobrás distribuidora S/A. Alteração da natureza jurídica. Omissão configurada. Impossibilidade de pronunciamento por esta corte superior. Incognoscibilidade do recurso especial. Julgamento do tema 725/STF. Inovação recursal. Fato novo que depende do julgamento da causa pelo STJ. Não ocorrência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobrás Distribuidora S/A, pretendendo o autor sua contratação para o emprego público de Profissional Júnior - Engenharia Mecânica, para o qual foi aprovado em cadastro de reserva, sob a alegação de preterição em razão da contratação de temporários para o exercício do cargo. Sentença de procedência da ação mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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598 - STJ. Direito administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de proteção permanente. Margem do rio invinhema/MS. Casas de veraneio. Fato consumado em matéria ambiental. Inexistência.
«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida, cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel (casa de veraneio) na margem do Rio Ivinhema/MS. ... ()
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599 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores militares. Aeronáutica. Promoção. Terceiro-sargento. Ação rescisória. Violação de expressão literal da lei. Inexistente. Debate jurisprudencial do período. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ocorrência. Premissa fática errônea. Decreto 68.951/1971, art. 48 e Decreto 68.951/1971, art. 49. Exceção não aplicável ao caso concreto. Servidores que não eram do quadro complementar. Fato que não foi debatido. Rescindibilidade. Precedente.
«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o objeto de rescindir julgado sob a alegação de violação de expressão literal da lei e erro de fato. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso interposto com o objetivo de reformar julgado no qual se outorgou o direito de promoção para terceiros-sargentos sem a necessidade de que realizassem o estágio de aperfeiçoamento, previsto no Decreto 68.951/1971, art. 49. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.
1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019). ... ()
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