(DOC. VP 240.8201.2765.8248)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Redutora da tentativa. Art. 14, II do CP. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Recurso desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ apontado na inadmissão do recurso especial. 2 - O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de divergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal e a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou demonstrar que o precedente adot
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote