(DOC. VP 158.0281.8000.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote