Jurisprudência sobre
prova pericial vistoria
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301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico laboral. Benefício indevido. ... ()
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302 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERSISITÊNCIA DOS DEFEITOS QUE ENSEJARAM A INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO NO LOCAL. IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO CRÍTICO. VISTORIA REALIZADA PELA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RATIFICANDO RECOMENDAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DO LOCAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151011812 - ORIGEM) QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ ARCASSE COM OS VALORES RELACIONADOS A ALUGUEL, CONDOMÍNIO E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO DEPOSITAR EM JUÍZO O MONTANTE EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, QUE SERÁ LIBERADO MENSALMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA QUE SUSCITOU NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. NO MÉRITO, REQUEREU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, discutem as partes acerca de vícios em imóvel, verificados após entrega das chaves, que ensejaram interdição pela Defesa Civil. ... ()
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303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na preclusão da arguição de nulidade do laudo pericial, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, a teor do CPC, art. 464, não enseja nulidade do laudo pericial a falta de vistoria no local de trabalho, porquanto a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo facultado ao perito embasar-se em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. 2. No caso, o Tribunal Regional, quanto ao laudo pericial, consignou que, «embora não haja sido feita vistoria no ambiente onde o reclamante exerceu suas atividades, o perito se valeu das provas existentes nos autos suficientes à sua conclusão, considerando, em especial, o tempo da prestação dos serviços na mesma atividade em favor da reclamada, esclarecendo que, no caso das tendinites, os fatores de risco ocupacionais que influenciam o surgimento ou o agravamento da moléstia são: «posições forçadas ou gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas, agravos esses, concluiu, que não faltaram no exercício do labor junto à reclamada. Acrescentou, ainda, que, «embora o julgador não fique adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479 (Lei 13.105/2015) , os argumentos ali demonstrados haveriam de ser repelidos através de provas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, uma vez que a atuação do perito médico na elaboração da perícia decorre de seu conhecimento técnico acerca da matéria. Assim, a apreciação advinda de profissional habilitado é prevalecente sobre impugnações não corroboradas por outro meio de prova. 3. É de se notar que, em razão da teoria da persuasão racional, o Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), tem ampla liberdade para considerar se os elementos de prova produzidos nos autos são válidos e suficientes para formar seu convencimento. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração, o TRT não fez constar do delineamento fático realizado elementos que possibilitem a inversão do julgado de modo a considerar a responsabilidade civil subjetiva, tampouco a parte alegou a questão em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ocasião em que se limitou a tecer considerações acerca da nulidade do laudo pericial. 2. Assim, ausente elemento fático essencial ao deslinde da controvérsia que possa ser aferido nesta instância Superior, não há como modificar o entendimento disposto no acórdão regional. Óbice das Súmulas nos 126 e 297 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve os fundamentos da sentença, consignando que, «com base nos princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa e tendo-se em vista, principalmente, que o exercício da atividade laboral ao longo de tantos anos agiu como causa na manifestação das doenças experimentadas pelo trabalhador e que a incapacidade laborativa é apenas parcial para o exercício da função, considera-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), deve ser confirmado. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não acolheu a impugnação e fixou honorários periciais em R$ 7.880,00. Inconformismo da ré. Perícia. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da prova. Valor médio cobrado para a realização de vistoria veicular, inclusive para a verificação da originalidade da pintura do veículo, perfaz quantia muito inferior ao indicado pelo i. perito. Valor reduzido para R$ 1.400,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE SOFREU DANOS EM SEU APARTAMENTO, OCASIONADO PELA FALTA DE VISTORIAS DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS VAZAMENTOS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, FORAM ORIUNDOS DE EVENTO METEOROLÓGICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte local demonstrou que a perita expôs os critérios utilizados para apuração dos valores, no caso, as notas fiscais juntadas no processo originário, bem como projeções de despesas com as operações ofertada por engenheiro mecânico habilitado para atividades de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA. SITUAÇÃO QUE NÃO É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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308 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO,
com observação. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO E DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.
