Jurisprudência sobre
prova pericial vistoria

401 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL .

No caso, o TRT consignou que «o laudo médico pericial impugnado não constitui única prova a respeito da capacidade (ou incapacidade) laborativa do reclamante, podendo - e devendo - ser associado a todo o conjunto probatório, para o deslinde da questão. E a decisão judicial levou em consideração todas as provas colacionadas. Frise-se que o perito asseverou, em seu laudo pericial, ter conhecimento do local e da atividade exercida pelo obreiro «. Concluiu, portanto: « não vislumbro a necessidade de nova perícia no local de trabalho, posto que todas as provas coligidas aos autos são suficientes para decidir sobre o pedido de nexo causal. Assim, tenho que a pretendida dilação probatória não se faz necessária, não havendo qualquer nulidade a ser declarada «. Nesse contexto, em que os elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para a elaboração da perícia, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de vistoria no local de trabalho, tampouco a necessidade da produção de novo laudo pericial . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INDEVIDO. Na hipótese, o reclamante pede inversão do ônus da prova sob o fundamento de hipossuficiência. Inicialmente, não há que se falar em violação dos arts. 6 . º, VIII, do CDC, tampouco violação do CLT, art. 769, uma vez que existe previsão específica na CLT sobre divisão do ônus probatório . Nesse sentido, nos termos do disposto no CLT, art. 818, o ônus da prova incumbe « ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito « e « ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante «. Na espécie, também não se cogita a vulneração do art. 373, § 1 . º, do CPC/2015, já que o reclamante não se ocupou em apontar qual seria a prova de impossível ou excessiva dificuldade de cumprimento, apta a inverter o encargo probatório. Ademais, no caso concreto, não há maior aptidão do empregador em produzir prova negativa relacionada ao nexo causal e a rescisão indireta . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDOS. Nos termos do acórdão recorrido constata-se que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, uma vez que, ao analisar as provas colacionadas nos autos, concluiu o TRT que, « considerando-se o histórico obreiro e o curto espaço de tempo entre o início do labor e o início dos alegados sintomas, bem como se observando que a suposta patologia do autor se manifestou no início do contrato de trabalho com a ré, tal não permite concluir que a mesma teria sido decorrente deste contrato de trabalho «. Fundamentou ainda que além de as queixas ortopédicas do reclamante não serem limitantes ou incapacitantes, não há nexo de causalidade entre as atividades laborativas e as moléstias que acometeram o autor, incluindo a doença psiquiátrica que já havia se manifestado antes do início do contrato laboral. Logo, não reconhecido o nexo causal, não é possível falar em doença ocupacional, afastando-se, portanto, a indenização por danos morais e materiais, a indenização por invalidez (prevista na Convenção Coletiva), o abono aposentadoria, a indenização correspondente ao custeio de plano de saúde, o gozo de estabilidade, bem como as multas normativas dela decorrente o e FGTS (incluindo-se a multa de 40%) do período em que permaneceu afastado pelo INSS . Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, «D», DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO COMPROVADA . No tocante à rescisão indireta em razão do descumprimento quanto às normas de segurança do trabalho, o Tribunal de origem, reformando a sentença, afastou a falta grave da reclamada ao fundamento de que não restou provado que as «alegadas condições de risco prevalecem, inclusive porque a reclamada foi alvo direto de investigação esmiuçada realizada pela Douta Procuradoria do Trabalho. Como não se tem notícias, nestes autos, de qualquer paralisação da reclamada, pelos órgãos públicos competentes, para adequação das suas supostas condições coletivas de risco, entendo que o reconhecimento de uma suposta condição singular não merece prevalecer «. Assim, para se chegar à conclusão de violação do art. 483, «d», da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. No mesmo sentido, à luz da Súmula 296/TST, I, inespecíficas as divergências colacionadas. Também cumpre afastar a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal Regional, analisando os autos, concluiu pela inexistência de prova quanto às condições de risco, observando a correta distribuição do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. Sobre o tema, o Tribunal Regional, não obstante reconhecer a situação de ócio forçado do reclamante, reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada em dano moral ao fundamento de que a empresa, « de maneira comissiva, manteve o empregado no labor, sem esforço físico « e que « o fato de a empresa ter, independentemente de determinação do INSS, resguardado o obreiro de serviços pesados, é apenar a empresa por ter adotado um procedimento correto «. Concluiu ainda que « há necessidade de demonstração, em juízo, de que os atos praticados pela reclamada tenham gerado dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que, no caso em tela, o dano não se configura in re ipsa» . Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Assim, ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÃO FÍSICA. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . Na hipótese, conforme se extrai da decisão recorrida, o empregado, ao retornar de licença médica, « foi abandonado sem função dentro da reclamada, batia o ponto e ficava vagando», o que caracteriza efetivo constrangimento ensejador de dano moral passível de ressarcimento. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no art. 186 do CC, bem como nos princípios basilares da ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso, extrai-se do acordão que o reclamante, com histórico de doença psiquiátrica, após o retorno da licença médica ortopédica, ficou sem função, sendo submetido a ócio forçado. Destarte, é possível concluir que uma pessoa que se vê privada de suas tarefas é atingida frontalmente na integridade de seu patrimônio imaterial, uma vez que se vê inutilizada, desprezada e desvalorizada. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental, o que inclui a correta readaptação do autor às suas limitações físicas . Portanto, não prospera a fundamentação do acórdão recorrido de que a empresa apenas resguardou o empregado de serviços pesados, uma vez que cumprir horário sem exercer qualquer atividade, difere muito da alegada readaptação. Ademais, a jurisprudência desta Corte é a de que a imposição de ócio forçado ao empregado resulta em dano moral que fala por si próprio ( damnum in re ipsa), impondo ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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402 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

