(DOC. VP 116.1161.3804.7153)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE PARA MAJORAR A PENA-BASE - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - «QUANTUM» PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS LARGAMENTE PERCORRIDO. - A

condenação exarada em sentença pelo Juízo de primeira instância deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. - A realização do exame técnico-pericial não se mostra indispensável para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, que pode ser demonstrada por outros meios de prova. - Reconhecidas duas ou mais circunstâncias qualificadoras do furto, uma delas deve ser usada para qualificar o crime e as demais como circunst�

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