Jurisprudência sobre
juros
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351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso.... ()
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352 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Possibilidade. Súmula 102/STJ. Provimento.
«O chamados juros compensatórios não se constituem propriamente em juros - remuneração de capital - mas em verba destinada a compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 115/2021 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Juros previsto no contrato que ultrapassam o limite imposto na Instrução Normativa: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 125/2021 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... ()
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355 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Efetiva citação. Cumulação com juros remuneratórios. Observância do título judicial exequendo. Coisa julgada.
1. Ação de cobrança, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/11/2021 e concluso ao gabinete em 20/06/2022. ... ()
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356 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de indevida capitalização de juros. Descabimento. Demonstrativo que indica aplicação dos juros de forma simples, sem impugnação específica. Ademais, as normas disciplinares da matéria aceitam a capitalização, quando contratada. Capitalização não reconhecida. Arguição afastada.
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357 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Alienação fiduciária. Revisão. Limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382, do STJ. Juros pactuados. Legalidade. Recursos e agravo retido improvidos.
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358 - TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que não auto-aplicável. Aplicação dos juros previstos contratualmente. Cabimento. Recurso provido em parte.
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILDIADE - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-As disposições do Decreto 22.626/33, que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei 4.595/84 ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGIME COMPOSTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICADA.
1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.... ()
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362 - TJSP. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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363 - TJSP. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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365 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, que limita os juros a 3,5% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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366 - TRT2. Juros moratórios. Execução. Depósito para garantia do juízo. Diferenças dos juros pagos pelo banco que devem ser suportadas pela executada.
«É de conhecimento público que as instituições bancárias creditam, nos depósitos efetuados em garantia da execução, percentual de juros de mora inferior ao devido nas ações trabalhistas, razão pela qual se justifica a existência de diferenças que devem ser suportadas pela executada, mormente quando esta é uma instituição bancária.... ()
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367 - STJ. Bancário e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros.
- É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.... ()
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368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -
Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no período pretendido pela empresa - Empresa que não recorreu - Estado que apela apenas para afastar a redução da multa - Sentença extra petita quanto à determinação de redução da multa ao patamar de 100% do tributo - Empresa que não discutiu, na petição inicial, a redução do percentual da multa, mas apenas os juros incidentes sobre ela - Estado que não arguiu a nulidade da sentença por ser extra petita, mas pleiteou a reforma do julgado com base em outras teses - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Sentença que deve ser anulada quanto à redução da multa - Anulação da sentença que tem por consequência lógica a readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente anulada. ... ()
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369 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida
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370 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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371 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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372 - STJ. Cambial. Nota promissória. Juros. Instituição financeira.
«A Lei 4.595/1964 autorizou as instituições financeiras a praticarem juros a taxas superiores até mesmo ao teto de 12% a.a. estabelecido pelo Decreto 22.626/33. Necessário, contudo, para que possam ser exigidos, que tais juros hajam sido expressamente pactuados.... ()
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373 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS -
Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Agravo desprovido... ()
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374 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Alegação de cobrança pertinente sob a ótica dos riscos envolvidos na contratação que não prospera - Readequação que se impõe.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora. Abusividade. Encargos do período da normalidade. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade», tais como, juros remuneratórios e capitalização dos juros. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios e remuneratórios. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios são devidos, à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, pois da natureza do contrato de caderneta de poupança. Referidos juros incidirão somente sobre a diferença a ser paga ao autor. Diferença esta que, por ter sido creditada na época dos fatos, obviamente não sofreu incidência dos juros aplicados ao saldo da poupança. Os juros de mora também são devidos, a razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 406. Recurso desprovido quanto ao tema.
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380 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no emenda constitucional 32/2001, art. 2º. Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros. Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Recurso do autor improvido nessa parte.
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381 - TJRJ. Direito Previdenciário Direito Processual. Ausência de comprovação de excesso de execução. Contabilista judicial que utilizou o índice de caderneta de poupança para fins de juros de mora e outro índice para fins de correção monetária, o que não configura juros sobre juros. Tema 810, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária com base no índice da caderneta de poupança. Cálculo do contabilista judicial que não contém juros sobre juros. Impossibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência com base na equidade. Tema 1.076 fixado pelo rito dos recursos repetitivos do STJ. Recurso desprovido.
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382 - TJRJ. Direito Previdenciário Direito Processual. Ausência de comprovação de excesso de execução. Contabilista judicial que utilizou o índice de caderneta de poupança para fins de juros de mora e outro índice para fins de correção monetária, o que não configura juros sobre juros. Tema 810, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ, que reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária com base no índice da caderneta de poupança. Cálculo do contabilista judicial que não contém juros sobre juros. Impossibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência com base na equidade. Tema 1.076 fixado pelo rito dos recursos repetitivos do STJ. Recurso desprovido.
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros e capitalização de juros. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de tarifas bancárias cobradas. O réu, em contestação, defende a validade das cláusulas contratuais, a legalidade da capitalização de juros, a ausência de onerosidade excessiva e a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias específicas. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... ()
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386 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS.
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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387 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Instituições financeiras podem cobrar juros livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Juros que devem ser informados, previamente, ao consumidor. CDC, art. 46, primeira parte. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Existência de previsão, no contrato de empréstimo/financiamento discutido, da taxa de juros incidente sobre o valor do empréstimo. Prevalência. Taxa pactuada de juros, previamente informada aos embargantes, que deve ser respeitada. Recurso parcialmente provido.
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388 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MORA «EX RE".
Não é possível a incidência de juros remuneratórios sobre o valor do débito quando não formulado o respectivo pedido na petição inicial. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397.... ()
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390 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -
Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - LEI DE USURA- JUROS LEGAIS - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE.
-Embargos à Execução- Contrato de Mútuo entre Particulares - Juros moratórios de 2% a.m.- Ausência de Abusividade - Não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º- Ocorrência: - Em se tratando de contrato de mútuo firmado entre particulares, de rigor a manutenção da cláusula contratual que prevê juros moratórios de 2% ao ano, uma vez que não ultrapassa o limite previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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396 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em lei, desde que haja pactuação. Inexistindo previsão de comissão de permanência na contratação não há que se falar em abusividade.... ()
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397 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.
«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... ()
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398 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Incidência de juros que se incorporam ao saldo devedor, confundindo-se com o total devido. Procedimento que não configura anatocismo. Recurso do banco parcialmente provido para afastar o reconhecimento da capitalização diária de juros.
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399 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Financiamento rural. Limitação constitucional prevista no art. 192, § 3º, da CF/88. Inaplicabilidade. Dispositivo não autoaplicável. Inaplicabilidade, também, da limitação da Lei de usura. Incidência dos juros contratuais e dos juros de mora como contratados. Pretensão afastada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Juros. Moratórios. Monitória. Cheques prescritos. Termo inicial. Cobrança dos juros anteriores que se encontra prescrita. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, quando o devedor foi constituído em mora. CPC/1973, art. 219, ««caput. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.
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