e Males Psiquiátricos - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica e de vistoria ambiental - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário da autora improvido. ... (Continua)

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403 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção - Ademais, impossibilidade de vistoria no local de trabalho ante o tempo decorrido entre a cessação do último vínculo empregatício (08.03.1991) e a atualidade (mais de 30 anos) - - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Laudo pericial residuográfico. Alegação de quebra da cadeia de custória. Inexistência. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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406 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... (Continua)

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407 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS:

Arbitramento em R$ 184.000,00 que, de fato, mostrou-se excessivo - Prova pericial que tem como objeto a aferição dos vícios construtivos existentes nas unidades do empreendimento (especificamente com relação às peças de cerâmica em que ocorreu desplacamento) - Embora tenha o Expert admitido a possibilidade de vistoria em metade das unidades (681), plausível a argumentação da agravante, no sentido de que a avaliação pode ser feita por amostragem (seja diante da realização de laudo anterior, em sede de produção antecipada de provas, seja porque já houve a substituição das peças) - Circunstâncias que, aliadas ao valor da condenação objeto da pretensão indenizatória, tornam excessiva a estimativa - Redução para 30% sobre o montante arbitrado que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a recorrente que custeará tal meio de prova (reiterando a possibilidade de realização da perícia por amostragem) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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408 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Despejo de esgoto in natura em águas pluviais. Responsabilidade civil. Dano ambiental afirmado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância da prova pericial para o caso. Determinação de que o dano seja quantificado em liquidação. Possibilidade. Prova da ausência de potencial lesivo. Ônus atribuído, pelas instâncias ordinárias, à parte ré. Fundamentação extraída do CPC/2015, art. 373, II e dos princípios da precaução e do in dubio pro natura. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com base em procedimento instaurado para apurar a contaminação do litoral carioca, incluída a Baía de Guanabara, por resíduos de diversas unidades hospitalares, na qual a parte autora narrou que «o Hospital Escola de São Francisco de Assis (HESFA) vem despejando esgoto in natura diretamente na rede de águas pluviais". ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR DA MULTA ÚNICA FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO SUA APLICAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRÊS DIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO E ALEGOU QUE ESTE HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO, INFORMAÇÃO QUE TERIA SIDO OMITIDA PELAS RÉS, ALÉM DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E AVARIAS, QUE GERARAM DESPESAS ADICIONAIS. EM DEMANDA DE CONSUMO, É NECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS DE QUALIDADE E DESGASTE NATURAL DE COMPONENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE VEÍCULOS USADOS. AVARIAS APONTADAS, COMO DESGASTE DE PASTILHAS DE FREIO, EMBREAGEM E AMORTECEDORES, QUE NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS, MAS DESGASTE NATURAL. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, CONFORME O ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE JÁ HAVIA EXPIRADO NO MOMENTO DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRASSE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO DE LEILÃO, SENDO A VISTORIA UNILATERALMENTE REALIZADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TAL FATO. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAS FORMAIS DAS SEGURADORAS TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, MAS NÃO MERECE SER PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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411 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Alterações degenerativas na coluna vertebral e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de ajudante de cozinha. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação do laudo pericial. Benefício indevido. Desnecessidade de repetição da prova técnica, vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias, haja vista o teor conclusivo cabal da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. Recurso Desprovido. ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIDO QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO DOMÍCILIO FISCAL DA AUTORA CUJO RELATÓRIO APONTA A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR NO LOCAL CADASTRADO, INCLUSIVE EM OUTROS ENDEREÇOS INDICADOS POR TERCEIROS. IMPEDIMENTO DO INGRESSO DO FISCAL NO LOGRADOURO EM NOVA VISTORIA REALIZADA APÓS 02 ANOS DAQUELAS ANTERIORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA QUE PODE OCORRER POR MEIO DOCUMENTAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, LIVROS CONTÁBEIS, NOTAS FISCAIS, DENTRE OUTROS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA DE PERÍCIA DE LOCAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA OU BAIXA DE CONSUMO, NADA OBSTANTE A ATIVIDADE DE PRENSAGEM DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM, O QUE CORRESPONDE À PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO. LEI ESTADUAL 2.657/96. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, ANEXO I, PARTE II, ART. 55 IX E XIV. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO ÔNUS DO ADMINISTRADO PROVAR O CONTRÁRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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415 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA .

Em face de possível contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por entender que o laudo pericial que a subsidiou, tal como apresentado, apesar da ausência de vistoria no local de trabalho, era plenamente válido e regular, sendo impertinente e desnecessária a realização da prova requerida. Consignou, ainda, que nem mesmo o assistente técnico, indicado pela primeira reclamada, procedeu à vistoria do local de trabalho da reclamante. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não ocorre cerceamento do direito de defesa quando há o indeferimento de produção de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, caso a questão esteja suficientemente esclarecida por outros meios. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, reformou a sentença para deferir à autora indenização por danos materiais e morais, ante o reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença que a acometeu e a atividade laboral desenvolvida em prol da reclamada. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, inequivocamente, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arguição de nulidade da prova pericial por ausência de comunicação do dia da vistoria realizada pelo Sr. Perito. Não comprovado prejuízo, na medida em que após apresentação do laudo às partes foi oportunizada possibilidade de se manifestar sobre o laudo pericial. Perícia agendada após a citação. Agravante que já estava representada nos autos. Decisão mantida.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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418 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.

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419 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Males colunares e membros inferiores) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia médica e vistoria - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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420 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males psiquiátricos) - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Nova perícia com médico especialista e vistoria no ambiente de trabalho - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

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422 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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423 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE . Ante possível violação do CCB, art. 186, deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE . Ante possível violação do CCB, art. 186, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO .

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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar mediante ordem judicial. Denúncia anônima. Corroborada por diligências policiais prévias. Ordem judicial fundamentada e pautada em elementos concretos. Nulidade da prova pericial. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Extração dos dados por corpo técnico policial. Nos termos do mandado autorizador. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente não conhecer de habeas corpus quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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425 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «O laudo pericial (id. 520f665), concluiu que a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, não se ativou em condições insalubres, durante todo o pacto laboral, conforme NR-15, Anexos 13 e 14. Trata-se a reclamada de um edifício, tendo, como atividade preponderante o teleatendimento (telemarketing). Segundo o laudo pericial «...as atividades da AUTORA consistiam em realizar o repasse na higienização de todos os banheiros do local vistoriado e na reposição de material (papel higiênico, papel tolha, sabonete, outros); realizar limpeza de áreas comuns do local (salas administrativas, refeitório); coletar o lixo das áreas supracitadas; repetir o ciclo de atividades durante jornada de trabalho. Com efeito, o recolhimento de lixo na reclamada não se confunde com lixo urbano que se destina aos trabalhadores em limpeza urbana. Tampouco a limpeza de banheiros de edifício com pouca circulação de pessoas pode ser equiparada a coleta de lixo urbano. O Anexo 14 da NR 15 se refere ao trabalho ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Além disso, necessária a classificação da atividade insalubridade na lista relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, Súmula 448, I, do C. TST, o que não se aplica ao caso. Destaque-se a inaplicabilidade do entendimento cristalizado na Súmula 448, II do C. TST, no caso em tela, uma vez que o ambiente de trabalho da reclamante, setores administrativos da empresa (fotos id. 520f665 - Págs. 14 a 17), não pode ser considerado como local público ou coletivo de grande circulação, por ter acesso reduzido apenas aos funcionários da reclamada. Por outro lado, o perito referiu que «Em vistoria, constatamos que para higienização das áreas comuns, inclusive dos banheiros, é empregado o uso de produtos químicos tais como: detergente neutro, desinfetante, multiuso e água sanitária. Os produtos averiguados durante a diligência pericial são diluídos em água, ausentes de substâncias consideradas insalubres nos termos da NR15. A água é um solvente universal capaz de quebrar o pH das substâncias químicas do produto concentrado, eliminando a ação alcalina dos referidos produtos de limpeza sobre a pele, e neste caso, não havendo compatibilidade das atividades executadas pela Reclamante com as atividades insalubres em contato com agentes químicos. Portanto, restou comprovado, através de fatos observados, avaliados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades da AUTORA NÃO FORAM INSALUBRES, de acordo com a NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE. «Entre as sendas de atividades da AUTORA, constatamos que a obreira poderia realizar o recolhimento de lixos dos banheiros no andar e áreas administrativas (salas de gerência, RH, planejamento, help desk, outros) da RECLAMADA. Por detalhe, a obreira laborou realizando somente o repasse de higienização, ou seja, reposição de materiais (sabonete, papel higiênico etc.) e passar pano no chão. Ficou comprovado em diligência pericial, que a RECLAMANTE poderia recolher lixos dos banheiros e predominantemente das áreas administrativas. Importante ressaltarmos que nas dependências da RE ocorrem atividades exclusivamente administrativas. E nestes termos, não há compatibilidade com as atividades e operações insalubres por coleta de lixo urbano descritas no Anexo 14 da NR 15. Portanto, restou comprovado através de fatos observados, avaliados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades da AUTORA NÃO FORAM INSALUBRES, de acordo com o Anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE. Apesar de a reclamada não ter apresentado o comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual à recorrente, a Perita informou que as atividades exercidas por ela não implicavam na exposição de riscos que necessite de uso de Equipamento de Proteção Individual (id. 520f665 - Pág. 06). Destaque-se que o laudo não sofreu qualquer impugnação por parte da autora, no momento oportuno, tampouco foi produzida nenhuma prova hábil a infirmar a conclusão pericial, a qual, portanto, prevalece". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .

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426 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal em curso. Crimes tipificados no CP, art. 180, § 1º, e CP, art. 299, na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido defensivo de produção de prova. Indeferimento motivado. Não demonstrada a imprescindibilidade da prova requerida. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Recurso improvido.

1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019). ... (Continua)

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428 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e de registro imóbiliário e oposição à pretensão anulatória. Imóvel adquirido pela fazenda federal da república dos estados unidos do brasil em 1915. Escritura pública sem registro. Compra e venda a non domino. Contróvérsia a respeito da natureza pública da área. Prescritibilidade da pretensão anulatória e da oposição segundo a sentença. Anulação da sentença pelo tribunal. Necessidade de prova pericial para análise e julgamento dos pedidos formulados na ação e na oposição. Questões da ausência de registro no registro de imóveis, ilegitimidade da união e usucapião alegadas como matéria suscetível de conhecimento de ofício. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. TERMO DE ACEITAÇÃO DE PARCELAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO E DE TITULARIDADE DIVERSA. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ SEM EFICÁCIA VINCULANTE

(EREsp. Acórdão/STJ). VERBETES SUMULARES 161, 196, 230, 254, 330 E 331 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

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430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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431 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia. Reconhecimento do nexto de causalidade. Estabelecimento industrial desativado. Prova por outros meios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«Apesar de ser em princípio imprescindível a vistoria do local de trabalho, a impossibilidade da sua realização não deve resultar, necessariamente, no não reconhecimento do nexo causal. Pensar o contrário conduziria ao absurdo de, automaticamente, negar a proteção garantida na lei acidentária a todos os segurados que contraíram moléstias de natureza ocupacional numa fábrica que, como aquela que empregava a obreira apelada, encerrou as suas atividades. Diagnosticada a perda auditiva, configurado indiciariamente o nexo e assentada a incapacidade parcial e permanente da obreira, devido é o auxilio acidente. Não reconhecida a incapacidade administrativamente, o termo inicial para a concessão do auxílio acidente é da apresentação do laudo médico pericial em juízo - recurso oficial parcialmente provido e voluntário autárquico improvido.... (Continua)

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432 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE,

¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a reserva de parte de seus honorários pela Defensoria Pública, o que ocorreu somente meses após a realização da perícia. Circunstâncias do caso concreto que justificam o conhecimento das alegações relativas ao teor da prova, uma vez que r. decisão agravada homologou laudo de avaliação em processo que veicula ação de extinção de condomínio, antes da prolação de sentença, havendo risco de que de imediato se realize hasta pública e portanto não haja sentença que reexamine a avaliação realizada. Laudo apresentado sem vistoria do interior do imóvel, sem que se possa fazer recair ao autor prejuízo decorrente de o réu não ter providenciado o ingresso no imóvel. Ausência de vistoria que impede o adequado enfrentamento das impugnações específicas apresentadas pelo autor ao resultado da perícia. Recurso parcialmente provido, para determinar a complementação do trabalho pericial, realizando-se vistoria do interior do imóvel, a fim de que na sequência se faça adequada complementação, retificação ou ratificação das conclusões periciais... (Continua)

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435 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna - Nexo causal ou concausal afastado pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental, juntada de informes das ex-empregadoras ou de nova perícia - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

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437 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória por danos morais. Cobrança excessiva em fatura de água. Improcedência dos pedidos iniciais. Prova pericial produzida. Verificada a movimentação da turbina do hidrômetro, apesar de fechado o registro geral e vedadas as instalações internas. Constatada inconformidade no trecho entre a torneira do jardim e o reservatório superior. Indicação da existência de vazamento na rede interna. Atestada a idoneidade do hidrômetro vistoriado. Não demonstrado o alegado defeito no antigo medidor. Ônus que incumbia ao autor, a teor do CPC/2015, art. 373, I. Aumento de consumo no período reclamado possivelmente ocasionado por efetivo consumo ou por eventual defeito nas instalações hidráulicas internas. Responsabilidade do consumidor por vazamento a partir do hidrômetro. Recurso a que se nega provimento.

