(DOC. VP 220.3251.1121.8551)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e cárcere privado. Alegação de nulidade por ofensa a Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Incidência de fração maior em virtude da tentativa. Impossibilidade. Fração fixada de acordo com o iter criminis. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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