Carregando…

(DOC. VP 178.2490.4000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote