(DOC. VP 202.3170.3001.0100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. CP, Art. 121, § 2º, I e IV. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.

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