Jurisprudência sobre
principio da anterioridade
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351 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Impetrante que adquire mercadorias em operações tributadas e efetua saídas isentas de produtos agropecuários - Desnecessidade de estorno de créditos de ICMS, prevista arts. 41, §3º do Anexo I e 9º, §4º e 10, §1º do Anexo II do RICMS - Revogação de tal benefício pelos Decretos 64.213/2019 e 66.054/2021 - Sentença de parcial concessão da segurança, tão somente para que seja observado o princípio da anterioridade;
Recurso voluntário do Estado - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo que versa unicamente sobre a modulação posta na ADC 49, tema desconexo ao enfrentado nestes autos - Recurso não conhecido; Recurso da impetrante - Sentença que deixou de apreciar a tese de violação ao art. 20, §6º, I da Lei Kandir - Nulidade da decisão «infra petita - Possibilidade de prosseguimento do exame do «writ, na forma do art. 1.013, §3º, III do CPC - Inocorrência de impetração contra lei em tese - Impetrante que se insurge contra os efeitos concretos ocasionados pela revogação do benefício fiscal, que acarreta o aumento da carga tributária - Norma inserta na citada lei complementar federal que não abarca a impetrante - Autorização para que o adquirente de mercadorias agropecuárias com isenção (no caso, os clientes da impetrante) possa, ao realizar posterior operação tributada (ou seja, não se trata da venda efetuada pela impetrante), creditar-se do imposto referente às operações anteriores à isenta - Dispensa do estorno de créditos que, em verdade, derivava unicamente do Convênio ICMS 100/1997 e das normas estaduais revogadas - Advento do Convênio ICMS 28/19, segundo o qual «Os benefícios de que trata o Convênio ICMS 100/97, para o Estado de São Paulo, poderão implicar estorno proporcional do crédito - Exigência de estorno que, portanto, é legítima - Pleito subsidiário de submissão dos decretos ao princípio da anterioridade - Decadência da impetração, nesse ponto - Decretos que entraram em vigor há mais de 120 dias; Recurso voluntário do Estado não conhecido. Sentença anulada e, prosseguindo nos termos 1.013, §3º, III do CPC, denegada a segurança.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA MANTIDA.
Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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354 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de segurança - Pretensão de não recolhimento de crédito fiscal decorrente da cobrança de ICMS sobre DIFAL oriundos de venda de mercadorias a contribuintes não estabelecidos no Estado de São Paulo enquanto não implementado adequadamente o Portal Difal e editada nova Lei Estadual - Segurança denegada - Remessa Necessária suscitada e Recurso de apelação pela empresa impetrante - Desprovimento de rigor.
1. Remessa Necessária não conhecida por se tratar de Sentença denegatória da Segurança.2. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - A nobre Magistrada sentenciante expôs adequada motivação e fundamentação que redundaram na denegação da Segurança, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. STJ.Do Mérito2. Não viceja a pretensão da empresa impetrante - De um lado, inexiste amparo legal para a condição de prévia implantação do dito Portal Difal posto que este consiste em ferramenta voltada à simplificação do procedimento, reunindo as informações necessárias para a apuração e o recolhimento do imposto - A eventual não disponibilização não obsta o adimplemento da obrigação tributária - Esta a inteligência que emerge do art. 24-A e seus, da Lei Complementar 190/2022 - Precedentes da Corte.3. De outro lado, não se há falar em necessidade da edição de uma nova Lei no âmbito do Estado de São Paulo - Lei Complementar federal já editada e que se presta a regulamentar a exigência tributária - Lei Estadual 17.470/2021 que passou a ter eficácia após a publicação da Lei Complementar 190/2022, observando o princípio da anterioridade - Aplicação do entendimento havido no julgamento conjunto do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF - Lei Complementar 190/2022 publicada apenas em 05/01/2022 - Em razão do princípio da anterioridade (art. 150, III, «b e «c, da CF/88), possível concluir, no caso, que a cobrança só poderá se dar a partir do exercício de 2023 - Precedentes da Câmara e desta E. Corte. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda Constitucional 52/2006, art. 2º. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do CF/88, art. 17, § 1º. Alegação de violação ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF/88, art. 16) e às garantias individuais da segurança jurídica e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput, e LIV). Limites materiais à atividade do legislador constituinte reformador. CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, art. 5º, § 2º.
