Jurisprudência sobre
iter crimininis
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301 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Redução pela tentativa. Percorrido. Lesões nas vítimas. Iter criminis impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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302 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Modus operandi. Violência concreta que excede àquela própria ao crime. CP, art. 14, II. Redução da reprimenda em 1/2. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes ... ()
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304 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Redução em 1/3. Iter criminis percorrido. Não consumação por fatos alheios a sua vontade. Redução mínima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Revisão das penas inadmissível. Redutor da tentativa adequado ao iter criminis percorrido. Apelante que já foi beneficiado pela resignação ministerial. Regime prisional semiaberto que não pode ser abrandado dada a intensa reprovação social da conduta. Apelação não provida.
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306 - TJSP. Furto simples tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida.
Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Gravidade do crime em concreto - Inteligência do art. 33, §2º e §3º do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A ação imputada ao Acusado foi ser supostamente o destinatário de um colchão que os Corréus haviam entregue no presídio onde o primeiro se encontrava recolhido, tendo sido encontrados ocultos no citado objeto 21,70g de maconha. Não há notícia, ainda, de que ele tivesse ameaçado os Corréus e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. ... ()
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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação válida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias de origem, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, decidido pela consumação do delito de furto, a pretensão de reconhecimento da tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Redução da pena máxima em virtude do «conatus. Descabimento. Acentuado percurso do «iter criminis, posto que parte da «res furtiva já estava sob a detenção dos réus, prenunciando o momento seguinte, que ultimaria com o furto consumado. Necessidade da mitigação mínima pelo «conatus. Recurso desprovido.
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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a ré contribuiu ativamente para que houvesse o êxito da ação delituosa, em verdadeira divisão de tarefas, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Conforme dispõe a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, em face da presença da violência e grave ameaça contra a pessoa. Além do desvalor do resultado, necessária seria a irrelevância da conduta, o que nunca seria verificado quando presente a violência física ou moral. O quantum aplicado em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve se assentar no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação ao momento da consumação do crime. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Tentativa. Pleito aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Impossibilidade. Iter criminis. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Pleito de aplicação do redutor na sua fração máxima. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o exame do iter criminis percorrido pelo agente para o fim de se determinar a correção ou não do percentual de redução da pena pela tentativa, por implicar o reexame do acervo-fático probatório dos autos, é vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ (REsp 1563169/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016.) ... ()
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315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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316 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Aplicação da tentativa na fração de 1/2. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido de forma considerável. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a tese recursal defensiva foi devidamente apreciada pela decisão monocrática, tendo sido rechaçada, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Além disso, consignou-se que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame fático probatório. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da sentença. Atenuante reconhecida. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -
DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA MAJORAR A PENA-BASE - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - «QUANTUM PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO. - Acondenação exarada em sentença pelo Juízo de primeira instância deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. ... ()
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319 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis. Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c e «d e 157, § 3º.
