Jurisprudência sobre
preliminar formal e fundamentada
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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253 - STF. Direito tributário e processual civil. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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254 - STF. Agravo regimental. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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255 - STF. Agravo regimental. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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256 - STF. Agravo regimental. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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257 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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258 - STF. Direito tributário e processual civil. Taxa de resíduos sólidos domiciliares (trsd). Base de cálculo. Lei municipal 13.478/2002. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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259 - STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição ao fundo aeroviário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 323, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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260 - STF. Direito civil. Processual civil. Assistência judiciária revogação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973 art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. ... ()
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261 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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262 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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263 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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264 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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265 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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266 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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267 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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268 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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269 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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270 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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271 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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272 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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273 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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274 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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275 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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276 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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277 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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278 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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279 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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280 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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281 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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282 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de existência de repercussão geral da matéria constitucional invocada no recurso extraordinário. Intimação do acórdão recorrido posterior a 03/05/2007.
«De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). ... ()
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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288 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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291 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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298 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do CPC, art. 543A, § 21, de 1973, c/c art. 327, § 11, do RISTF. Exigência hoje positivada no CPC/2015, art. 1.035, § 21. ... ()
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299 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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