(DOC. VP 231.0180.4590.0169)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Nulidade do reconhecimento. Revaloração da prova. Mero inconformismo. Fishing expedition. Inovação recursal. Fato novo. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A alegação de que o Réu não integraria grupo criminoso e de que não haveria essa imputação na denúncia revela tão somente um inconformismo da Defesa com a acusação dirigida contra o Embargante, mas não eventual contradição do acórdão recorrido, que em

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