(DOC. VP 186.5165.5000.0900)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Fato superveniente. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Prejudicialidade da ordem mandamental. Não ocorrência.

«1 - A decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF), nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I. 2 - O ato de efetiva anulação da portaria torna a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer. Agravo interno improvido.»

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