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438 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA. EMBORA A PROVA TÉCNICA TENHA SIDO REALIZADA SEM A VISTORIA DO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, É CERTO, CONFORME SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUE HOUVE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA FORNECIDA PARA A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. HISTÓRICOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO QUE DÃO CONTA DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA (ZERADO OU ÍNFIMO), PELO QUE LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM PERÍODO NÃO CONSIDERADO PELA PERÍCIA POIS CONSTATADO O ENGANO JUSTIFICAVEL. PAGAMENTO A MAIOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, VEZ QUE A CONSUMIDORA FOI COMPELIDA A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS, SOB PENA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUESTIONANDO AS FATURAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, QUANDO INICIOU O SEU CONTRATO COM A RÉ. SUSTENTA QUE AS REFERIDAS FATURAS APRESENTAM VALORES EXORBITANTES, OU SEJA, NÃO CONDIZENTES COM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM UM LAPSO TEMPORAL DE SETE ANOS APÓS OS FATOS OCORRIDOS, O QUE COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE A EFICÁCIA DA PROVA PERICIAL, A QUAL DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA INCONCLUSIVA PELO JUÍZO, PUGNANDO, ASSIM, PELO REFATURAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA VERGASTADA ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES, CONCLUINDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTESTADAS. DE FATO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA RÉ SER OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. EMBORA O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS, COMO AFIRMA A APELANTE, TENHA SIDO INCONCLUSIVO, O QUE FORA RESSALTADO PELO PRÓPRIO EXPERT, É DE SE MENCIONAR QUE ISTO NÃO SE DEU EM RAZÃO, SIMPLESMENTE, DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, MAS POR UM CONJUNTO DE FATORES. CONSTATA-SE QUE, NO MOMENTO DA PERÍCIA, A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A VISTORIA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS E DE LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA, O MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE NÃO ERA MAIS O MESMO, BEM COMO NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DA EQUIPE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO SE PODE OLVIDAR, CONTUDO, QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO TAMBÉM SOLICITOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS PARTES, TENDO A RÉ OS DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, MAS A DEMANDANTE PERMANECIDO INERTE, RAZÃO PELA QUAL, «TAMBÉM DIANTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES DA PERÍCIA QUANTO À CARGA INSTALADA E HISTÓRICO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA EM QUE RESIDE ATUALMENTE, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER AO CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL ESPERADO PARA A UNIDADE, CONFORME REGISTRADO NO LAUDO TÉCNICO. DEVE-SE CONSIDERAR QUE, DAS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO VERIFICAR SE HOUVE RELEVANTE DISCREPÂNCIA EM SEU CONSUMO, COMPARANDO-O COM O DO PERÍODO ANTERIOR AO CONTESTADO, POIS ESTE PRATICAMENTE CORRESPONDEU AO INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA, QUE PERDUROU POR APENAS 5 (CINCO) MESES, HISTÓRICO DE CONSUMO TAL QUE FOI OBSERVADO PELO PERITO E TAMBÉM RESTOU CORROBORADO PELAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ. ASSIM, DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA POR PARTE DA RÉ, RELATIVA A COBRANÇAS IRREGULARES. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO ÊXITO EM TAL ÔNUS, O QUAL LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

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441 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Lesões nos membros superiores e coluna. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente da assistente técnica do apelante e com documentos médicos recentes. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... (Continua)

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442 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

e Coluna - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica realizada sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Realização de vistoria ambiental ou de prova testemunhal - Desnecessidade - Nexo causal comprovado e reconhecido no feito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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443 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Males da coluna lombar. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante e com laudos de exames de imagem. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTUPIMENTO DO COLETOR DE ESGOTO. REFLUXO DE ESGOTO, POR OCASIÃO DE PANCADAS DE CHUVA. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM ÁGUA E RESÍDUOS DE ESGOTO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ADOTAR PROVIDENCIAS PARA DESENTUPIR AS TUBULAÇÕES, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE É OBJETIVA. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU DEMONSTRADA. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE O PREVISTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTADA DE FOTOS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO ACOMPANHOU A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, DIFICULTANDO SUA REALIZAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA EFETIVADA, NA QUAL NÃO FOI INDICADA A NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. PERITO DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA DE ESGOTO NÃO ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS, POIS NÃO HAVIA CAIXA DE INSPEÇÃO PARA VISUALIZAR O DESÁGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, CORRETAMENTE FIXADOS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TODAVIA, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), É EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTUM QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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445 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, homologou os honorários periciais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), determinando o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

