Carregando…

(DOC. VP 202.9425.2002.9500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote