Jurisprudência sobre
iter crimininis
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401 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, parágrafo único, ambos. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.
1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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403 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 213-A, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO.
Autoria e materialidade de tentativa de crime de tentativa estupro baseadas em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos das testemunhas, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante a análise extraída presencialmente e pelas câmeras de monitoramento do local onde ocorreram os fatos. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado, que praticou vários atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima, ao tentar estuprá-la, chegando, inclusive, a rasgar a calça dela, abaixar as próprias vestes e empurrá-la entre caçambas de lixo. Aliás, a palavra da vítima, mormente em crimes contra a dignidade sexual adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse da pessoa violentada é apontar o culpado, mesmo porque, em sua grande maioria, mormente, quando não deixa vestígios, praticados sem testemunha presencial e na cladestinidade. Vítima que grita por socorro e é socorrida por um segurança de uma loja. Por isso, justifica-se a analise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de diversas condutas abusivas e, por isso mesmo, é suficiente para determinar a manutenção da sentença pela prática do crime previsto no art. 213-A, n/f do art. 14, II, ambos do CP, tal como feito, judiciosamente, pelo magistrado de piso ao prolatar a sentença, não devendo, por isso, ser acolhida a tese de insuficiência probatória e tampouco ser acolhido o pedido subsidiário, pois a fração de 1/3 utilizada para a exasperação da pena, mostra-se razoável, por conta de a testemunha ter chegado ao local quando o acusado, ora apelante, já havia rasgado a calça da vítima, arrastado ela para um vão entre as caçambas de lixo, a par de ter abaixado suas próprias vestes prevista. O iter criminis ficou muito próximo de ser o crime consumado. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Inviabilidade. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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405 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Redução da pena em 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva específica. Proporcionalidade do aumento. Número de condutas e elementos subjetivos do réu avaliados. Maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Erro de tipo. Objetos abandonados. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado acreditava que os objetos furtados estavam abandonados, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias que demandavam a majoração da basilar. Redução mínima pela tentativa mantida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância - Inviabilidade de maior redução, por força da tentativa, diante da compatibilidade do patamar aplicado ao iter criminis percorrido - Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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409 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Considerando o «iter criminis, não se pode reduzir a pena de forma mais acentuada que o estabelecido na sentença (metade), em razão da tentativa. Recurso desprovido
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410 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Redutora da tentativa. Art. 14, II do CP. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Recurso desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ apontado na inadmissão do recurso especial.... ()
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412 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo. Dosimetria da pena. Fração tentativa. Iter criminis percorrido. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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413 - TJSP. Furto - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu com maus antecedentes, multirreincidente específico e «res furtiva avaliada em montante bem a 10% do salário-mínimo vigente à época - Precedentes - Desclassificação da conduta para a forma tentada - Dúvida quanto a consumação do furto de parte dos objetos subtraídos - In dubio pro reo - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão adequada - Iter criminis bastante percorrido, a justificar a redução da pena na fração mínima permitida - Regime fechado necessário - Péssimos antecedentes criminais e Multirreincidente especifico - Recurso parcialmente provido.
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414 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela Defesa - Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução das penas, nos termos da Súmula 231/STJ - Mantida a redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) ante o iter criminis percorrido - Regime prisional modificado para o aberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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415 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Exasperação da pena- base. Valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Redução de 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a exasperação da pena- base e a aplicação da redução pela tentativa na fração de 1/3. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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417 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O pleito de modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente, ensejaria exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via restrita dos apelos excepcionais, ante o óbice do enunciado 07 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O EMPREGO DE ESCALADA. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/8 (UM OITAVO). REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. MAU ANTECEDENTE. PRESENTES ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - OPERADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A. materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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419 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação piratas do caribe. Dosimetria da pena. Controle de legalidade. Discricionariedade vinculada. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Notório planejamento com uso, inclusive de armamentos de guerra. Prédio parcialmente destruído e veículos explodidos. Ausência de constrangimento ilegal. Patamar de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Precedentes.
1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particular idades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... ()
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421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime fechado mantido. Pena base acima do mínimo legal e reincidência. Detração de regime. Réu que não teria permanecido custodiado por período suficiente a justificar a imposição de regime menos gravoso. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Afronta ao CP, art. 14, p.ú.. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente ensejaria o exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado na via restrita dos apelos excepcionais. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio tentato. Tentativa banca/incurente. Fração máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis pecorrido. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimengal desprovido. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA-BASE ELEVADA ADEQUADAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... ()
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425 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
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426 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Agente perseguido pelas vítimas tão logo despojadas de seus pertences, sendo contido por populares, recuperando-se, então, os bens subtraídos. Apelante que não logrou manter, por tempo suficiente, a posse da «res, em virtude da imediata perseguição e detenção. Redução da pena em 1/3, tendo em vista o longo «iter criminis percorrido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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427 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Consequências do delito. Vítima que ficou com deformidade permanente e cicatrizes vexatórias. Motivação concreta para a elevação da básica. Redução pela tentativa. Patamar mínimo devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Culpabilidade. Utilização de barra de ferro e faca peixeira na prática do crime. Premeditação. Circunstâncias do crime. Deslocamento de qualificadoras sobejantes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade.. Fração da tentativa iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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430 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus. Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus. Recursos parcialmente providos.