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446 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada; e, no caso, a perícia médica foi conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual julgou desnecessária a oitiva de testemunhas. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (CPC, art. 371), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. De mais a mais, não se verifica a alegada nulidade em face do indeferimento de vistoria no local de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE CONCLUSÃO CLARA E COERENTE. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO IN LOCU . DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do laudo pericial, ante a alegação do autor de que a perita nomeada não realizou visita ao local de trabalho para avaliar as condições do labor. Consta da decisão regional que «o laudo foi confeccionado por profissional de confiança do juízo com esteio em metodologia adequada ao caso concreto, apresentando conclusão clara e coerente, bem como «o perito lastreou-se nos elementos dos autos, inclusive nas informações prestadas acerca da rotina de tarefas e atividades desenvolvidas pelo reclamante, não se configurando a nulidade avençada". Acerca da ausência de inspeção in loco, a Corte de origem registrou que «há nos autos dados suficientes para a realização da perícia, razão pela qual a falta de vistoria do local de trabalho não importa em cerceamento de defesa. O expert deixou claro que o caso é de doença comum de natureza degenerativa, conforme as provas técnicas e exames médicos examinados". Para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECLAMADA APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE (BURSITE E HÉRNIA DE DISCO) A QUE O AUTOR FOI ACOMETIDO E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST Cinge-se a controvérsia acerca do pedido do autor de reintegração ao emprego e consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da alegada doença ocupacional (bursite e hérnia de disco) adquirida em decorrência das atividades desenvolvidas no âmbito da reclamada, pois ativava-se em posições não ergonômicas. Consta da decisão regional que «o perito deixa claro, com base nos elementos dos autos, inclusive nos documentos trazidos pelo autor, que este não apresenta incapacidade laborativa, e também não apresentava no momento da dispensa, o que é reforçado pelo fato de que o reclamante, quando afastado em razão do aviso prévio, laborava normalmente em sua função, conforme se extrai não somente do laudo pericial, mas também da ficha de registro de empregado jungida aos autos, que registra o último afastamento por atestado médico em agosto de 2015 (ID. 10ae5a5 - Pág. 3). Ademais, verifica-se dos autos, também, que não houve afastamento do trabalho para fruição de benefício previdenciário ou mesmo pedido à autarquia previdenciária. Desse modo, verifica-se que não há dano a ser reparado, sobretudo material. Logo, não há falar em responsabilidade civil e no dever de indenizar". Tendo o Regional registrado expressamente que a doença a que o autor fora acometido possui origem degenerativa e que não há relação entre as atividades desempenhadas no âmbito da reclamada e a sua enfermidade, não há que se falar em reforma da decisão a quo . Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . A parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido.... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegada ocorrência da prescrição. Controvérsia dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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449 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial realizado nestes autos, consignando que o autor, na sua função de vigilante, mantinha contato com pacientes apenas para ajudá-los na movimentação de suas cadeiras de roda ou macas. A Corte de origem destacou que a testemunha do autor afirmou que « presenciou tal fato por quatro ou cinco vezes ao longo do contrato de trabalho «, não havendo qualquer evidência probatória de que tais pacientes portassem doenças infectocontagiosas. O Tribunal a quo também amparou sua decisão no laudo juntado pela ré como prova emprestada, no qual foi vistoriado o mesmo local de trabalho, sendo afastada a insalubridade para o exercício de função idêntica. Cabe ressaltar que, nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir dos fatos narrados e com base nas demais provas produzidas. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, amparando-se tanto nas narrações do laudo pericial, como no depoimento da testemunha e na prova emprestada juntada aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município de São Paulo através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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450 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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