(DOC. VP 816.1505.0140.1806) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta em ação na qual a autora alega cobrança excessiva de consumo de energia elétrica a partir de dezembro de 2022, discrepante da média histórica da residência. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados acima da média, o refaturamento das contas, a restituição do valor pago a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa em razão da não análise

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