1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial e vistoria do local de trabalho. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico e doença ocupacional. Moléstias psiquiátricas. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo do laudo pericial. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta Câmara Especializada. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO REALIZADO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO DO LOCAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA
Do NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL E DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE 7 ANOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGIVÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DIFERENÇA APONTADA PELO PARADIGMA DO PERITO - 330KWH - ENTRE O QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR A ESTE TÍTULO, NO PERÍODO LIMITADO DO TOI, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$1.000,00 E A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSOS RECÍPROCOS. COBRANÇA FUNDAMENTADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PERICIAL E DA MANUTENÇÃO DO CONSUMO APÓS A VISTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO. CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU CORTE DE ENERGIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES EM VIRTUDE DE TRANSBORDAMENTOS DE CAIXA D¿ÁGUA DO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO DE VISTORIA DA DEFESA CIVIL. INFILTRAÇÕES NO TETO DA COZINHA, DO BANHEIRO E NA BASE DA PAREDE DIVISÓRIA COM O TERRENO DO VIZINHO (FUNDOS). CAUSA DOS DANOS NÃO IDENTIFICADA. FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PROVA PERICIAL. RESPOSTAS AOS QUESITOS E CONCLUSÕES DO EXPERT. INFILTRAÇÕES NAS PAREDES E TETO DA COZINHA NÃO PROVENIENTES DAS CAUSAS DESCRITAS NA EXORDIAL. BENS MATERIAIS EM PROCESSO DEGENERATIVO DE CORROSÃO CAUSADO POR AGENTES QUÍMICOS OU ESFORÇOS MECÂNICOS AO LONGO DO USO. INFLUÊNCIA DOS ALAGAMENTOS NÃO VERIFICADA. DETERIORAÇÃO EM REGIÕES QUE NÃO TIVERAM CONTATO COM O CHÃO. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO ALTO TEOR UMIDADE PRESENTE NO SOLO. NÃO CONSTATADO QUE OS SUPOSTOS VAZAMENTOS TERIAM SIDO A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES OU CONTRIBUÍDO PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Aplica-se ao caso os ditames do CDC. No caso dos autos, argumenta a parte autora que as cobranças perpetradas pela empresa demandada em decorrência do fornecimento de energia elétrica em sua residência não refletiriam o seu real consumo. Sustenta que, em oportunidade pretérita, teria ajuizado uma ação e formalizado um acordo, devidamente homologado pelo juízo, no qual a empresa teria se comprometido a realizar uma vistoria no local, o que, apesar de realizado, não implicou na redução dos valores cobrados nas faturas. Todavia, no caso em tela, não restou comprovada a irregularidade mencionada pela parte autora. Com efeito, muito embora exista hipossuficiência técnica por parte do demandante, certo é que as contas acostadas não demonstram o alegado erro na medição, nem tampouco a excessiva discrepância narrada no apelo. O laudo pericial acostado demonstra o acerto na medição realizada pela ré. Atestou o expert que: «(...) Portanto, a análise nos permite concluir que, os consumos reclamados pela parte Autora a partir de setembro/2018, estão dentro de uma faixa de tolerância admissível e de acordo com demais elementos do universo amostral. Dessa forma, embora ocorra leve oscilação no consumo do autor, notamos que a redução não foi significativa, sendo apenas, um reflexo da mudança nos hábitos da unidade. Tal conclusão tem por base a «tabela 02, que muito esclarece acerca da inexistência de uma oscilação expressiva no consumo, mesmo diante da troca dos relógios medidores instados na unidade. Vale observar que os meses reclamados correspondem àqueles mais quentes do ano, onde o consumo, naturalmente, se eleva. Ademais, o perito não se pautou exclusivamente no histórico de consumo da unidade para concluir pela regularidade da medição realizada, mas também, na carga elétrica instalada, a qual apontou ser de 402,15 kWh/mês. Outrossim, trata-se de um imóvel com 370m² de área, sendo 150m² de área construída, no qual residem quatro pessoas adultas, sendo duas delas já aposentadas, estando ele guarnecido por diversos itens elétricos como aparelhos de ar condicionado, chuveiro elétrico, micro-ondas e etc. sendo tais circunstâncias devidamente consideradas no trabalho desenvolvido pelo expert. Ora, o perito é o auxiliar do juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. Os peritos são escolhidos dentre profissionais capacitados e comprovam sua especialidade na matéria sobre a qual opinarão. Muito embora seja contumaz o agir desrespeitoso da ré, que raramente responde a reclamação de seus consumidores, certo é que na hipótese não há razão para as reclamações formuladas, mormente diante do fato de não se verificar a cobrança de valores exorbitantes, quando em comparação com os meses anteriores e posteriores ao período questionado, bem como em comparação à carga elétrica instalada na residência. Destarte, evidente que não houve aumento absurdo, como alega o apelante. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. PRECLUSÃO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA ACERCA DAS LESÕES EM OMBRO DIREITO E JOELHO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO APENAS NO TOCANTE AO OMBRO DIREITO. MOLÉSTIAS NÃO CONSOLIDADAS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica e de realização de vistoria ambiental. Preclusão. Autor que, intimado a se manifestar acerca da produção de provas em momento oportuno, quedou-se inerte. Não obstante, o trabalho técnico foi conclusivo, fundado em análise clínica e documental e observou os critérios do CPC, art. 473, havendo nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS IMAGENS QUE ACOMPANHARAM O TOI LAVRADO SE REFERIAM AO IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ILICITUDE DO TOI. NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI INSERIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE PESSOA MUITO IDOSA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. 2. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, CUJO HABITE-SE É DE 18/07/2013, SENDO ESTA DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 29/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FOI FUNDAMENTADA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PERÍCIA FOI BEM FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE NENHUMA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA RÉ/APELADA. 2. RESSALTE-SE QUE O CONDOMÍNIO APELANTE IMPUGNOU O LAUDO DUAS VEZES, TENDO O EXPERT (ENGENHEIRO CIVIL) ESCLARECIDO DE FORMA DETALHADA CADA QUESTÃO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PERÍCIA, EIS QUE O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO E ELABORADO POR PROFISSIONAL IDÔNEO E IMPARCIAL. 3. O PERITO RELATOU QUE OS PROBLEMAS IDENTIFICADOS ESTÃO RELACIONADOS À FALTA DE MANUTENÇÃO E NÃO A PROBLEMAS EXECUTIVOS. 4. O CONDOMÍNIO APELANTE NÃO TRAZ UM DADO TÉCNICO SEQUER PARA IMPUGNAR TAL CONCLUSÃO. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL É NOTADAMENTE VAGA, SEM QUE HAJA DECLINAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO DE ORDEM TÉCNICA OU CIENTÍFICA QUE INFIRME AS ASSERTIVAS DO EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO. 5. AS DIGRESSÕES DO APELANTE COM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT DO JUÍZO TÊM POR OBJETO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DIRECIONAR O JULGADOR A ACOLHER SUA TESE RECURSAL. TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJERJ. 7. ADEMAIS, O ORDENAMENTO PROCESSUAL, AO ADOTAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, O AUTORIZA A FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO (CPC, art. 370 e CPC art. 371), MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAL COMO FEZ O MAGISTRADO. 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A OBRA FOI ENTREGUE SEGUINDO OS PARÂMETROS TÉCNICOS ADEQUADOS AO CASO E APÓS A OBTENÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS NECESSÁRIAS. 9. TODOS OS QUESTIONAMENTOS DO APELANTE FORAM OBJETO DA VISTORIA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE EMITIRAM OS DEVIDOS CERTIFICADOS COMPETENTES, INCLUSIVE DE HABITE-SE, EXATAMENTE PELO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (TERMO DE VISTORIA E ENTREGA DAS PARTES COMUNS, HABITE-SE DA PMRJ E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CBMRJ). 10. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE ERA ÔNUS QUE LHE CABIA, INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. 11. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. ... ()
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319 - TJSP. Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Poluição sonora e demais infrações praticadas por estabelecimento comercial - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Configurado - Não se ignora, em absoluto, que nos termos do CPC, art. 474: «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.. Contudo, in casu, a controvérsia instaurada diz respeito a suposta prática de conduta ilícita pelo réu, relacionada à emissão de ruídos em volume excessivo e além do permitido pela legislação municipal, além da colocação de cadeiras, dentre outros objetos, nas calçadas, perturbando a vizinhança e, derradeiramente, os autores, que alegam ter experimentado danos morais indenizáveis em razão disso, inclusive. Consigne-se, ainda, que