Jurisprudência sobre
juros
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301 - TJRJ. Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Tabela Price. Apelação desprovida.
1. Não estão as instituições financeiras adstritas aos juros remuneratórios de 12% ao ano. 2. A abusividade da taxa de juros se mede em concreto e não pela simples circunstância de os juros cobrados serem de valor superior à média de mercado. 3. O cálculo atuarial para obter-se a taxa de juros aplicável leva em conta o risco de inadimplência do consumidor. 4. Ausência de ilegalidade da aplicação do sistema Price de amortização. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.
«A incidência de juros de mora, segundo versa regra do Decreto 3.048/1999, art. 276, deve ocorrer após o dia dois do mês subseqüente ao da quitação da parcela trabalhista em período anterior a edição da Medida Provisória 449/2008 qual seja 04/03/2009. Após o predito marco temporal, os juros de mora previstos na legislação previdenciária, devem ser apurados mês a mês com os acréscimos equivalentes à taxa referencial SELIC. ... ()
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303 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário - conta corrente e empréstimos/capital de giro. Capitalização de juros. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Apelante não juntou as cópias de todos os contratos. Perícia contábil apontou expressamente capitalização com periodicidade inferior a um ano, sem previsão escrita. Taxas de juros. Laudo pericial apontou cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores àquelas informadas nas operações impugnadas. Taxas de juros variáveis e sem contratação escrita. Comprovada a abusividade das taxas de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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304 - STJ. Consumidor. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STF e Súmula 121/STF.
«No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos.... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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306 - TJSP. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
JUROS.Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()
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307 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, na qual alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média do mercado, cobrança excessiva de juros moratórios e cláusulas contratuais prejudiciais ao consumidor. Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA PRADO CORTES e CÁTIA OLIVEIRA DA CRUZ contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, homologou os cálculos apresentados pelo executado e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no cumprimento de sentença. ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Juros de mora. Juros moratórios. CTN, art. 167, parágrafo único.
«3. No julgamento do REsp 1.086.935/SP, já submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na repetição do indébito tributário, incluidamente das contribuições previdenciárias que também têm natureza tributária, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.... ()
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311 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Possibilidade. Súmula 102/STJ.
«Os chamados juros compensatórios não se constituem propriamente em juros - remuneração de capital - mas em verba destinada a compensar o expropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos de financiamento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada. Expressa previsão nos contratos. Cobrança. Legitimidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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313 - STJ. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Existência de abusividade comprovada. Comissão de permanência. Cobrança. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade.
1 - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Assim, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrados, estes hão de ser mantidos conforme disposto na decisão impugnada.... ()
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314 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame ... ()
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315 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Juros de mora. Contrato que prevê a incidência de juros moratórios de 6% ao mês em caso de atraso no pagamento. Juros moratórios que poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 5. Aplicabilidade da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Precedente do STJ. Até 29.08.2024 incidem os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que adota os índices oficiais de atualização em face da jurisprudência ora predominante. A partir de 30.08.2024 -- data do início da vigência da Lei 14.905/2024 que alterou a redação o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros -- a taxa de juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil), e para correção monetária será aplicado o IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil) 6. Sentença reformada para afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro e avaliação de bem, observando a aplicabilidade da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora. Inversão de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJRJ. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
QUESTÃO EM EXAME A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ANÁLISE DA CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS NA PLANILHA DO CREDOR, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AGRAVANTE ARGUMENTA QUE OS JUROS DEVEM OBSERVAR O LIMITE PREVISTO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RAZÕES DE DECIDIR AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM UMA TAXA DE JUROS DE 5,5% AO MÊS E DE 90,12075% AO ANO, CONFORME CONSTA NO CONTRATO. A CLÁUSULA 6.10 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO AINDA ESTABELECE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SERIAM APLICADOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA CONVENCIONAL DE 2%. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 1.063, A TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO SE APLICARIA APENAS SE NÃO HOUVESSE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO É O CASO EM ANÁLISE, POIS AS PARTES PACTUARAM EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DE JUROS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ASSIM, NÃO FOI DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PLANILHA DO CREDOR, UMA VEZ QUE OS JUROS APLICADOS ESTÃO RESPALDADOS PELO CONTRATO FIRMADO E PELO AJUSTE ESPECÍFICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TESE E JULGAMENTO DO RECURSO. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É POSSÍVEL APLICAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE DE 6% AO ANO DESDE QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO O AJUSTE CONTRATUAL SOBRE O LIMITE LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TRT3. Juros. Fazenda Pública. Dívida da Fazenda Pública. Débitos trabalhistas. Juros de mora.
