(DOC. VP 664.0717.4287.8197)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COM OS REPAROS SOLICITADOS EM VISTORIA, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume: (i) à alegação de perda do objeto quanto à obrigação de fazer, (ii) ilegitimidade passiva quanto ao pedido de ressarcimento de despesas condominiais, (iii) à inexistência de dano moral indenizável ou (iv) diminuição do quantum indenizatório e (v) ao momento de incidência de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito do quanto mani

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