«1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. ... ()
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356 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.
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357 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação dos serviços anterior à Medida Provisória 449/08. Princípio da anterioridade. Inobservância.
«1. O Tribunal Regional, ao exame do recurso ordinário interposto pela União, deu-lhe provimento, adotando entendimento no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. ... ()
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358 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Não comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo na data alegada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. Natureza constitucional. Impossibilidade de revisão do acórdão prolatado pelo tribunal de origem em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que tinha como objetivo a suspensão, nos termos do CTN, art. 151, IV, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, até o exercício fiscal de 2023 ou, subsidiariamente, que determinasse a realização dos depósitos descritos pelo art. 151, II, desse mesmo diploma - Não se constata, ao menos nesta fase processual inicial, a apontada violação ao princípio da anterioridade - Tributo efetivamente instituído pela Lei Estadual 17.470/21, publicada no exercício de 2021, sendo que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu o tributo, mas apenas estabelece normas gerais - Precedentes - Recurso não provido.
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS («DIFAL). SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DA PARTA AUTORA. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1287019) DO STF. TESE VINCULANTE FIXADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, COMO CONDIÇÃO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF REGISTRA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), COM A RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO DISCUTINDO A QUESTÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093-STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0180015-44.2009.8.19.0001, DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DIFAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 2.657/96. DE TODA FORMA, DEVE SER OBSERVAO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. ADIS 7066, 7078 E 7070. SENTENÇA QUE DEVE PARCILAMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL-ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO NOS SEUS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. TESE QUE DEVE TER APLICAÇÃO ESTENDIDA À SITUAÇÃO SOB ANÁLISE. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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363 - STF. Recurso extraordinário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, § 6º. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003... ()
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364 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Propriedade industrial. Marcas. Nome comercial. Violação ao CPC/1973. art. 535 inexistente. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Violação do CPC/1973. art. 530 embargos infringentes. Não cabimento. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Colidência entre nome empresarial e marcas. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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365 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. TESE 317 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV em face do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região), no sentido de determinar a aplicação imediata do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a, o qual revogou o § 21 da CF/88, art. 40. 2. A Requerente pretende, em suma, que seja determinado ao TRT da 15ª Região « a observância da anterioridade nonagesimal para a aplicação dos efeitos da revogação da isenção tributária disposta no Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, sendo imposta a compensação das contribuições já recolhidas a maior com as contribuições vincendas « (fl. 11). 3. No curso da tramitação do presente feito, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, que fixou a Tese 317 de Repercussão Geral do STF, segundo a qual o § 21 da CF/88, art. 40 era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar. 4. Diante da conclusão do STF, torna-se inócua a manifestação deste Conselho Superior acerca da incidência da anterioridade nonagesimal de norma que revogou a regra de imunidade tributária. 5. Com efeito, ainda que se acolhesse a tese da Requerente no sentido de que a majoração indireta de tributos deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Tese 317 de Repercussão Geral do STF chancela a interrupção da aplicação da CF/88, art. 40, § 21. 6. Neste contexto, em que prejudicado o exame do pedido, não conheço do Procedimento de Controle Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). ADICIONAL DO FECP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CABIMENTO.
