(DOC. VP 424.9257.4400.1427)

TJSP. Apelações. Contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Pleito pelo reconhecimento de que houve desgastes naturais ocorridos no imóvel, afastando a sua responsabilidade. Conjunto probatório no sentido de que o imóvel foi locado livre de desembaraços, demonstrado pelo laudo de vistoria de entrada assinado pelo Autor Locatário, comprovando sua situação no início da locação. Acolhimento do laudo de vistoria final que demonstra o estado em que o imóvel foi entregue pelo Locatário, corroborado pelas fotos produzidas. Ausência de reparos pelo Locatário. Orçamento compatível com as reformas necessárias à restituição do estado do imóvel no início da locação, no patamar de R$17.228,00. Recurso dos Fiadores com alegação de que a sentença não apreciou o deferimento da produção de laudo pericial para levantamento dos danos que realmente são de responsabilidade dos apelantes, bem como para apuração dos valores exatos a serem pagos a título de reparo. Argumentos de que o julgamento antecipado da lide configura violação ao princípio do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários mantidos, em razão do patamar máximo já fixado. RECURSO DO AUTOR E DOS FIADORES DESPROVIDO

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