segundo a inicial, no estabelecimento réu funciona um bar, com shows e música ao vivo e cuja propalada poluição sonora se propaga durante a noite e madrugada, afetando a paz e sossego dos autores que moram próximo ao local. Portanto, dúvida não há de que a visita pericial haveria de ser realizada mais de uma única vez, em datas e horários distintos e, ao menos parte das visitas ou inspeções, sem prévio aviso, justamente para se aferir as supostas infrações perpetradas pelo estabelecimento e se a programação de atividades e shows no local e, logicamente, o ruído emitido pelas caixas acústicas e frequentadores estariam dentro dos limites legais permitidos. In casu, contudo, a vistoria pericial foi realizada uma única vez e com prévio aviso às partes, não permitindo, assim, a coleta de dados representativos e conclusivos acerca da verdadeira rotina do estabelecimento suplicado. De rigor, consignar outrossim, que a condução do trabalho pericial não dependia de prévio requerimento da parte interessada, no caso, os autores. De fato, cabendo observar que, ex vi do que dispõe o CPC, art. 139, IV, em se tratando da condução de provas, é permitido ao juiz, como destinatário das provas, agir de forma ativa, mas sempre respeitando os princípios da imparcialidade e do contraditório, para assegurar que as provas necessárias à formação do seu convencimento sejam colhidas de forma adequada e tempestiva, para evitar o perecimento de direitos e garantir o cumprimento da decisão judicial. Ademais, o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o CPC, art. 371, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do Estatuto Processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, segundo laudo incompleto, como aconteceu in casu. Aliás, bom que se diga nesse aspecto, que o CPC, art. 480 admite, em estado de dúvida, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Destarte, reconhecido o error in procedendo, de rigor a anulação da r. sentença recorrida para possibilitar a produção de prova pericial, em caráter complementar àquela já realizada, de indiscutível relevância para solução da lide. Complementado o laudo pericial, caberá ao juízo a quo, na condução da lide, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, dentre as quais a testemunhal postulada pelos apelantes, e, por fim, proferir nova sentença, com base nos novos elementos que serão colhidos. - Recurso provido
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta em ação na qual a autora alega cobrança excessiva de consumo de energia elétrica a partir de dezembro de 2022, discrepante da média histórica da residência. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados acima da média, o refaturamento das contas, a restituição do valor pago a maior e indenização por danos morais. ... ()
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321 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA AO BANCO AGRAVANTE, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS TIDOS COMO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA VISTORA OFICIAL, QUE APONTOU A PLENA POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA A PARTIR ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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323 - TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul. ... ()
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325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS EM DOBRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. No caso dos autos, quanto ao pagamento das férias em dobro, o acordão recorrido consignou que «as razões de recurso não despendem uma única linha para redarguir a tese sentencial, no sentido de que a parcela em questão foi deferida à demandante, em razão da inércia do empregador na juntada de prova documental imprescindível na formalização da concessão de férias. O recurso, portanto, atenta contra a jurisprudência cristalizada na Súmula 422, III, do C. TST, porquanto, os fundamentos apresentados são completamente dissonantes daqueles adotados em sentença". Dessa forma, além do óbice da Súmula 422/TST, eventual decisão diversa implicaria contrariedade à Súmula 126/TST. 2. Em relação ao adicional de insalubridade, a Corte de origem concluiu que é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito (CPC/2015, art. 479), a quem cabe informar as condições de trabalho da demandante, e não proferir julgamento de mérito. Entretanto, não se pode esquecer que, por se tratar de prova técnica (CPC/2015, art. 464), a conclusão pericial é dotada de presunção, sendo imprescindível a indicação de elementos substantivos juris tantum capazes de elidi-la, o que não ocorreu na hipótese. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 4 . No tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais, consigna o acórdão regional que a quantia de R$ 2.000,00 é condizente com a complexidade da perícia de insalubridade, vistoria no local de trabalho e número de horas gastas para a confecção do laudo. 5. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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326 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Concessionária de Serviço Público. Pretensão autoral que reside na condenação da Demandada a proceder a facere consubstanciado na realização de obras emergenciais na estação de tratamento de esgoto da Penha, ante a alegada existência de risco à integridade física daqueles que circulam pela região. Sentença de procedência, «para determinar desde logo em caráter de antecipação da tutela de urgência, que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), iniciem e finalizem as adequações em suas instalações de acordo com os itens apresentados e consignados no laudo pericial contido nos autos". Irresignação defensiva. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo, tanto sob o ponto de vista de possível ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, quanto a partir do viés da alegada ocorrência de sucessão, em decorrência da Leilão de partes dos serviços outrora concedidos à Cedae. Simples fato de a Apelação reiterar a linha de argumentação tecida na peça de bloqueio que não evidencia, por si só, a inexistência de diálogo. Presente demanda que foi ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A. em face da Cedae, tendo em vista alegada necessidade de reparos técnicos e reformas urgentes em uma das instalações por ela administradas (Centro de Tratamento de Esgoto da Penha). Leilão de partes dos serviços desempenhados pela Cedae, entre os quais se encontra compreendido o supra referido centro de tratamento, cuja administração passou à nova concessionária (AEGEA). Diligência pericial que foi realizada após a transferência da gestão da aludida unidade de tratamento, de modo que, quando o expert se dirigiu à localidade em questão, não lhe foi permitida a entrada pela nova concessionária, sendo informado que «o acesso deste Perito as suas instalações, sob a alegação da mesma não fazer parte do processo e não haver sido notificada da vistoria". Realização de perícia indireta, com base exclusivamente em documentos juntados aos autos, a partir de uma vistoria conjunta realizada pelas partes nas instalações do centro de tratamento em 2020. Ulterior inclusão da AEGEA no polo passivo da ação. Inexistência de qualquer óbice, no presente momento, ao exame direto, por parte do perito, acerca de possíveis riscos e falhas nas instalações aludidas. Caráter excepcional que deve nortear as análises indiretas. Decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a inspeção conjunta realizada, sobre a qual recaiu a perícia indireta. Diligência pericial direta no interior do centro de tratamento que se apresenta como a medida adequada para esclarecimento acerca da regularidade ou não das instalações elétricas existentes. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Anulação da sentença que se impõe, para complementação da prova pericial. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Conhecimento do recurso e anulação da sentença ex officio, para determinar a reabertura da etapa instrutória, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo defensivo.
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327 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. INICIAL ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA REPENTINA A PARTIR DA FATURA DE AGOSTO/2021 EM VALOR INCOMPATÍVEL (QUASE O TRIPLO) COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, FORMULANDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE VISTORIA, NÃO REALIZADA, CULMINANDO COM O INADIMPLEMENTO DA CONTA DE JANEIRO/2022 E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM MAIO/2022. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO ¿RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALÉM DE DETERMINAR QUE SEJAM REFATURADAS AS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO/2021 A ABRIL/2022 AO PATAMAR MÉDIO DE CONSUMO ANTERIORMENTE AO AUMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO (...), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00¿. SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO (art. 22, CDC). ALEGAÇÃO INICIAL DE FATO DO SERVIÇO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO INEFICIENTE BASEADAS NO art. 14, CAPUT E §1º, CDC, HAVENDO SIDO DEFERIDA A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (art. 6º, VIII, CDC). INÉRCIA ABSOLUTA PELAS RÉS ANTE O NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (art. 373, II, CPC E art. 14, §3º, CDC CONTRARIO SENSU) ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS APELOS.