pleito objetivando a obtenção de decisão judicial que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.093, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Inconstitucionalidade. Modulação. Efeitos produzidos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), ressalvada tão somente as ações judiciais em curso, assim entendidas aquelas distribuídas até a data do julgamento (24/02/2021), consoante entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Edição da Lei Complementar 190/2022. Publicação em 05/01/2022. Lacuna legislativa suprida. O Estado do Rio de Janeiro já possuía norma acerca do DIFAL/ICMS (Lei Ordinária 7.071/2015). Validade. A exigência da exação é legítima. Desnecessidade de edição de nova lei local sobre o tema. Inexistência de ofensa aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88. Aplicação da tese fixada pelo c. STJ no julgamento do Tema 1094. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066, 7.078 e 7.070, exarou entendimento no sentido da sua exigibilidade no mesmo exercício em que publicada a Lei Complementar 190/22, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, por força de disposição expressa contida na parte final seu art. 3º. Inaplicabilidade ao caso do princípio da anterioridade anual, eis que a Lei Complementar 190/2022 não criou novo tributo, estabelecendo apenas regra de repartição de arrecadação tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, com base na regra da Lei Complementar 190/22, que diz que a lei deve produzir efeito após 90 dias da data de sua publicação. Impossibilidade de compensação, em virtude da ausência de lei regulamentando a matéria, na forma do art. 170 doCTN e art. 155, II, § 2º, XII, c, da CF/88. Além disso, incabível a restituição do ICMS/DIFAL na via mandamental, a teor da orientação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença que merece parcial reforma. Concessão parcial da ordem. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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369 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - ICMS - PRESERVATIVO -
Pretensão da Fazenda de que seja revogada a tutela antecipada concedida em favor da empresa autora, que atua no ramo de venda de preservativo, que determinou que se respeitasse a o princípio da anterioridade legal no Decreto 68.492/2024 que revogou a isenção de ICMS sobre preservativo - Impossibilidade - Aplicação do princípio da segurança jurídica - Isenção que vem sendo concedida desde 1998 por ato do poder executivo e não por lei específica, contrariando o disposto no CF/88, art. 150, § 6º - Contribuinte que tinha mais do que mera expectativa de direito na manutenção da isenção através da ratificação do Convênio CONFAZ 226/2023 pelo Decreto 68.305/2024, porém revogado pelo Decreto 68.492/2024 e Comunicado SER 06 de 2024 - Ausência de direito adquirido por se tratar de isenção geral e gratuita, mas o descumprimento do prazo gera a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade, em razão de que a isenção consubstancia majoração indireta de tributo, nos termos da jurisprudência do STF - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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371 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Vereador. Subsídios. Reajuste. Princípio da anterioridade. Violação. Ce/89, art. 11. Restituição do valor. Direito público não especificado. Ação civil pública. Leis de efeitos concretos. Adequação da via eleita. Subsídio de vereador. Município de canguçu. Aumento na mesma legislatura. Impossibilidade. Reposição. Percentuais idênticos aos dos servidores. Cabimento. Diferenças a maior. Devolução.
«A ação civil pública é meio processual adequado para a discussão sobre leis de efeitos concretos, instituidoras de majoração dos subsídios de Vereadores, na mesma legislatura em que editadas. É ilegal a implementação de aumento real dos subsídios de Vereadores para a mesma legislatura, em ofensa ao ordenamento constitucional, cumprindo declarar o valor correto e a condenação do edil à devolução das quantias indevidamente recebidas. Diferentemente, no que pertine à reposição por perdas inflacionárias, é cabível aos membros do Poder Legislativo sua obtenção, suprindo as perdas inflacionárias, nas mesmas datas e sem distinção dos índices alcançados aos servidores. Delimitação dos períodos e diferenças indevidamente pagas a maior, a serem objeto de devolução. Inteligência dos arts. 29, VI, e 37, X, ambos da CF/88 - Constituição Federal, e 11 da Constituição Estadual Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação provida em parte.... ()
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372 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Aplicação da lei tributária no tempo. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 105.
