Jurisprudência sobre
iter crimininis
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201 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Iter criminis percorrido. Pretensão pela maior redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de insuficiência de provas e contradição na forma dos depoimentos. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tentativa branca. Iter criminis percorrido. Fração máxima de diminuição. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
1 - No tocante ao pedido de desclassificação, não cabe ao STJ reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias em que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizadas nas provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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203 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado tentado. Aplicação do redutor máximo. Impossibilidade. «iter criminis quase todo percorrido vindo a ser detidos, os agentes, tão somente, em decorrência da rápida ação de populares. Observância. Recurso defensório não provido.
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fração de diminuição pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Aplicação da máxima redução prevista em lei. Revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a fração de diminuição da reprimenda pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO PELO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Quantum de redução de pena pela tentativa. Fixação em atenção ao iter criminis percorrido. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Pleito de aplicação da fração no patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado, em concurso formal. Absolvição. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Iter criminis considerado. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias reduziram a pena em apenas 1/3 (um terço) pela tentativa, pois entenderam que o iter criminis percorrido pelo Agravante aproximou-se da consumação, destacando as lesões sofridas pela Vítima. ... ()
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210 - TJSP. Extorsão. Tentativa. Empreitada criminosa abortada pela contrariedade da vítima, que se negou a acatar a ordem do réu. Aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3), considerando o «iter criminis percorrido. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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211 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Arrependimento eficaz. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nulidade nos quesitos. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Iter criminis. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A tese dos recorrentes foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. ... ()
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Consequências. Motivação idônea e suficiente. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas). ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação realizada. Agravo conhecido. Furto. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis. Fase adiantada. Manutenção da fração intermediária. Regime menos gravoso. Inviabilidade.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Alteração do regime. Inovação indevida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações definitivas por furto, além de uma terceira por porte ilegal de arma de fogo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121. Motivação suficiente. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A fração mínima de redução decorrente do homicídio privilegiado revela-se proporcional e concretamente motivada no acórdão recorrido, segundo o qual a reação do agravante, ainda que fundada em motivo de relevante valor moral, foi excessiva em face da intensidade da provocação injusta da vítima, haja vista que efetuou mais de um golpe de faca, além de surpreendê-la pelas costas e em região de alta letalidade. Consta que o ofendido é ex-companheiro da mulher com quem o réu convive maritalmente e constantemente importunava o casal. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual aplicou a fração de redução na fração de 1/2, em razão de após anunciado o assalto, os agentes haverem desferido um tiro na direção da vítima, com considerável extensão no iter criminis percorrido (e/STJ, fl. 46). ... ()
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218 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Premeditação e modus operandi. Agravante. Elevação de 1/6. Proporcionalidade. Tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum de redução. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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219 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido próximo da consumação. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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220 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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221 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos equivalente a 41% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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222 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Reexame da análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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223 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da tentativa com observância do iter criminis. Alteração da fração de diminuição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AR Esp 1321942/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019).... ()
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224 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da tentativa na fração de 1/2. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido de forma considerável. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Paciente condenado a 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base. Ofensa a Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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226 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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227 - STJ. Penal. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, o julgador detém discricionariedade na fixação da pena-base, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. ... ()
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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pedido de aumento do grau de diminuição relativo à tentativa. Iter criminis percorrido. Fração adotada pela corte originária justificada. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Dosimetria. Tentativa. Redução inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.
