(DOC. VP 164.0190.7000.5700)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Inadmissibilidade. Recurso a que nega provimento.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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