(DOC. VP 192.8660.2000.2700)

STF. Direito civil. Processual civil. Assistência judiciária revogação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973 art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art.

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