(DOC. VP 187.9574.1000.2900)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral.

«1 - A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do RI/STF, art. 327, § 1º. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que «é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal». Precedente

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