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328 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre documento juntado após o laudo e que já era existente antes da vistoria, de modo que a desídia foi da embargante, já que considerava o documento essencial e não providenciou a juntada tempestiva. Documento que não é juridicamente novo. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à não apreciação, pelo perito, de documento apresentado após a realização do laudo pericial. A embargante sustenta que tal documento seria essencial para a correta apreciação dos fatos. III. Razões de decidir 3. Não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, avaliou os documentos e a prova, bem como as conclusões, não tendo determinado a intimação do perito para se manifestar sobre documento juntado pela ré, ora embargante, depois de realizado o laudo e que, corretamente, foi considerado intempestivo. 4. O documento juntado posteriormente não atende aos critérios do CPC, art. 435, que permite a inclusão de provas novas, desde que sejam juridicamente novas e relevantes para fatos posteriores aos articulados no processo. 5. A alegação de contradição é afastada, pois o laudo pericial não foi considerado deficiente, mas sim suficiente para a análise e prova dos fatos suscitados. Foi determinada a realização de novos cálculos, em liquidação, não para o período apurado pelo perito no laudo, que foi de janeiro a julho de 2020, que está consolidado, mas sim para período posterior, relativo ao mês de outubro de 2020, pois não havia qualquer parâmetro para a cobrança pretendida pela embargante contra a embargada para esse período específico. Ademais, a alternativa seria o acolhimento do cálculo apresentado pela embargada que considerou apenas a média aritmética simples, o que efetivamente não corresponde à realidade, portanto, é correto dizer que a solução acabou por favorecer a tese da embargante, ainda que de forma diferente daquilo que pretendia e, por isso, não se compreende a insurgência. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o documento juntado posteriormente ao laudo pericial é extemporâneo e não preenche os requisitos do CPC, art. 435. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, INSTITUINDO REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PARA COMINAR ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUÍREM O APARELHO, OU ENTÃO PARA RESTITUÍREM O VALOR PAGO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE UMA DAS CORRÉS EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA GARANTIA EM VIRTUDE DE UM INADEQUADO USO DO APARELHO CELULAR PELO AUTOR, FAZENDO-O SUBMETIDO A UMA AÇÃO EXTERNA DE CALOR, O QUE FORA COMPROVADO POR VISTORIA TÉCNICA, SEGUNDO A RÉ-APELANTE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CARACTERIZADA A FIGURA DA «DECISÃO-SURPRESA". VIOLAÇÃO À GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. RÉ-APELANTE QUE NÃO TIVERA A OPORTUNIDADE DE PODER SE POSICIONAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ARCAR SOZINHA COM O CUSTO DA PERÍCIA, DEPOIS QUE A CORRÉ NÃO DEPOSITOU SUA QUOTA. PROVA PERICIAL POR CUJA PRODUÇÃO A RÉ-APELANTE HAVIA, A TEMPO E MODO, REQUERIDO E QUE SE RELEVOU PERTINENTE, TANTO ASSIM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU FOSSE PRODUZIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Direito acidentário. Operador de processo químico. LER/DORT. Coluna e ombros. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Oitiva de testemunhas. Meio de prova inútil no caso concreto. Perícia suficiente. Incapacidade não reconhecida na perícia em relação a nenhuma das patologias. Nexo causal confirmado apenas em relação à doença nos ombros. Doença na coluna de natureza degenerativa compatível com a faixa etária do autor (osteoartrose com discopatias). Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Isenção legal.
Preliminar rejeitada e recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Serviço essencial de água. Falha na prestação do serviço. Perícia conclusiva. Sentença de parcial procedência. Manutenção do julgado.
Cinge-se a controvérsia a se esclarecer qual o verdadeiro consumo da ré no período cobrado pela autora. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidade na cobrança em discussão. Em que pese o argumento da ré de que o Juízo firmou seu entendimento de forma equivocada, uma vez que o perito não afiançou a troca de hidrômetro em sua unidade consumidora, a mudança do hidrômetro G16CA01269 pelo G16CA00569 foi devidamente comprovada pela autora, conforme documento acostado às fls. 388, de 10/01/2019 e no dia da vistoria do imóvel pelo perito, em 12/06/2022, o hidrômetro encontrado já era outro de F22B88800, o que não deixa dúvidas de que o hidrômetro do imóvel da ré foi trocado durante e após o período apontado na inicial - março de 2018 a junho de 2021. Não obstante, observa-se que o perito não tomou por base a verificação da integridade ou funcionamento dos hidrômetros instalados na unidade consumidora. Diante disso, o laudo pericial foi construído, como afirmado pelo perito, baseando-se nas informações das partes e, principalmente, na planilha e no gráfico comparativo de consumo mensal acostados às fls. 278 e 280, onde constatou o perito que, durante todo o período analisado, a empresa autora cobrou a mais em relação ao consumo medido, um volume de 2.980,50m³. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIA EM COTOVELOS E COLUNA VERTEBRAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1.Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias em cotovelos e coluna vertebral e o labor exercido pelo autor. Benefício indevido. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Preliminar. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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336 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Não cumprimento das obrigações assumidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Fixação de astreinte. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de fato novo extintivo da execução, todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS - ALEGADO ERRO DE MEDIÇÃO EM RAZÃO DE MEDIDOR COM DEFEITO - LAUDO PERICIAL -HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Reconhece-se a hipossuficiência do consumidor, quando não possui capacidade técnica para comprovar as irregularidades nas medições do consumo de energia elétrica. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das suas alegações. Quando o consumo de energia elétrica apresenta uma discrepância substancial em relação à média histórica da unidade consumidora, recai sobre a concessionária o ônus de provar a regularidade da medição realizada. Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida por não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade das faturas. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, evitando-se valores irrisórios que não cumprem a função reparatória e, ao mesmo tempo, evitando-se valores excessivos que caracterizariam enriquecimento sem causa.... ()
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338 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. VISTORIA E LAVRATURA DO TOI QUE SE MOSTRARAM IRREGULARES E INDEVIDAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE FOI CONCLUSIVA AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE DE DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. PECHA DE FURTO DE ENERGIA QUE GEROU CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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340 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de pacote de feijão com uma cabeça de roedor em seu interior. Ação de indenização.
