(DOC. VP 173.8261.9000.0800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. 3. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Art. 1.035, § 2º, do NCPC - CPC/2015. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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