«1 - A legislação penal brasileira, no que se refere à tentativa, adotou a teoria objetiva, o que significa que a pena a ser aplicada depende do maior ou menor distanciamento da consumação. Nessa perspectiva, quanto mais distante o réu ficar do resultado, maior será a diminuição de pena daí decorrente, de modo que, nas chamadas tentativas brancas, aquelas em que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chega a ser diretamente atingido, usualmente se aplica a redução de 2/3 (dois terços) ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c CP, art. 14, II). Fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis pecorrido. Reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se idôneo o critério adotado pelas instâncias ordinárias ao adotar a fração de 1/3 pela tentativa. É que, na escolha do quantum de redução da pena, o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de diminuição pela tentativa em um terço. Fundamentação idônea. Diversos disparos de projéteis de arma de fogo em direção às vítimas. Iter criminis percorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, deve ser adotada a fração máxima de redução da pena no caso de tentativa de latrocínio em que a vítima não sofre ofensa à sua integridade física. Ocorre que, a despeito de o ofendido não ser atingido, é possível a eleição de fração inferior a 2/3 (dois terços) de diminuição da sanção quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o maior percurso do iter criminis, como ocorreu na hipótese, no qual o Réu efetuou diversos disparos de arma de fogo (cerca de quatro) em direção às vítimas. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. 1) fração de redução pela tentativa firmada com observância do iter criminis percorrido. 2) revisão de entendimento que demanda reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019). ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Imputada a mera solicitação de entrega de drogas no presídio em que o acusado estava recolhido. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir, que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - INCREMENTADO DA BASILAR JUSTIFICADO - RECORRENTE PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CP, art. 14, II. Crime sexual tentado. Iter criminis percorrido. Óbice do verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal consumado ou tentado. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria a revisão do conjunto de provas dos autos, o que é vedado na via eleita conforme dispõe o verbete 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Ilegalidade. Redimensionamento da pena. Fração da tentativa em 1/2. Iter criminis. Razoabilidade.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OBJETIVA REDUÇÃO MAIOR DA PENA, PELO CONATUS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, LOCAL DAS LESÕES E PERIGO DE VIDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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238 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Comportamento da vítima devidamente valorado. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Detração. Inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que houve desproporção na reação do réu que, em face dos ciúmes em relação a sua enteada, desferiu contra a vítima ao menos dez golpes de faca causando-lhe lesões corporais de natureza grave. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, diminuição Quinta Turma, julgado em, DJe). No caso, a Corte 6/6/2019 11/6/2019 local aplicou a redução pela tentativa no patamar de 1/3, tendo em vista o percorrido pelo agente. Ora, rever tal conclusão, como iter criminis requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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240 - TJSP. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não restando devidamente comprovada a grave ameaça, vez que a vítima não foi ouvida em juíz, de rigor a desclassificação da conduta para o furto, o que foi corroborado pela confissão do acusado. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Monitoramento. Consumação iter criminis. Reexame de provas. Cálculo de pena. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. conforme o caso. analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Tentativa. Modificação da fração redutora. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A legislação penal brasileira, no que se refere à tentativa, adotou a teoria objetiva, o que significa que a pena a ser aplicada depende do maior ou menor distanciamento da consumação. Nessa perspectiva, quanto mais distante o réu ficar do resultado, maior será a diminuição de pena daí decorrente, de modo que, nas chamadas tentativas brancas, aquelas em que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chega a ser diretamente atingido, usualmente se aplica a redução de 2/3 (dois terços) ... ()
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243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Majoração exacerbada da pena-base. Inocorrência. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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244 - STJ. Dosimetria. Crime praticado na modalidade tentada. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima. Afastamento da Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fração de redução da pena decorrente da tentativa guarda relação com a proximidade do momento consumativo. Neste caso, não houve lesão à vítima - tentativa branca - o que implica incidência da fração máxima de diminuição prevista pelo dispositivo de regência, que é de 2/3. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto. Alteração da fração de redução da tentativa no grau máximo. Iter criminis percorrido. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado e ameaça. Pedido de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis definido pelo tribunal de origem. Revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte Estadual, de forma fundamentada, considerou o iter criminis mantendo o patamar de 1/2 pois «a ação delitógena sub oculo chegou muito perto de ser consumada, inclusive tendo a vítima sido lesionada com um golpe de arma branca (farrafada), como atesta o relatório médico de pag. 122». Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para 2/3, seria de fato necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que, como bem se sabe, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Iter criminis. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - As ameaças perpetradas pelo recorrente a considerável número de pessoas, por meio telefônico, embora autorizem o recrudescimento da pena-base, foram tomadas em consideração para avaliar negativamente tanto a personalidade como a conduta do agente, incidindo em verdadeiro bis in idem. Constatada, assim, evidente ilegalidade, é de se redimensionar a pena aplicada ao recorrente, para que as referidas ameaças sejam levadas em conta somente para uma única circunstância judicial. ... ()
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249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Alegação de omissão quanto à fixação da fração em 1/3, relativa ao iter criminis.
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas tentado. Abordagem policial interceptou eventual entrega de droga. Agravado não teve a posse do entorpecente. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram que a abordagem policial flagrou reunião entre o Agravado com corréu, que detinha a posse da droga. ... ()
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