«A partir do julgamento da ADI 4425, pelo Excelso Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, mesmo nas dívidas da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são os de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200/TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.... ()
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318 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para afastar a capitalização diária de juros no período de inadimplência, limitando os encargos aos juros remuneratórios do contrato, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, além da restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. ... ()
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319 - TJSP. Juros. Moratórios e compensatórios. Indenização por desapropriação. Precatório. Exclusão determinada dos juros em face da Emenda Constitucional 30/2000. Inadmissibilidade. Necessidade que o pagamento seja realizado no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Recurso provido.
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320 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de empréstimo posterior à Medida Provisória 196317/00, atual Medida Provisória 2170/36/01. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Expressa contratação de juros pré-fixados. Improcedência do pedido de revisão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.
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322 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.
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323 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Pretensão de ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei Estadual 13918/2009 incidente sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento. Tributo que é obrigação 'ex lege'. Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos. Possibilidade de discussão da taxa de juros. Taxa de juros aplicada ao caso deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. Impossibilidade, entretanto, de aplicação dos descontos do parcelamento especial sobre o valor de juros calculado pela taxa Selic. Hipótese em que o valor cobrado a título de juros não pode ser superior àquele que seria obtido mediante a aplicação da Taxa Selic, sem os descontos do parcelamento. Recurso parcialmente provido.
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325 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
I. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS NÃO DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDOS CONFORME PACTUADOS, PORTANTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESP 1.061.530/RS). ... ()
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328 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... ()
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329 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. A revisão das taxas de juros pactuadas contratualmente é possível em situações excepcionais, desde que a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada estejam cabalmente demonstradas. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei da Usura (Decreto 22626/33) , conforme entendimento sumulado do Colendo Supremo Tribunal Federal. A fixação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB, art. 591. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.
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331 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Estipulando o documento, de maneira clara e específica, a cobrança de juros calculados previamente ao início do cumprimento da obrigação, com indicação das prestações em valores fixos e iguais e referência à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva, inadmissível a alegação de capitalização, prática que pressupõe a incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de novos juros, circunstâncias não consideradas na formação da taxa de juros pelo método composto, porque ele não é atingido pela situação de haver ou não pagamento tempestivo de juros vencidos. Recurso não provido.
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332 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sistema de amortização da Tabela Price que se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato - Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETROS DE COBRANÇA FIXADOS PELO STJ. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I - OSTJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. ... ()
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334 - TJSP. *Ação declaratória de revisão contratual - Empréstimo pessoal consignado - Readequação dos juros contratuais e do sistema de amortização - Improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito - Preliminar rejeitada. Contrato de empréstimo pessoal consignado - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos - Jurisprudência do STJ no sentido de que «a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CDC (Súmula 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Inexistência de prova da abusividade dos juros remuneratórios - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Tabela Price - Sistema que adota mecanismo de distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização da dívida, sem qualquer indício de abusividade - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial desnecessária. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.
«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). ... ()
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337 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -
Sete empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para amortização mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados, com alterações periódicas regulamentadas por Portarias daquele órgão - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa de juros mensal respeitou o teto legal vigente à época da contratação - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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338 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TAXAS DE JUROS E CET -
Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, estabeleceu o limite máximo de juros mensais a serem aplicados - Limitação que se refere apenas à taxa de juros aplicável, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Contratos questionados, cuja taxa de juros mensal respeitou o teto legal vigente à época da contratação - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGAL - MORA CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por mutuária em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 106.766,84 referente a contrato de abertura de crédito bancário, acrescido de juros e correção monetária. A ré alegou abusividade na cobrança de juros e na capitalização, requerendo a improcedência do pedido. ... ()
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342 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.
«... II.6 – Dos juros de mora. Ausência de enriquecimento sem causa. (Ofensa ao CCB/2002, art. 884) ... ()
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343 - TJSP. *Ação declaratória de revisão de cláusula contratual - Financiamento de veículo) - Improcedência.
Juros remuneratórios - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recálculo do financiamento pelo Método Gauss - Descabimento - Referido método destina-se a correção na distribuição de erros estatísticos, não podendo ser utilizado como sistema para cálculo dos juros contratuais e amortização de dívidas bancárias - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.
«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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345 - TJSP. Ação revisional - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas não demonstrada - possibilidade de revisão apenas em situações excepcionais inexistentes nos autos - cláusula que estabelece as taxas de juros mantida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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346 - TJSP. Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.
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347 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Incabível a redução da taxa de juros praticada com base na alegação de lucro excessivo, o qual não restou comprovado. Legalidade da estipulação de juros praticados em percentual superior a 12% ao ano. Ausência de sujeição das instituições financeiras aos limites do Decreto 22626/33. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Ausência de expressa previsão contratual. Incidência afastada. Recurso provido em parte.
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348 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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349 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.
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350 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.
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