«... No campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros (art. 105). Assim, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao passado. ... ()
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373 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ¿ DIFAL pelo princípio da anterioridade tributária. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. A Lei Estadual . 7.071/2015 instituiu a alíquota diferencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a Lei Complementar . 190/2022, publicada em 05/01/2022, apenas possibilitou a exigência do ICMS ¿ DIFAL ao tratar das regras gerais pertinentes, não implicando em majoração ou criação de tributo. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade de exercício fiscal ou nonagesimal. Tema . 1.094 do STF, que, ao analisar outro caso de alteração da sistemática constitucional original do ICMS por emenda, concluiu pela produção imediata dos efeitos da lei estadual instituidora a partir da entrada em vigor da posterior lei complementar regulamentadora. Com a modulação dos efeitos pelo STF no Tema . 1.093, a exigência de prévia lei complementar para cobrança do ICMS ¿ DIFAL só ocorreria a partir de 01/01/2022, ressalvadas as ações já interpostas até a data do julgamento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... ()
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375 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.
«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o CF/88, art. 195, I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no Decreto 3.048/1999, art. 276. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/1996, 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. ... ()
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376 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022, não viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88. ... ()
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377 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Emenda Constitucional 10/1996. Anterioridade nonagesimal. Violação. CSLL. Diferenciação de alíquotas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Matérias com mérito julgado sob o rito da repercussão geral. Excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Adequação do caso concreto à jurisprudência da Corte.
«1 - O Plenário da Corte, apreciando o Tema 107/STF da repercussão geral, firmou tese no sentido de que a «Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do ADCT/88, art. 72, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º da Lei 8.212/1991, art. 22. ... ()
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378 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal. Difal- ICMS. Produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. Discussão sobre a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade anual. CF/88, art. 150, III, «b. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. ... ()
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379 - STF. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Contribuição. Lei 7.738/1989 do art. 28. Exercício de 1989. Legitimidade da cobrança. Aplicação do CF/88, art. 195, § 6º.
«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que o FINSOCIAL, criado pelo Lei 7.738/1989, art. 28, sendo contribuição para o financiamento da seguridade social (CF/88, art. 195, I), está sujeito ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o CF/88, art. 195, § 6º, sendo legítima sua cobrança em relação ao exercício de 1989. RE conhecido e provido.... ()
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380 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional e tributário. Programa reintegra. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Revogação de benefício fiscal. Redução da alíquota. Majoração indireta de tributo. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, CPC, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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381 - STF. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuições. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º
«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... ()
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382 - STF. Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuições. Alíquotas progressivas. Medida Provisória 560/94. Constitucionalidade. CF/88, art. 195, § 6º.
«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reintegra. Benefício fiscal. Redução. Aumento indireto de carga tributária. Anterioridade nonagesimal. Observância. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva a declaração do direito ao benefício do Reintegra, calculado pela alíquota de 3% prevista na Portaria 428/2014, bem como que posteriores modificações, já ocorridas no benefício, devessem observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a necessidade de observância ao referido princípio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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384 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
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385 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Reforma legislativa que conferiu a isenção mesmo a veículos não adaptados, observada a prévia apreciação do caso pela Administração Fiscal, o que não houve na presente lide. Recurso desprovido.
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386 - TJRJ. Mandado de Segurança. Abstenção de DIFAL e FECP no exercício de 2022. Alegação de que a Lei Complementar 190/1922 somente teria sido publicada em 5/1/22, e que seria necessário levar em conta o princípio da anterioridade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação do impetrante, ora apelante que não merece prosperar. Exigência pretérita (2021 para trás) do DIFAL/ICMS, pelo Estado do RJ, já vinha amparada na Lei Estadual RJ 7.071/2015 e no posicionamento modulatório do STF na ADI 5469; e, em caráter superveniente (2022 em diante), a exigência está amparada na edição da Lei Complementar 190 de 04.01.2022, a qual trouxe plena eficácia à Lei Estadual referida, ausente assim «ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, falecendo o suposto direito líquido e certo em concreto. Precedentes. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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387 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do ICMS, por alegado crédito tributário relativo à diferença de alíquota (DIFAL). Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Diferencial de Alíquota do ICMS não configura novo tributo posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre o regramento geral do DIFAL - ICMS, que supre a lacuna legislativa existente. Não violação ao princípio da anterioridade. Ausência de direito líquido e certo pela impetrante. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Recurso desprovido.
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388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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389 - TJSP. Apelações. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ICMS-DIFAL. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021, instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1.287.019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL no ano de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Sentença reformada. Recurso provido
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390 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 927. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150. Alcance de tese firmada pelo STF. Necessidade de exame de matéria constitucional competência da suprema corte. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de crédito fiscal - Município de Batatais - Taxa de resíduos sólidos instituída pela Lei Municipal 3.752/2021- Constatada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Descabimento da restituição de valores eventualmente quitados, por ausência de pedido nesse sentido e ausência de comprovante de pagamento a autorizar liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022.
1.Mandado de segurança em que a Impetrante busca evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) com fundamento no princípio da anterioridade. ... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Crédito-prêmio de ipi. Majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de elevação automática da base de cálculo do benefício de 5,37% para 7,43%. Combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes. Não inserção no cálculo do benefício. Suspensão do crédito-prêmio. Direito adquirido e princípio da anterioridade. Tema constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou todas questões trazidas na apelação, aplicando e interpretando as normas legais e constitucionais que entendeu próprias para a solução da lide. ... ()
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394 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Serviço de assessoramento. Termo de sigilo. Infringência. Cópia de documentos. «pen drive. Abuso de confiança. CP, art. 154-a. Princípio da anterioridade. Aplicação. Impossibilidade. Atipicidade. Reconhecimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Cópia de arquivos e documentos informáticos. Atipicidade da conduta. Absolvição.
«Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador - conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no CP, art. 155. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo - subtrair - pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.... ()
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395 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.
«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências. ... ()
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396 - TJSP. Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora titular da marca «Ladybank". Ré utiliza a marca «Ladysbank e pleiteou registro perante o INPI, no entanto, permanece em pendência. Titularidade da marca da autora possibilita a imposição de abstenção do uso da marca pela ré, haja vista que a distinção se limita a apenas a adição de um «s na palavra «lady, e nada além disso. As empresas exercem atividades no mesmo ramo. Confusão da clientela/consumidor está caracterizada. Direito marcário leva em consideração a exclusividade de utilização da marca. Não obstante a marca da autora envolver termos comuns, por ora, não cabe equiparação entre a titularidade da marca e a ré que pretende o regular registro de sua marca. Abstenção em condições de prevalecer, inclusive com imposição de multa, princípio da anterioridade levado em consideração. Danos materiais em observância aa Lei 9.279/96, art. 210 devem prevalecer. Danos morais configurados, inclusive «in re ipsa". Apelo provido
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUMENTO EXTEMPORÂNEO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR. DEVOLUÇÃO RESULTANTE DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA EM BURLA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (LRF, ART. 21). DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de nulidade de ato praticado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apontou a inobservância do prazo de majoração de subsídio de vereador, referindo o procedimento administrativo a invalidade da Lei Municipal 3.612/04, considerando a incompatibilidade da despesa com o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Improcedência do pedido. ... ()
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398 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.
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399 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade e IPI. Constitucional. Não conhecimento. Crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao pis e à Cofins. Arts. 1º, 2º, § 1º, e 3º, parágrafo único, da Lei 9.363/96. Energia elétrica e combustíveis. Necessidade de contato físico com o produto. Impossibilidade de gerar crédito presumido. Alíquota do benefício que não sofre majoração em razão do aumento da alíquota de Cofins pela Lei 9.718/98, art. 8º. Princípio da legalidade.
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... ()
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400 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.293/2020 - Pretensão de restabelecimento da isenção - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade para o exercício de 2021 já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000) - Aplicação do CPC, art. 927, V - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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