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431 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E SEGURAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA - «CONATUS EM FRAÇÃO MÁXIMA APESAR DO CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS - FRAÇÃO MANTIDA - «NON REFORMATIO IN PEJUS - CONCURSO MATERIAL BEM RECONHECIDO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
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432 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Elementos concretos constante dos autos. Pedido de alteração do percentual relativo à tentativa. Iter criminis percorrido. Análise. Grau estabelecido pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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433 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Absolvição. Revolvimento de prova. Óbice na via eleita. Existência de monitoramento eletrônico. Circunstâcia que não enseja necessariamente o reconhecimento do crime impossível. Insignificância e privilégio. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Tentativa. Aplicação do patamar máximo de redução. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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434 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e cárcere privado. Alegação de nulidade por ofensa a Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Incidência de fração maior em virtude da tentativa. Impossibilidade. Fração fixada de acordo com o iter criminis. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrocínio tentado. Dosimetria. Circunstância judiciais tidas por desfavoráveis devidamente fundamentadas. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente. Tentativa. Fração redutora de 1/3 (um terço). Adequada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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436 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Crime de Estelionato - Recursos do MP e do AMP contra Sentença absolutória - Atos que ultrapassaram a mera preparação do crime - Agente que, ludibriando empresa operadora de cartão de crédito, recebeu, indevidamente, o cartão para dele fazer uso - Atos executórios caracterizados, ainda que impedida a utilização do cartão, dada a ação da empresa vítima - Tentativa configurada - Iter criminis parcialmente percorrido - Condenação decretada - Recursos providos.
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438 - TJSP. Furto qualificado - Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Maior reprovabilidade da conduta criminosa cometida em período noturno - Antecedentes desabonadores - Majoração da reprimenda mantida.
Delito tentado reconhecido - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência - Inteligência do art. 33, §2º do CP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Roubo simples tentado - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do agente de segurança - Tentativa de roubo bem caracterizada - Subtração precedida de simulação de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Maus antecedentes e múltipla reincidência bem configurada - Tentativa que reduziu a pena na fração de ½, dado o iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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440 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE EXASPERADA CORRETAMENTE - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA TAMBÉM SE MOSTRA INADMISSÍVEL - ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO - RESULTADO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO À VÍTIMA POR TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO
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441 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.
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442 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Inaplicável o princípio da insignificância ou bagatela - Dosimetria - Penas inalteradas - Descabida a aplicação da minorante da tentativa no grau máximo de 2/3 (apelante que esteve muito próximo de consumar o crime de furto, tendo percorrido quase todo o «iter criminis) - Recurso não provido
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443 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação. Dinâmica dos fatos relatados pelas instâncias ordinárias demonstram ciência da origem ilícita do bem apreendido e o inequívoco animus necandi. Impossibilidade de reexame aprofundado de provas. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fração intermediária de 1/2. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação adotada pelo v. aresto impugnado, para manter a condenação pelo crime de receptação, baseou-se no contexto fático probatório da demanda, sendo a inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. ... ()
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445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 14, p. Ú. e 59, ambos do CP. Crime tentado. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Alteração. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O pleito de modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado pela instância ordinária, necessariamente, ensejaria exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via restrita dos apelos excepcionais, ante o óbice do enunciado 07 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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446 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos idôneos a justificar a elevação da sanção. Pedido aplicação de maior grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis avaliado pela corte de origem. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Decisão que não conheceu do recurso especial. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Observância ao iter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA -REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO ACUSADO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPP, art. 61 - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO NECESSÁRIA - CP, art. 109, V.
-Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade da apelante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. ... ()
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449 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo tentado. Pretensão de incidência da fração mínima pelo reconhecimento da tentativa. Avaliação do iter criminis. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Corte local manteve a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), «haja vista que o [Agravante] encostou a faca no pescoço de uma das vítimas, tendo sido dominado por uma delas, o que impediu a consumação do crime". Assim, estando concretamente fundamentada a opção pela fração mínima, aferir se o Agravante estava ou não mais próximo da consumação do delito exigiria a análise de fatos e provas, providência não compatível com o espectro de cognição do apelo nobre, conforme entendimento consolidado no Enunciado 7 desta Corte, do seguinte teor: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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450 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. Concurso de agentes. Repouso noturno. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Acusado detido em flagrante no interior do veículo que pretendia subtrair. Condenação mantida. Penas que comportam mitigação. Básicas exasperadas de metade em razão dos péssimos antecedentes criminais do apelante. Atenuante da confissão não configurada. Na última fase, sanções elevadas de um terço, por conta da causa de aumento do repouso noturno, o que deve ser afastado, diante do novo entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1087). Preservada a mitigação de um terço, em razão da tentativa, considerado o iter criminis. Regime semiaberto adequado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.
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