A hipótese dos autos se enquadra em vício do produto e, de acordo com o CDC, art. 18, o comerciante responde solidariamente pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O assistente técnico da ré acompanhou a vistoria da embalagem de feijão com a cabeça do roedor na residência da autora, tanto que incluiu fotografias e teceu comentários em seu laudo discordante. Irregularidades na produção da prova pericial não configuradas. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. O consistente conjunto probatório denota que a contaminação do produto ocorreu durante o processo de ensacamento do feijão, em razão das vulnerabilidades existentes na linha de beneficiamento da ré. Os danos morais alegados estão configurados e não exigem a ingestão do alimento contaminado, de acordo com a jurisprudência do C. STJ. A indenização foi moderadamente fixada em R$20.000,00, não havendo motivo que justifique a redução pretendida pelos réus. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.
«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS POR VAZAMENTO NO IMÓVEL LOCALIZADO NO PISO SUPERIOR AO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. PARTES QUE SE MANIFESTARAM EM PROVAS, CONFORME ID. 220 E 222, TENDO O MAGISTRADO DA ORIGEM DECIDIDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM FUNDAMENTAR A DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE COM BASE NO LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELO AUTOR, NO ID. 44, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE O APARTAMENTO DO AUTOR FOI VISTORIADO. «ORÇAMENTO DETALHADO, QUE INSTRUIU A INICIAL, QUE NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, A NECESSIDADE DO VALOR DE R$20.913,83 (VINTE MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO IMÓVEL DO AUTOR. TANTO QUE O PRÓPRIO AUTOR REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESTA FINALIDADE, O QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DO AUTOR, PARA MODIFICAR A LOCALIZAÇÃO ORIGINAL DE SEU BANHEIRO, PODEM TER INFLUENCIADO, DE MANEIRA DECISIVA, NOS DANOS ALEGADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, BEM COMO DA EFETIVA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROVAS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJSP. Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel. Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Relação Locatícia Configurada. Ausência de Prova do Pagamento dos Alugueres. Manutenção do Imóvel. Reparos não Comprovados. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela fiadora em ação de cobrança de aluguéis, alegando cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica, ilegitimidade passiva e inexistência de relação locatícia. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia; (ii) a comprovação da relação locatícia; e (iii) a inexistência de prova de pagamento dos alugueres e de reparos no imóvel. III. Razões De Decidir 3. O indeferimento ou a preclusão de produção de provas ocorre dentro do poder discricionário do magistrado, que não está obrigado a determinar diligências protelatórias ou desnecessárias (CPC, art. 370). No caso, a apelante foi intimada em duas oportunidades para apresentar documentos indispensáveis à realização da perícia, mas permaneceu inerte, configurando preclusão. 4. A relação locatícia restou configurada pelo reconhecimento do uso do imóvel por parte do locatário. Contudo, a ausência de recibos e de medidas como consignação em pagamento impede o reconhecimento de quitação parcial ou total dos aluguéis e encargos cobrados. 5. Embora o locatário seja responsável pela manutenção do imóvel (Lei 8.245/91, art. 23), a ausência de laudos de vistoria inviabiliza a cobrança de reparos alegados pela locadora. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa a preclusão de prova decorrente da inércia da parte em atender às determinações judiciais para sua produção. 2. A relação locatícia é comprovada pelo reconhecimento do uso do imóvel pelo locatário. 3. A ausência de prova de pagamento dos alugueres e de laudos de vistoria impede o reconhecimento de quitação e a cobrança de reparos no imóvel. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente diagnosticada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Cabal constatação da submissão a riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, por meio de vistoria realizada por perita engenheira de segurança do trabalho. Prévia expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários, relacionados ao mesmo fato gerador. ... ()