«A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamente exasperada em 06 meses, diante da péssima conduta social do réu. Pleito de afastamento da agravante do art. 61, II, «c que se afasta. A vítima estava dormindo e foi pega desprevenida pelo réu. Manutenção da agravante do art. 61, II, «d. A leitura do laudo deixa evidente a fúria que acometeu o acusado e a maneira bárbara e brutal como procedeu, impondo à vítima intenso sofrimento e revelando absoluta ausência de comiseração. Desprovimento do recurso.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Questionamento acerca do quantum de diminuição pela tentativa. Tribunal a quo que leva em consideração o iter criminis percorrido. Revisão por esta corte que encontra óbice do enunciado 83 da Súmula deste tribunal superior. Possibilidade de incidência do verbete no apelo nobre interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Entendimento pacífico. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o recorrente, em seu apelo nobre, aponta violação ao CP, art. 14, Código Penal, argumentando que a pena aplicada deveria ter sido reduzida na fração máxima prevista em tal dispositivo legal. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Futura prática de roubos. Fundamento inidôneo. Iter criminis. Fase externa da preparação. Abrandamento do regime prisional. Substituição das penas. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Condenados por delito de porte ilegal de arma de fogo, a mera inferência do intento de roubo posterior não é idônea à majoração da pena-base, representando inclusive apenamento indireto por mera cogitação. ... ()
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322 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido
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323 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reconhecimento confissão espontânea. Indevida supressão de instância. Alegação de bis in idem sobre a circunstância relativa às consequências do crime. Inocorrência. Utilização do critério do iter criminis para determinar o quantum da tentativa. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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324 - STJ. Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da nulidade das provas indiciárias coletadas, da nulidade ocorrida durante a sessão do Tribunal do Júri, por ter o Ministério Público feito referências aos maus antecedentes do envolvido que não existiam, da nulidade do reconhecimento pessoal e da possibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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325 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de habeas corpus concedida de ofício em favor da co-denunciada, determinando o trancamento da ação penal concernente ao processo-crime oriundo da cisão, em virtude de ausência de justa causa. APELO PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()
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326 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento de prova na via do writ. Pena-base acima do piso legal. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Grau elevado de avanço no iter criminis. Fração mínima. Insignificância. Reincidência. Valor dos bens subtraídos. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravante não apresentou novos argumentos relacionados à fração de diminuição decorrente da tentativa e à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência, do valor dos bens furtados e da sua devolução à vítima. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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328 - TJSP. Tentativa de furto qualificado: art. 155, §4º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Tiago Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: compensação com atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime semiaberto: readequação ao fechado, diante dos maus antecedentes e reincidência específica. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). - Vanderlim Pena-base: mínimo legal. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por medida restritiva de direitos: manutenção. Recurso provido, para a readequação do regime ao fechado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Local público com grande afluência de pessoas. Fundamentação idônea. Confissão. Pleito de reconhecimento da atenuante. Matéria não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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330 - TJSP. Furto tentado - Insurgência defensiva - Qualificadora mantida - Provas oral, documental e pericial confirmando o arrombamento do imóvel para o ingresso do réu -Irrelevância da perícia técnica ter sido realizada dias após o crime, pois ainda assim, foi ela capaz de verificar os danos ao imóvel - Pena fixada com equilíbrio - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agente - Recurso improvido.
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331 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Agravante da calamidade pública. Afastamento. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
Recurso defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. O apelante golpeou a vítima em região letal (abdômen/intestino) mais de uma vez, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, é inequívoco que as consequências foram deveras gravosas. Como relatado pela vítima e comprovado por farta documentação médica anexada aos autos, ela foi submetida a três cirurgias e teve que remover parte do intestino, o que legitima o aumento da pena-base. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação matemática sendo um exercício discricionário do Magistrado, inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em espécie, a pena-base foi elevada em 03 anos, quantum este que, não se revela desproporcional, diante dos motivos concretos declinados pelo julgador. Retificação do quantum da agravante. Possibilidade. Na 2ª fase, a pena foi elevada por força da agravante prevista no no art. 61, II, «f do CP, no patamar de 1/6, o que resulta 10 anos e 06 meses de reclusão, mas por equívoco constou 12 anos de reclusão. Retificação da pena intermediária para 10 anos e 06 meses de reclusão. Maior redução da pena pela tentativa. Aplicação da fração máxima de 2/3. Impossibilidade. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido «uma vez que o crime se aproximou da consumação diante do local letal onde ocorreu a lesão". Mitigação mínima que se mostra recomendável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO.... ()
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333 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante com duas condenações com trânsito em julgado à época da condenação. Fração de aumento na terceira fase devidamente justificado. Número de agentes. Afastamento da Súmula 443/STJ. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido próximo à consumação. Reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diferentes de delitos. Agravo desprovido.
«1 - O agravante possuía, à época da sentença, duas condenações com trânsito em julgado. Assim, não há falar em utilização de mesma condenação na primeira e na segunda fases da dosimetria, isto é, não há bis in idem. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante com duas condenações com trânsito em julgado à época da condenação. Fração de aumento na terceira fase devidamente justificado. Número de agentes. Afastamento da Súmula 443/STJ. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido próximo à consumação. Reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diferentes de delitos. Agravo desprovido.
