(DOC. VP 765.3569.3116.7645)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUESTIONANDO AS FATURAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015, QUANDO INICIOU O SEU CONTRATO COM A RÉ. SUSTENTA QUE AS REFERIDAS FATURAS APRESENTAM VALORES EXORBITANTES, OU SEJA, NÃO CONDIZENTES COM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM UM LAPSO TEMPORAL DE SETE ANOS APÓS OS FATOS OCORRIDOS, O QUE COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE A EFICÁCIA DA PROVA PERICIAL, A QUAL DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA INCONCLUSIVA PELO JUÍZO, PUGNANDO, ASSIM, PELO REFATURAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS, PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA VERGASTADA ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES, CONCLUINDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTESTADAS. DE FATO, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA RÉ SER OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. EMBORA O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS, COMO AFIRMA A APELANTE, TENHA SIDO INCONCLUSIVO, O QUE FORA RESSALTADO PELO PRÓPRIO EXPERT, É DE SE MENCIONAR QUE ISTO NÃO SE DEU EM RAZÃO, SIMPLESMENTE, DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, MAS POR UM CONJUNTO DE FATORES. CONSTATA-SE QUE, NO MOMENTO DA PERÍCIA, A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A VISTORIA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS E DE LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA, O MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE NÃO ERA MAIS O MESMO, BEM COMO NÃO HOUVE O COMPARECIMENTO DA EQUIPE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO SE PODE OLVIDAR, CONTUDO, QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO TAMBÉM SOLICITOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS PARTES, TENDO A RÉ OS DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, MAS A DEMANDANTE PERMANECIDO INERTE, RAZÃO PELA QUAL, «TAMBÉM DIANTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES DA PERÍCIA QUANTO À CARGA INSTALADA E HISTÓRICO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA EM QUE RESIDE ATUALMENTE, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER AO CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL ESPERADO PARA A UNIDADE», CONFORME REGISTRADO NO LAUDO TÉCNICO. DEVE-SE CONSIDERAR QUE, DAS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ COMO VERIFICAR SE HOUVE RELEVANTE DISCREPÂNCIA EM SEU CONSUMO, COMPARANDO-O COM O DO PERÍODO ANTERIOR AO CONTESTADO, POIS ESTE PRATICAMENTE CORRESPONDEU AO INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA, QUE PERDUROU POR APENAS 5 (CINCO) MESES, HISTÓRICO DE CONSUMO TAL QUE FOI OBSERVADO PELO PERITO E TAMBÉM RESTOU CORROBORADO PELAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ. ASSIM, DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA POR PARTE DA RÉ, RELATIVA A COBRANÇAS IRREGULARES. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO ÊXITO EM TAL ÔNUS, O QUAL LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote