(DOC. VP 192.5284.7002.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º do recurso extraordinário não admitido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É ônus do recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CF/88, art. 102, § 3º e no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, obrigação não atendida pela parte ora agravante. II - Agravo regimental a que se nega

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