Jurisprudência sobre
preliminar formal e fundamentada
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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112 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Cumulação de cargos. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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113 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 13.4.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Estelionato. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.
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115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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116 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Falta de prequestionamento. Ofensa reflexa.
«1. Alegações vagas e genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda, por si só, não cumprem o requisito legal à luz da função de Corte Constitucional desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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117 - STF. Direito constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Relação de emprego. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 20.2.2015.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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118 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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120 - STF. Direito civil. Sistema financeiro de habitação. Revisão do saldo devedor. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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121 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Competência. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Verbas rescisórias. FGTS. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 1º.3.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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122 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 19.9.2013.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC, CPC, art. 543-A, § 21. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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126 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 3. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Art. 1.035, § 2º, do NCPC - CPC/2015. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC, CPC, art. 543-A, § 2º. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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128 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral (tema 181). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 3. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Art. 1.035, § 2º, do NCPC - CPC/2015. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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130 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estrangeiro. Período anterior às emendas 11/1996 e 19/1998. Ocupação de cargo público efetivo. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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131 - STF. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Indenização por benfeitorias. Prova de existência e descrição. Exigibilidade. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2013.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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132 - STF. Direito do trabalho e processual civil. Relação de emprego. Ingresso sem concurso público. Transmudação automática de regime jurídico celetista para estatutário sem concurso público. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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133 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 15/02/2016.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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134 - STF. Direito penal e processo penal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 07/11/2014.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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135 - STF. Direito tributário. Crédito de ICMS. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Irregularidade formal. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2012.
«Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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136 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC, artigo 543-A, § 2º E CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Estelionato. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.
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138 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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139 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual Penal. 3. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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141 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC e 1.035, § 2º, do CPC/2015). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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142 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC e 1.035, § 2º do NCPC - CPC/2015). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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143 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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144 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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145 - STF. Direito processual civil. Direito de honorários advocatícios à defensoria pública. Direito intertemporal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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146 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Período após emenda constitucional 20/1998. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 18/11/2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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147 - STF. Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. CP, Art. 121, § 2º, I e IV. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.
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149 - STF. Direito civil. Inventário. Coisa julgada. Deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso manejado em 10.3.2016.
«1. Deficiência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes, de todas as questões constitucionais suscitadas nas razões recursais. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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150 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do extraordinário. 3. Embargos protelatórios. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata.
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