(DOC. VP 210.5050.7549.3278)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Usina hidrelétrica de santo antônio. Suposto alagamento da residência do autor. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano ao imóvel do autor e pela inocorrência de nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente em rio próximo ao imóvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 2º e CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, ajuizada pela parte recorrente contra Santo Antônio Energia S/A, com objetivo de obter a condenação da requerida à reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto alagamento da residência do autor, que teriam sido causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. O acórdão manteve a sentença, que julgara imp

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