«1 - O agravante possuía, à época da sentença, duas condenações com trânsito em julgado. Assim, não há falar em utilização de mesma condenação na primeira e na segunda fases da dosimetria, isto é, não há bis in idem. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Fração. Tentativa. Writ impetrado contra sentença transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Fração fixada com base no iter criminis percorrido. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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337 - TJSP. Crime de extorsão - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Tentativa caracterizada - Pena reajustada - Extensão do iter criminis que justifica a redução da pena, pelo conatus, na fração de metade - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
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338 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO DIANTE DO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EVIDENCIADA A REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. INVIÁVEL TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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339 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio tentado. Pleito defensivo pela absolvição ou desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Violência demonstrada.
Pena. Básica majorada pelos péssimos antecedentes. Múltipla reincidência compensada pela confissão. Redução mínima pela tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Latrócínio tentado (CP, art. 157, § 3º, in fine, c/c CP, art. 14, II). Fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Extensão do iter criminis pecorrido. Reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - RESISTÊNCIA ATIVA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À MODALIDADE TENTADA DO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS - FRAÇÃO ADEQUADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. - O
valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no CPP, art. 202, sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. - Demonstradas a materialidade e autoria do crime de resistência, com base em depoimentos claros e coerentes das testemunhas e da vítima, confirmando que o réu se opôs ativamente à execução de ato legal mediante violência, não há que se falar em atipicidade da conduta. - A valoração negativa das consequências do crime é admissível nos casos em que evidenciado considerável prejuízo causado à vítima, o que não é a hipótese dos autos. - Considerando que o delito foi praticado pelo agente dois dias após a concessão do benefício da liberdade provisória, podem as circunstâncias do crime serem consideradas como desfavoráveis ao réu na primeira fase da dosimetria da pena. - O quantum da tentativa deve ser fundamentado de acordo com o iter criminis percorrido, ou seja, com os atos que foram praticados pela acusada até o momento em que foi interrompida por circunstâncias alheias a sua vontade. - A Terceira Seção do Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano mora l in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. V.V.: - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação desfavorável da circunstância judicial elencada no CP, art. 59, correspondente às circunstâncias do crime, impera-se a necessidade de reanálise, sem, contudo, reduzir a pena no presente caso.... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Competência do juízo das execuções. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do juízo das execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, c.c. Art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Comprovação de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dosimetria. Elevação da pena-base devidamente fundamentada. Não reconhecimento da confissão espontânea. Fração de redução escolhida de acordo com o iter criminis percorrido. Reexame fático. Impossibilidade.
1 - Quanto ao pedido de compensação da agravante de reincidência com atenuante de confissão espontânea, nada foi mencionado na sentença a respeito dessa atenuante ou que tenha sido utilizada para formar o convencimento do julgador quanto ao crime. ... ()
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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Correlação entre denúncia e sentença. Tipicidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. Na espécie, o Tribunal de apelação assentou que não vinga a alegação da combativa defesa de ter havido violação de garantias constitucionais ou ofensa ao disposto no CPP, art. 384, pois na realidade o que aqui se fez foi somente dar aos fatos, - dos quais o réu se defendeu plenamente -, a correta capitulação jurídica, de modo que, provada a imputação feita, era de rigor a responsabilização penal do acusado, ainda que na forma tentada do delito (e/STJ fl. 461/462). Ademais, a Corte de Justiça sequer desclassificou o crime imputado ao acusado, mas apenas reconheceu a ocorrência da infração na forma tentada, de modo que não se pode falar em ausência de correlação entre a denúncia e a condenação que sobreveio. Desse modo, não há se cogitar nenhuma forma de inobservância ao princípio da congruência, uma vez que a denúncia, narrou a conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 96, II, pela qual o acusado fora condenado. ... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.
1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e ameaça. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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349 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.
1 - No que tange ao CP, art. 14, II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. ... ()
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350 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Desacolhimento. Restou comprovado que a ação delitiva atingiu o ápice do «iter criminis, sobretudo porque o apelante se afastou do «locus delicti com a «res furtivae, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Recurso parcialmente provido.
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