(DOC. VP 241.2090.8792.7428)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo. Dosimetria da pena. Fração tentativa. Iter criminis percorrido. Inviabilidade de reexame fático probatório no habeas corpus. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o delito de roubo ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima pela tentativa. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (i

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