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346 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SEMAE de São José do Rio Preto - Exercício de 2014 - Sentença que julgou procedente os embargos à execução, determinando «o recálculo da fatura ref. fevereiro/2014, com base no consumo médio dos últimos doze meses anteriores ao laudo pericial, com atualização pela taxa Selic"; condenando o embargado o pagamento dos honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Não cabimento - Embargante demonstrando que o montante apurado pelo SEMAE para o mês de fevereiro/2014 é discrepante da média histórica mensal de consumo - Prova pericial indireta que concluiu pelo cancelamento do referido consumo, uma vez que «dissonante da realidade do imóvel diligenciando conforme demonstrado, com a Requerida adotando neste mês a média de consumo dos últimos doze meses - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova - Embargado que não se desincumbiu do seu ônus probatório a fim de comprovar a regularidade da cobrança - Inexistência de prova da regularidade da cobrança pela apelada - Presunção favorável ao consumidor - Sentença mantida com majoração da verba honorária - Recurso não provido
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347 - TJRJ. Ação de conhecimento, objetivando a declaração de ilegalidade do TOI impugnado com consequente declaração de inexistência do débito dele decorrente, além da condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.00,00, a título indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para, confirmada a decisão que concedeu a tutela antecipada, para determinar que a Ré retire o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, declarar a nulidade do TOI impugnado, bem como determinar o cancelamento da cobrança dele decorrente, além do pagamento de R$ 3.500,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Prova pericial que não constatou qualquer irregularidade nas instalações da unidade do Autor e, apontando não terem sido observadas as normas regulamentares quando da vistoria e lavratura do TOI. TOI que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/TJRJ. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença. Dano moral configurado. Quantum da reparação por dano moral que comporta majoração para R$ 7.000,00 que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de prop
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348 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Lançamento superior a média normal de consumo. Alegação de que o aumento no valor se deu em razão de vazamento interno de responsabilidade da consumidora apelada. Cobrança com base laudo de vistoria técnica conclusivo em relação à existência do vazamento. Impossibilidade. Prova unilateral considerada insubsistente e contrária ao testemunho de funcionário da autora/apelada e ao laudo técnico por ela ofertado. Não demonstração da existência do vazamento. Débito considerado inexistente. Inexigibilidade das faturas de janeiro a fevereiro de 2007, devendo ser as contas revistas com base na média de consumo dos seis meses anteriores às faturas contestadas, liquidando-se por perícia. Recurso parcialmente provido para esse fim, não conhecido o agravo retido.
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349 - TJSP. Prova. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu pedido de anulação da perícia técnica realizada para avaliação de imóvel. Inconformismo do réu. Alegação de falta de prévia ciência acerca da data e do local de produção da prova. Não acolhimento.
«Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 474, não implica necessariamente anulação da perícia, caso não demonstrado prejuízo decorrente da ausência da parte na vistoria realizada pelo perito Réu que, quando lhe foi oportunizado, não apresentou quesitos, limitando-se, ainda, à crítica genérica do laudo, derivada da ausência de vistoria interna Ponto esclarecido pelo 'expert' posteriormente, que entendeu pela suficiência de elementos para a realização da avaliação objeto da prova Nulidade inexistente. Princípio do 'pas de nullité sans grief' Possibilidade, ademais, caso entenda o juízo singular ser pertinente, de complementação da perícia, já que ainda não encerrada a instrução Decisão interlocutória mantida Recurso não provido.... ()
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350 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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