Jurisprudência sobre
preliminar formal e fundamentada
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351 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.
«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. ... ()
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352 - STF. Direito administrativo. Anistiado. Lei 8.878/1994. Transposição de cargos para o regime jurídico único. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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353 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadorias. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. Não se verificou articulação argumentativa acerca da transcendência subjetiva da demanda, a partir de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF/88, e 1.021, § 11, CPC/2015. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Competência jurisdicional. Regularização de CPf. Junta comercial.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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355 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, requisito não observado pela recorrente. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. ... ()
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358 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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359 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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360 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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361 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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362 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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363 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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364 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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365 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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366 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. Precedente. ... ()
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367 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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368 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 11, do RI/STF. ... ()
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369 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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370 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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371 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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372 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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373 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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374 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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375 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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376 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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377 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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378 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. Precedente. ... ()
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379 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. As partes recorrentes não apresentaram preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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380 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... ()
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381 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Recurso a que nega provimento.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... ()
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382 - STF. Direito tributário. Multa. Percentual. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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383 - STF. Direito administrativo e processual civil. Preliminar formal de repercussão geral. Alegada violação do CF/88, art. 100. Deficiência de fundamentação. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2011.
«1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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384 - STF. Direito tributário. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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385 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Súmula 280/STF. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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386 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário inadmissível. Ausência de preliminar de repercussão geral. Existência de coisa julgada. Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inadmissível recurso que não apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes. ... ()
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, requisito não observado pela recorrente. ... ()
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388 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, requisito não observado pela recorrente. ... ()
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389 - STF. Direito tributário. Cofins. Compensação. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2010.
«1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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390 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. ... ()
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391 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CF/88, CPC, art. 102, § 3º e no art. 1.035, requisito não observado pela parte recorrente. ... ()
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392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no CPC/2015, art. 1.035, o que não foi observado pela recorrente. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, requisito não observado pela recorrente. ... ()
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394 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Momento processual. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... ()
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395 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do recurso extraordinário não admitido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É ônus do recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CF/88, art. 102, § 3º e no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, obrigação não atendida pela parte ora agravante. ... ()
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396 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Majoração de honorários advocatícios. Ausência de contraminuta. Irrelevância. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. Exigência hoje positivada no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. ... ()
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397 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. ... ()
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398 - STF. Direito eleitoral. Prestação de contas de campanha. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 legalidade. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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399 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral com fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Ordem de julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto na CF/88, art. 102, § 3º e no CPC/2015, art. 1.035. ... ()
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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