(DOC. VP 157.0415.2000.0500)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.

«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do apelo que compete à parte Recorrente. CPC/1973, art. 543-A, § 2º. 3. O simples fato de haver outros rec

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