Jurisprudência sobre
prova pericial vistoria

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso da autora. Cervicobraquialgia. Atividades habituais de analista. Funções de notório conhecimento que não envolvem sobrecarga da coluna cervical. Nexo causal/concausal acidentário categoricamente afastado. Origem constitucional/degenerativa da moléstia. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Dilação probatória desnecessária. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelações. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Pleito pelo reconhecimento de que houve desgastes naturais ocorridos no imóvel, afastando a sua responsabilidade. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel foi locado livre de desembaraços, demonstrado pelo laudo de vistoria de entrada assinado pelo Autor Locatário, comprovando sua situação no início da locação. Acolhimento do laudo de vistoria final que demonstra o estado em que o imóvel foi entregue pelo Locatário, corroborado pelas fotos produzidas. Ausência de reparos pelo Locatário. Orçamento compatível com as reformas necessárias à restituição do estado do imóvel no início da locação, no patamar de R$17.228,00. Recurso dos Fiadores com alegação de que a sentença não apreciou o deferimento da produção de laudo pericial para levantamento dos danos que realmente são de responsabilidade dos apelantes, bem como para apuração dos valores exatos a serem pagos a título de reparo. Argumentos de que o julgamento antecipado da lide configura violação ao princípio do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários mantidos, em razão do patamar máximo já fixado. RECURSO DO AUTOR E DOS FIADORES DESPROVIDO

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354 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. LESÕES NOS OMBROS E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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355 - TJSP. Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO E QUE ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. VALIDADE DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO PELAS PARTES, EM QUE HÁ O RATEIO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. VISTORIA TÉCNICA ELABORADA PELA EMPRESA DE MANUTENÇÃO QUE SUBSIDIOU A REGULAÇÃO DO SINISTRO A QUAL APONTA QUE O INCÊNDIO FOI CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO DEVIDO À SOBRECARREGAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO E DEMAIS PARTES INCÊNDIO POR CONDUÇÃO POR ARTEFATO EM COMBUSTÃO JOGADOS NAS REGIÕES DOS FOCOS CITADOS COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ELEMENTO HUMANO, BEM COMO, COM A DIFUSÃO DO FOGO INTENSAMENTE INFLUENCIADA POR AGENTES ACELERANTES E QUE FOI CONSTATADA INSTALAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA GNV. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA OBJETIVA TAIS FATOS, LIMITANDO-SE A ADUZIR DE FORMA GENÉRICA QUE NÃO FOI NEGLIGENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FEZ NECESSÁRIA POR AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, DEVENDO SER ACATADO O MINUCIOSO LAUDO TRAZIDO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que o falecimento da criança decorreu de inadequado parto vaginal. Laudo pericial que comprova a imprevisibilidade da distocia e afirma que o parto vaginal não estava contraindicado. Prova técnica que refutou a indicação da manobra de Zavanelli e explicou que a utilização de fórceps foi adequada. Fatalidade. Infortúnio que não pode ser atribuído ao médico litisdenunciado, que bem ministrou os cuidados médicos necessários. Nexo causal não demonstrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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358 - TJSP. Preliminares. 1.Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Laudo pericial produzido na origem conclusivo no sentido de que anomalias objeto dos autos são decorrentes de falha de execução e não de falta de manutenção. 2. Decadência. Não ocorrência. Aplicável ao caso o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de ação indenizatória oriunda de responsabilidade contratual. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. 1. Manchas de umidade que não guardam relação com a falta de manutenção do imóvel por parte da autora, consoante apurado em laudo pericial. 2. Demonstrada a possibilidade reparo das manchas de umidade, sendo incabível a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). 3. Ausência de demonstração de que a autora tivesse obtido a informação na fase pré-contratual a respeito da divergência entre decorado, apresentado, visitado, e prometido à autora, e àquele por ela recebido, com relação aos itens descritos na inicial, em se considerando a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º. 3. Assinatura do «laudo de vistoria de entrega, sem qualquer ressalva, que não socorre à recorrente. Inteligência do art. 424, CC e CDC, art. 51, I. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, diante da frustração sofrida com a compra do imóvel. Configurado o nexo causal entre à má prestação de serviço e os danos morais causados, dada a falha no dever de informação que configura ato ilícito a ensejar a responsabilização civil pelos prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Considerando o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, primeiramente afasta-se a pretensão formulada pela recorrente, buscando a renovação da perícia, uma vez que o art. 480 do Diploma Processual só permite a realização de nova perícia quando o juízo entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. ... (Continua)

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360 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. Em face da possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOBRE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário, rejeitando a arguição de cerceio de defesa articulada pela reclamada. No caso, a Corte a quo entendeu que a prova relacionada ao adicional de periculosidade é eminentemente técnica, de forma que, diante do laudo pericial produzido e da ausência de contestação de assertivas do reclamante durante o inquérito preliminar da perícia, não poderia ser desconstituída. De fato, a constatação da periculosidade exige a prova pericial, consoante a disposição do CLT, art. 195. E, nos termos do CPC, art. 464, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Nessa diligência, ainda, o perito pode, nos termos do art. 473, §3º, do CPC se valer de todos os meios necessários, «ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Nada obstante, é cediço que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, podendo formar o seu convencimento em outros elementos produzidos nos autos. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral sobre aspecto fático controvertido pela ré que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia acerca da exposição ao agente periculoso e para eventual contraposição da conclusão pericial caracteriza o cerceio de defesa da ré e a violação do devido processo legal, até por configurar manifesto prejuízo à parte que teve o requerimento de produção de prova indeferido . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155/TJRJ. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com base no laudo pericial, que concluiu que o acréscimo de consumo energético nos períodos questionados decorreu do uso ampliado de aparelhos elétricos tanto na residência quanto no comércio do autor, ambos atendidos pelo mesmo medidor. ... (Continua)

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362 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelações pelos réus. Locadora, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter indenização equivalente ao custo de reparação das avarias que o imóvel objeto da locação teria sofrido durante a vigência da relação locatícia. O acolhimento da pretensão formulada nesta demanda pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram integralmente produzidas nestes autos. Inobstante a juntada de laudo vistoria de entrada com participação das partes interessadas, não há nos autos laudo de vistoria de saída que tenha sido realizado com participação tanto da locadora como dos locatários, ora réus. Laudo de vistoria de saída juntado aos autos ostenta tão somente a assinatura do vistoriador indicado pela imobiliária representante da locadora, não havendo qualquer assinatura dos locatários, o que indica que o referido laudo foi produzido unilateralmente e fora do contraditório, evidenciando a sua inaptidão para o amparo da pretensão indenizatória. Autorização de representação trazida aos autos pela autora não tem o condão de conferir força probatória ao laudo de vistoria de saída, haja vista que a aludida autorização nada menciona sobre a outorga de poderes para que o suposto ocupante do imóvel representasse os locatários na elaboração do referido laudo, tampouco tem o condão de demonstrar que o referido ocupante tenha efetivamente participado da elaboração do referido laudo ou sido intimado da data específica em que o laudo em questão seria elaborado. Prova pericial produzida nestes autos não tem o condão de demonstrar qual era o estado de conservação do imóvel objeto da locação no término da relação locatícia, haja vista que a vistoria do bem pelo perito judicial ocorreu mais de um ano depois da devolução das chaves. Locadora, ora autora, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado ao término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. No caso em tela, não houve apresentação de laudo de vistoria de saída realizado com a participação das partes interessadas, tampouco produção de perícia contemporânea ao término da locação, de maneira que inexistem provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, o que afasta a pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente ao custo da reparação necessária à restituição do imóvel ao seu estado de conservação original. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a presente ação. Apelações providas... (Continua)

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363 - STJ. R advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 agravado. Edesio lopes dos santos. Espólio repr. Por. Consuelo pontes dos santos. Inventariante advogados. José luiz ribeiro de aguiar. Rj050318 vanessa vitória oliveira. Df061318 paula lemos ramilo. Rj180309 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 806/1969. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório - Fixação de pontos controvertidos, com designação de perícia - Partes intimadas para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos - Partes cientificadas da data da vistoria - art. 466, §2º, do CPC - Legislação processual vigente não exige que a realização da prova pericial seja acompanhada pelo advogado das partes - Local exato a ser periciado indicado pelo próprio juízo - Vistoria acompanhada pelo assistente técnico do condomínio autor - Vistoria que tampouco foi acompanhada pelo patrono dos requeridos - ausente nulidade - Falta de fundamento legal que justifique a realização de nova perícia. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Sinistro. Negativa de cobertura. Incêndio. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia. Súmula 7/STJ. Não realização. Consequência jurídicas.

1 - A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DOS TOIS RESTOU INCONTROVERSA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE LAVRATURA DOS TOIS NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Usina hidrelétrica de santo antônio. Suposto alagamento da residência do autor. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano ao imóvel do autor e pela inocorrência de nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente em rio próximo ao imóvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 2º e CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA LEI 6.361/18 E DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.724/06 (ADI 3703). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA. AFRONTA À LEI ESTADUAL 7.999/18. FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 254 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando que a devolução em dobro deve se dar em relação a todas as faturas em que houve cobrança a maior, em desacordo com o laudo pericial (120 kWh/mês). Requer a reforma da sentença, também para majorar o valor da verba reparatória por danos morais. ... (Continua)

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369 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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370 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Provas periciais contundentes. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR A DATA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. ... (Continua)

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371 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. ORÇAMENTOS DA AUTORA QUE SUPERAM O VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS DA REQUERIDA QUE NÃO PROVIERAM DE VISTORIA. ACERTADA PONDERAÇÃO DA MAGISTRADA. PERDA MATERIAL FIXADA PELA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA COM O VALOR DOS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra a sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 38.204,00 a título de danos materiais, conforme o valor de mercado do veículo acidentado, de acordo com a Tabela FIPE, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Apelante insiste que o valor do ressarcimento é excessivo e que a prova documental anexada aos autos comprova que os danos no veículo foram de pequena monta. Requer a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização e afastar sua responsabilidade pelos danos causados. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso da ré - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Vistoria posterior apenas para realização de ensaio técnico realizado sem a presença das partes que não acarreta a nulidade da perícia realizada - Inviabilidade de seu refazimento em razão do decurso do tempo, sem demonstração de efetivo prejuízo da parte - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONSUMO ZERADO/ÍNFIMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, alegando que os procedimentos adotados pela concessionária estão plenamente adequados à legislação. Requer a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. Indenização por danos morais. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegados vícios construtivos no imóvel. Hipótese em que não se verifica a entrega com os alegados vícios. Autor que recebeu a planta e o memorial descritivo, dos quais é possível verificar que o imóvel foi entregue sem qualquer discrepância, o que foi comprovado, por regular prova pericial. Ademais, Autor vistoriou o imóvel e o recebeu sem qualquer ressalva, em que pese os vícios alegados serem aparentes. Sentença de improcedência mantida, majorada a verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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376 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, «em face da Barraca O Costa, objetivando provimento judicial que determine: a) a imediata remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso à área de praia; b) a proibição de realização de quaisquer obras, construções, edificações, benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, que inovem, de qualquer forma, no estado do restaurante; c) a imediata desocupação da barraca, com a retirada de todos os seus apetrechos e d) a demolição e recomposição da área em que foram implementadas tais construções. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Há nos autos vasta, documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das, fotografias e dos Laudos Técnicos... Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COM OS REPAROS SOLICITADOS EM VISTORIA, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de transporte ferroviário. Contratos de concessão e arrendamento. Demanda objetivando restauração de bens do serviço concedido, pagamento de indenização pelos danos ocorridos e de multas previstas no contrato de concessão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atuação da união, como sucessora da rede ferroviária federal S/A. Legitimidade ativa. Configuração. Alegação de que houve novação. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Produção de prova determinada de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Precedentes. Exame das alegações sobre a suficiência do laudo pericial constante dos autos. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - Decorre o presente recurso de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para produção de novas provas, em especial nova perícia com vistas a efetuar-se avaliação indireta do prejuízo sofrido pela União Federal com base na degradação dos trechos mencionados na exordial, conforme constatado no laudo pericial já existente nos autos, com nova análise do mérito da lide, determinando-se: (i) qual o montante do prejuízo causado à União Federal em razão da retirada, pela MRS Logística S/A, do terceiro trilho dos trechos identificados na exordial, e da sua recolocação posterior, sem os elementos apontados no laudo pericial produzido em 2007; e (ii) quais trechos, daqueles mencionados na exordial, foram ou não objeto de recomposição por parte da FCA, como resultado da efetiva implementação das providências mencionadas na Resolução ANTT 4.131/2013, deduzindo-se, da indenização total postulada na exordial, eventuais quantias pagas por força dessa Resolução. ... (Continua)

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379 - TJSP. PROVA -

Perícia grafotécnica envolve a análise de cédula de crédito bancário, cujas quatros assinaturas nelas apostas são atribuídas à parte agravante - Razoável a fixação dos salários definitivos no valor de R$5.000,00 - Tal arbitramento mostra-se adequado para remunerar condignamente a vistora oficial e reembolsá-la das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, visto que os honorários foram fixados em quantia equivalente a 3,54 salários mínimos vigentes - Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ... (Continua)

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381 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de reconhecimento da aptidão de laudo técnico emitido por órgão de vigilância sanitária para comprovação da materialidade delitiva. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação da efetiva impropriedade dos produtos para o consumo. Imprescindibilidade. Ausência de prova pericial. Apreensão do produto (carne) por falta de certificado de origem. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, dispensando a realização de «novo» exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e/STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA (CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES

Nºs 83, 254 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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387 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação do adquirente de avaria desconhecida quando da compra do veículo. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Travamento do motor verificado mais de seis meses após a aquisição, sem que tenha o autor enfrentado qualquer embaraço à regular utilização, até ali. Problema que, por sua natureza, certamente teria sido percebido desde logo e impedido a normal circulação do veículo, caso já devidamente delineado no momento da alienação. Quadro evolutivo que remete, com mais razoabilidade, a um cenário de desgaste de peças e componentes, tratando-se de veículo com mais de cem mil quilômetros rodados e dez anos de uso. Vistoria prévia realizada. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência do adquirente quanto às condições de uso do bem. Risco inerente a negócios dessa natureza. Falta de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.

«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. ... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que estaria recebendo faturas com valores elevados e destoantes de sua média histórica de consumo. A autora sustentou não possuir aparelhos que justificassem o suposto aumento, afirmando ainda que seus pedidos administrativos de verificação do medidor não foram atendidos. Pleiteou indenização por danos materiais e morais, além de tutela antecipada para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a negativação de seu nome. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que atestou compatibilidade entre os valores cobrados e o consumo estimado, além de identificar indícios de irregularidade no local. ... (Continua)

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390 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, rejeitando o pleito indenizatório. Recurso exclusivamente da parte autora. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção que se mostra insuficiente para comprovar a irregularidade apontada pela concessionária de serviços públicos, haja vista se tratar de documento unilateral. Súmula 256 do E. TJRJ. Prova pericial judicial que não se prestou a corroborar a suposta anomalia constatada pelos prepostos da ré em vistoria na unidade consumidora. Falha na prestação do serviço configurada. Pedido de restituição de eventuais valores indevidamente pagos em decorrência do TOI que não se acolhe, ante a inércia da parte autora, por duas vezes, em trazer aos autos mínima comprovação de que despendera qualquer quantia a este título. CPC, art. 373, I. Angústia e transtornos ante a iminência de corte do fornecimento de serviço essencial. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil (teoria do desvio produtivo). Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corrigida monetariamente a partir da data da publicação do presente acórdão e acrescida de juros de mora contados da citação. Inexistência de qualquer das condutas listadas taxativamente no CPC, art. 80, a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Parcial provimento do recurso.

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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392 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária proposta por segurado do INSS, visando à conversão do benefício B-31 (auxílio-doença previdenciário) em B-91 (auxílio-doença acidentário), sob a alegação de que as patologias ortopédicas que o acometem decorrem de acidente de trajeto ocorrido em 2011 e de esforço repetitivo no exercício de sua função bancária. Sustenta que as doenças têm natureza ocupacional, e que há decisão anterior que reconheceu o nexo acidentário para concessão de auxílio-acidente (B-94). ... (Continua)

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393 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao pagamento do imposto em atraso, tendo realizado o respectivo depósito judicial (fls. 77/79) - Sentença que julgou improcedente a demanda quanto aos danos materiais - Irresignação do autor - Não cabimento - Desgaste natural de peças - Compra de veículo usado no estado em que se encontra que pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que seja comprovado o dolo - Veículo, outrossim, aprovado em vistoria regular, conforme documentação acostada pelo próprio autor (fl. 22) - Inexistência, ademais, de prova inequívoca quanto a eventuais defeitos preexistentes, o que somente seria possível mediante prova pericial, incabível em sede de JEC - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, conforme disposto em seu art. 3º - Compra e venda entre particulares - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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394 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -

Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... (Continua)

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395 - TJES. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde. Ausência de ato ilícito. Conclusão pericial. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido. CDC, art. 14.

«1 - - Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor/prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor, em regra, é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. O dever de indenizar nesta hipótese se configura se ficar comprovada, a presença de três requisitos, quais sejam: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo de causalidade. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 06 MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO; E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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398 - TJRJ. Serviço de fornecimento de água. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de cobrar pelo serviço de água e esgoto durante o curso do processo, ou, até que seja realizada vistoria no local e instalado o hidrômetro para o imóvel por ele ocupado, com pedidos cumulados de condenação da concessionária a restituir, em dobro, o valor indevidamente pago, no importe de R$ 6.083,72 e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a ressarcir ao Autor a quantia de R$6.083,72, já em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Apelação da Ré. Decreto Estadual 553/1976 e Lei 11.445/2007, que não afastam a aplicação do CDC. Prova pericial conclusiva no sentido de que houve cobrança indevida nas faturas de consumo do Apelado, no período reclamado, uma vez que não correspondem ao real consumo da sua unidade, mais sim à medição do imóvel vizinho. Cobrança superior ao consumo do Apelado que ficou comprovada na prova técnica. Falha na prestação do serviço que corretamente ensejou a determinação da devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, ser aplicada pois o indébito é decorrente da prestação de serviço público. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA FORMA DO ART. 485, IX DO CPC, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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400 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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