(DOC. VP 147.4303.6010.0300)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 330, I. Recurso parcialmente provido.

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